29/08/2025 02:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:05

Despacho de Mero Expediente
21/08/2025 07:46

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/08/2025 13:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:28

Juntada de Carta precatória
13/08/2025 08:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2025 08:47

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ISAAC VINÍCIUS COSTA SOUTO (OAB 100/AL) - Processo 0700207-64.2015.8.02.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - INDICIADO: B1BEROALDO NASÁRIO DA SILVAB0 - Sendo tempestivo, eis que apresentado no quinquídio legal, e adequado à espécie, RECEBO o recurso de apelação.

Intime-se as partes para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentarem as razões e contrarrazões do recurso, nos moldes do art. 600 do CPP.

Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, nos termos do art. 601 do CPP.

Publique-se.

Intimem-se.
12/08/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 11:30

Decisão Proferida
08/08/2025 02:46

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:53

Conclusos para despacho
05/08/2025 06:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/08/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 11:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:51

Expedição de Carta precatória.
28/07/2025 09:46

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2025 02:27

Retificação de Prazo, devido feriado
16/05/2025 05:23

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:16

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Isaac Vinícius Costa Souto (OAB 100/AL) Processo 0700207-64.2015.8.02.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: BEROALDO NASÁRIO DA SILVA - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Advogado/Defensor da parte BEROALDO NASÁRIO DA SILVA pelo prazo de 5 dias para apresentar suas Alegações finais.
05/05/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 08:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 08:34

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:46

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 12:46:55, Vara do Único Ofício de Murici.
11/04/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:48

Conclusos para despacho
24/03/2025 04:45

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Isaac Vinícius Costa Souto (OAB 100/AL) Processo 0700207-64.2015.8.02.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: BEROALDO NASÁRIO DA SILVA - DECISÃO Trata-se de procedimento criminal instaurado em desfavor de BEROALDO NASÁRIO da SILVA, PELA suposta prática dos crimes descritos nos art. 217-A, 129 e 147, todos do Código Penal, estando o réu preso desde o dia 15/04/2024, com prisão preventiva decretada em 03/11/2021.

A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, deu nova redação ao parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, o qual passou a prevê que "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa)".

Passo, então, a fazer a reavaliação da situação da prisão decretada nestes autos.

Destaca-se que, sendo a cautelaridade da prisão preventiva sua tônica, faz-se mister a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis para que a medida seja decretada ou mantida, pois estes elementos é que podem denotar a necessidade da prisão.

Inicialmente, a materialidade delitiva e os indícios de autoria do delito, formadores do pressuposto fumus comissi delicti, restaram demonstrados, conforme já exposto em decisões pretéritas, não tendo havido modificação desta circunstância nos autos.

Ademais, observa-se que o réu se encontra preso com o fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, que se mostra ameaçada diante da prática delitiva do caso que trouxe severa lesividade, conforme exposto na decisão que decretou a prisão: "(...) A periculosidade do autor do crime, resta demonstrada pelo fato de ter praticado contra à própria enteada, o denunciado partiu para agressão em face de sua companheira e desferiu alguns tapas e socos em seu rosto.

Por isso, o caso em questão exige a adoção de medidas cautelares sob pena de restar abalada gravemente a ordem pública, fazendo aflorar um seio de impunidade.

No mais, presente o fundamento para a preventiva, com o fito de assegurar a aplicação da lei penal haja vista que o acusado evadiu-se do distrito da culpa, tanto que não fora citado e o processo está sendo suspenso.

Portanto, imperiosa necessidade de decretação da prisão preventiva" Levando em consideração os fundamentos transcritos acima e reavaliando o caso, entendo que não há superveniência de fato novo ou qualquer elemento que leve à conclusão de que os pressupostos que levaram à segregação cautelar outrora decretada tenham desaparecido.

Ao revés, a prisão preventiva deve ser mantida, pois atende aos pressupostos gerais de cautelaridade, posto que ainda é necessária, ao tempo em que também é adequada (art. 282, II, CPP), vez que leva em conta a gravidade do crime e as circunstâncias concretas do fato delitivo.

