TJAL - 0802741-75.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0802741-75.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Crefisa S/A - Embargado: José Salustiano da Silva - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802741-75.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Crefisa S/A - Agravado: José Salustiano da Silva - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0802741-75.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Crefisa S/A e como parte recorrida José Salustiano da Silva, todas as partes devidamente qualificadas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade, em NÃO CONHECER do presente recurso instrumental.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NATUREZA DE SENTENÇA.

RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO.

ERRO GROSSEIRO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONSTRITOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E JULGA EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA, CONFORME ART. 203, §1º, PARTE FINAL, DO CPC. 4.

O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO COM NATUREZA DE SENTENÇA É A APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009 DO CPC, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5.

A INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL CONSTITUI ERRO GROSSEIRO QUE OBSTA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

TESE DE JULGAMENTO: "É INCABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, POR SE TRATAR DE SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR MEIO DE APELAÇÃO." 7.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL)

DESPACHO Nº 0802741-75.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Crefisa S/A - Agravado: José Salustiano da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL)

DESPACHO Nº 0802741-75.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Crefisa S/A - Agravado: José Salustiano da Silva - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL)