24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: GLAUBER TIAGO GIACHETTA (OAB 285146/SP), ADV: JEFFERSON ENRIK SILVA DOS SANTOS PORFÍRIO (OAB 19967/AL) - Processo 0701453-75.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Medidas de Urgência - AUTORA: B1Margarida de Godoy JonasB0 - RÉU: B1Vogg Associação de Benefícios MutuosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço remessa destes autos à contadoria, para cálculo de custas finais, se houver.
23/07/2025 20:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 19:28

Remessa à CJU - Custas
23/07/2025 19:27

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 19:24

Transitado em Julgado
29/04/2025 19:55

Execução de Sentença Iniciada
18/03/2025 15:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), GLAUBER TIAGO GIACHETTA (OAB 285146/SP), Jefferson Enrik Silva dos Santos Porfírio (OAB 19967/AL) Processo 0701453-75.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Margarida de Godoy Jonas - Réu: Vogg Associação de Benefícios Mutuos - III.

DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o réu a realizar o conserto do veículo sinistrado; ou, na sua impossibilidade, realizar o pagamento do valor do veículo, conforme a tabela FIPE à época do acidente; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

O termo inicial da correção monetária será a data do arbitramento da indenização, a teor da Súmula 362 do STJ, enquanto os juros moratórios serão contados a partir da data do acidente.

Para apuração do valor devido, diante da vigência da Lei 14.905/24, devem ser observados os seguintes parâmetros: 1) correção monetária: (a) até 29/08/2024: índice INPC; (b) a partir de 30/08/2024: índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC; 2) juros moratórios: (a) até 29/08/2024: 1% ao mês (capitalização Simples); (b) a partir de 30/08/2024: taxa legal, prevista no art. 406 do CC, que corresponde à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA no período, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), atentando-se que os cálculos devem ser elaborados de forma a evitar o anatocismo.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC.

Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
17/03/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 07:30

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/01/2024 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 08:10

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 17:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/12/2023 17:56

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/11/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 08:25

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 18:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 08:31

Expedição de Certidão.
10/05/2023 12:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2023 12:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/05/2023 12:25

Expedição de Certidão.
08/05/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 05:48

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 09:04

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/04/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2023 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2023 10:42

Expedição de Mandado.
01/03/2023 10:37

Expedição de Carta.
28/02/2023 11:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:35

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2023 08:30:00, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
15/02/2023 14:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2023 09:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/02/2023 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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