Não se vislumbra, igualmente, a possibilidade, por ora, de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, sendo recomendado que a prisão seja mantida ao menos até o deslinde da instrução criminal.

Sob esse prisma, permanecendo válido o fundamento que ensejou a decretação da prisão preventiva, entendo que a manutenção da prisão é medida que se impõe.

Por fim, vale repisar que, conforme pacífico entendimento firmado no âmbito do STJ e do STF, a prisão provisória não ofende o princípio constitucional do estado de inocência.

Aliás, a jurisprudência pátria já se firmou, há tempos, em sentido inteiramente contrário, deixando assente o entendimento de que a prisão provisória é perfeitamente compatível com o princípio em referência.

Quanto ao necessário desenvolvimento da marcha processual, observo que o último ato praticado foi a realização de audiência, sem a presença do réu.

Assim, designo audiência para realização do interrogatório do acusado para o dia 10/04/2025 às 10:30 horas.

Por fim, tendo em vista que o acusado encontra-se recolhido em outro Estado, de Minas Gerais, oficie-se ao Diretor da Unidade Prisional, para que informe a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se naquela unidade prisional existe equipamento de informática disponível para a realização da audiência de instrução e julgamento do acusado, utilizando-se do sistema de videoconferência Zoom, na hipótese deste juízo encaminhar o link para a participação do acusado ao ato.

Cumpra-se com urgência.

Atente-se para o fato de que o referido ofício deve ser encaminhado preferencialmente de forma virtual com confirmação de recebimento.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, não me deparo com qualquer circunstância que me leve a perceber inexistirem ou terem desaparecidos os motivos que ensejaram a segregação cautelar do réu, razão pela qual mantenho a prisão preventiva.

Cumpra-se.

Murici , 11 de março de 2025.

Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
13/03/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 11:38

Decisão Proferida
12/03/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 13:11

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2025 10:30:00, Vara do Único Ofício de Murici.
07/03/2025 14:19

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2025 11:41:03, Vara do Único Ofício de Murici.
11/02/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 04:11

Expedição de Certidão.
07/12/2024 20:07

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/12/2024 15:52

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/12/2024 15:52

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 14:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/11/2024 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/11/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 11:55

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/02/2025 10:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
11/11/2024 11:37

Conclusos para decisão
04/10/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 11:35

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:09

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2024 11:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/09/2024 11:26

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 09:14

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:12

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/09/2024 05:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 10:04

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2024 12:30:00, Vara do Único Ofício de Murici.
06/09/2024 08:56

Juntada de Mandado
06/09/2024 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2024 13:59

Expedição de Mandado.
30/08/2024 13:56

Expedição de Mandado.
30/08/2024 13:50

Expedição de Mandado.
30/08/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/08/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/08/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 10:04

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2024 12:30:00, Vara do Único Ofício de Murici.
05/08/2024 08:27

Conclusos para despacho
04/08/2024 03:08

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 13:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/07/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/07/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:16

Juntada de Informações
30/07/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:12

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
28/07/2024 00:54

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/07/2024 14:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/07/2024 14:29

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 11:12

Conclusos para decisão
17/07/2024 12:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/07/2024 12:16

Expedição de Certidão.
10/07/2024 12:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/07/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/07/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 08:03

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 08:19

Juntada de Carta precatória
07/06/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 10:31

Expedição de Carta precatória.
03/05/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 10:57

Expedição de Carta precatória.
25/04/2024 12:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/04/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/04/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 13:22

Conclusos para despacho
17/04/2024 09:01

Processo Reativado
17/04/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 12:20

Expedição de Certidão.
13/11/2021 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 12:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/11/2021 10:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/11/2021 10:11

Expedição de Certidão.
11/11/2021 09:32

Expedição de Mandado.
04/11/2021 10:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/11/2021 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/11/2021 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2021 11:34

Conclusos para despacho
26/05/2021 10:16

Expedição de Certidão.
13/05/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 10:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/05/2021 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2021 09:39

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 13:21

Conclusos para despacho
29/04/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 13:18

