30/08/2025 09:00

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:46

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/08/2025 06:19

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
30/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGÉRIO CAVALCANTE LIMA (OAB 6719/AL), ADV: VALÉRIA PEREIRA BARBOSA (OAB 8677/AL), ADV: LAÍSE VITAL DA SILVA (OAB 14629/AL) - Processo 0702313-86.2017.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - AUTORA: B1Mychaline Negrao de MedeirosB0 - RÉU: B1Município de ArapiracaB0 - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para determinar que o réu implante, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta sentença, o adicional de insalubridade no percentual de 30% (vinte por cento) sobre o salário mínimo vigente à época do pagamento, condenando-o ao pagamento de tal vantagem a partir de 06/12/2024 (data do laudo).

O valor da condenação deverá ser atualizado de acordo com os seguintes parâmetros: Taxa Selic, a partir de cada parcela vencida, contado da data acima, que deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Considerando a sucumbência mínima do réu, vez que indeferido o pagamento retroativo da vantagem nos últimos 5 (cinco) anos, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

As referidas condenações ficam com a exigibilidade suspensa, por ser a requerente beneficiária da gratuidade de justiça, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Expeça-se alvará em favor da perita para levantamento/transferência dos valores depositados pelo réu.

Decisão não sujeita à remessa necessária, conforme art. 496, §3º, III, do CPC.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, datado eletronicamente.

Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito
29/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 11:35

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2025 08:14

Conclusos para julgamento
23/04/2025 23:55

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 04:02

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Cavalcante Lima (OAB 6719/AL), Valéria Pereira Barbosa (OAB 8677/AL), Laíse Vital da Silva (OAB 14629/AL) Processo 0702313-86.2017.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mychaline Negrao de Medeiros - Réu: Município de Arapiraca - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho/decisão de fls. 123-124, intimo as partes, para se manifestarem sobre os documentos juntados às fls. 142-153, no prazo de 15 (quinze) dias.
31/03/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 07:51

Expedição de Certidão.
31/03/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 22:10

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Cavalcante Lima (OAB 6719/AL), Valéria Pereira Barbosa (OAB 8677/AL), Laíse Vital da Silva (OAB 14629/AL) Processo 0702313-86.2017.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mychaline Negrao de Medeiros - Réu: Município de Arapiraca - Promovido o depósito de metade dos honorários periciais, cumpram-se os demais comandos da decisão às fls. 123/124.
17/03/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2025 12:57

Despacho de Mero Expediente
17/06/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 20:55

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 07:09

Conclusos para despacho
14/05/2024 07:09

Conclusos para despacho
13/05/2024 23:57

Juntada de Outros documentos
28/04/2024 05:07

Expedição de Certidão.
28/04/2024 05:07

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:52

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:50

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 13:15

Decisão Proferida
21/11/2023 07:19

Conclusos para despacho
21/11/2023 07:19

Conclusos para despacho
20/11/2023 08:10

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 03:36

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 09:25

Expedição de Certidão.
01/11/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2023 07:40

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 16:12

Decisão Proferida
15/06/2023 05:58

Visto em Autoinspeção
23/01/2023 10:33

Conclusos para despacho
23/01/2023 10:33

Conclusos para despacho
23/01/2023 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
22/01/2023 02:58

Expedição de Certidão.
11/01/2023 10:04

Expedição de Certidão.
11/01/2023 08:43

Juntada de Outros documentos
06/01/2023 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/01/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2023 12:37

Decisão Proferida
15/06/2022 12:30

Visto em Autoinspeção
13/06/2022 10:34

Conclusos para despacho
13/06/2022 10:34

Conclusos para despacho
11/02/2022 12:02

Conclusos para despacho
11/02/2022 12:02

Conclusos para despacho
11/02/2022 12:01

Expedição de Certidão.
28/01/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
22/01/2022 02:49

Expedição de Certidão.
12/01/2022 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/01/2022 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2022 12:14

Expedição de Certidão.
11/01/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 12:06

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 12:06

Juntada de Outros documentos
04/01/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
03/01/2022 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/12/2021 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/12/2021 17:35

Decisão Proferida
16/07/2021 14:30

Conclusos para despacho
16/07/2021 14:30

Conclusos para despacho
16/07/2021 14:28

Expedição de Certidão.
16/07/2021 11:58

Visto em Correição - CGJ
19/06/2021 11:03

Visto em Autoinspeção
14/01/2021 11:55

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 16:20

Perito
31/08/2020 15:20

Visto em Autoinspeção
27/11/2019 09:16

Conclusos para despacho
06/11/2018 13:17

Conclusos para despacho
14/11/2017 11:17

Visto em correição
25/09/2017 08:13

Conclusos para despacho
25/09/2017 08:13

Conclusos para despacho
22/09/2017 18:22

Juntada de Outros documentos
08/09/2017 12:40

Expedição de Certidão.
08/09/2017 12:37

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/09/2017 21:25

Juntada de Outros documentos
15/08/2017 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2017 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2017 09:42

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/08/2017 21:25

Juntada de Outros documentos
19/06/2017 11:32

Juntada de Mandado
14/06/2017 10:30

Expedição de Certidão.
01/06/2017 08:00

Expedição de Mandado.
31/05/2017 12:51

Despacho de Mero Expediente
18/04/2017 13:29

Conclusos para despacho
18/04/2017 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2017

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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