TJAL - 0705282-70.2025.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/03/2025 10:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Laila Soares Cavalcante (OAB 8539/AL), Gustavo Medeiros Soares Esteves (OAB 11641A/AL), Bruno Klefer Lelis (OAB 12997B/AL) Processo 0705282-70.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Maceió - Réu: Stenio Gomes de Moura - Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do CPC/15, por ser medida, in casu, desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.
Cite-se o réu, para que, querendo, apresente resposta à presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 335 do CPC/15.
Após, caso haja resposta por parte do réu, vista ao Município autor para que, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determina o art. 183 do CPC/15.
Em seguida, com ou sem manifestação, vista ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.
Publico.
Intimem-se. -
18/03/2025 09:31
Expedição de Carta.
-
18/03/2025 09:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/02/2025 16:22
Despacho de Mero Expediente
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04/02/2025 11:31
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 11:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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