Juntada de Outros documentos
28/10/2020 10:18

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 13:38

Expedição de Edital.
14/09/2020 11:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/09/2020 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2020 09:35

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 09:20

Conclusos para despacho
10/09/2020 13:35

Conclusos para despacho
10/09/2020 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2020 01:23

Expedição de Certidão.
21/08/2020 12:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/08/2020 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2020 14:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/08/2020 14:17

Expedição de Certidão.
19/08/2020 12:45

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 12:26

Conclusos para despacho
19/08/2020 12:25

Juntada de Carta precatória
23/07/2020 13:08

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 10:46

Juntada de Outros documentos
27/01/2020 12:10

Expedição de Carta precatória.
19/11/2019 12:08

Juntada de Mandado
19/11/2019 10:37

Juntada de Outros documentos
13/11/2019 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2019 01:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2019 01:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2019 11:23

Juntada de Mandado
24/10/2019 10:21

Expedição de Mandado.
24/10/2019 10:20

Expedição de Ofício.
17/10/2019 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2019 13:48

Juntada de Outros documentos
27/09/2019 10:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/09/2019 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/09/2019 07:53

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 10:32

Conclusos para despacho
25/09/2019 10:31

Juntada de Carta precatória
12/09/2019 09:54

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 10:55

Expedição de Carta precatória.
10/09/2019 10:37

Expedição de Mandado.
29/08/2019 10:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/08/2019 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2019 13:49

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 09:30

Conclusos para despacho
27/08/2019 09:29

Juntada de Outros documentos
27/08/2019 09:29

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 08:51

Juntada de Outros documentos
07/08/2019 11:18

Expedição de Ofício.
03/07/2019 10:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/07/2019 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/07/2019 12:56

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 13:52

Conclusos para despacho
15/04/2019 09:05

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 01:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2019 11:20

Expedição de Ofício.
08/03/2019 11:16

Expedição de Ofício.
08/03/2019 10:53

Juntada de Outros documentos
08/03/2019 10:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/03/2019 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2019 11:33

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 09:28

Conclusos para despacho
07/03/2019 06:50

Juntada de Outros documentos
28/02/2019 10:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/02/2019 10:40

Expedição de Certidão.
06/02/2019 10:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/02/2019 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/02/2019 13:11

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2019 08:06

Conclusos para despacho
02/02/2019 04:45

INCONSISTENTE
02/01/2019 09:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/12/2018 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/12/2018 12:17

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 08:31

Conclusos para despacho
16/12/2018 14:05

Juntada de Outros documentos
04/12/2018 10:19

Expedição de Certidão.
23/11/2018 12:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/11/2018 12:13

Expedição de Certidão.
23/11/2018 10:37

Ato ordinatório praticado
12/06/2018 21:41

Expedição de Certidão.
28/05/2018 13:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/05/2018 13:02

Expedição de Certidão.
17/05/2018 10:19

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2018 15:10

Conclusos para despacho
06/11/2017 11:36

Expedição de Certidão.
17/10/2017 10:44

Expedição de Edital.
15/08/2017 13:45

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2017 08:02

Conclusos para despacho
11/08/2017 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2017 09:05

Expedição de Certidão.
08/03/2017 14:20

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2017 12:02

Conclusos para despacho
23/02/2017 12:02

Juntada de Outros documentos
23/02/2017 09:05

Juntada de Outros documentos
19/12/2016 09:25

Juntada de Outros documentos
14/12/2016 09:13

Juntada de Outros documentos
02/12/2016 13:10

Juntada de Outros documentos
22/11/2016 12:38

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2015 08:33

Juntada de Outros documentos
02/06/2015 12:21

Expedição de Carta precatória.
02/06/2015 12:21

Expedição de Mandado.
01/06/2015 07:50

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
01/06/2015 07:48

Expedição de Certidão.
01/06/2015 07:44

Juntada de Outros documentos
01/06/2015 07:43

Juntada de Outros documentos
26/05/2015 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2015 09:06

Conclusos para despacho
21/05/2015 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2015

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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