29/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANKLIN ALVES BARBOSA (OAB 7779/AL), Cicero Braz Alves Neto (OAB 21321/AL) Processo 0700535-37.2024.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Nazaré dos Santros - Réu: OI S/A - Intime-se a parte exequente para informar se dá por satisfeita a obrigação, oportunidade em que deverá apresentar uma conta bancária de sua titularidade, no prazo de 5 (cinco) dias.
15/04/2025 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 11:08

Despacho de Mero Expediente
01/04/2025 08:30

Transitado em Julgado
24/03/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANKLIN ALVES BARBOSA (OAB 7779/AL), Cicero Braz Alves Neto (OAB 21321/AL) Processo 0700535-37.2024.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Nazaré dos Santros - Réu: OI S/A - SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Oi S/A em face da sentença de pp. 171/173, alegando contradição visto que ao julgar parcialmente procedente o pedido autoral, confimou a medida liminar, entretanto, esta teria sido negada por necessitar de maiores esclarecimentos do demandado.

Argumenta houve omissão na sentença por ausência de fundamentação para a confirmação da liminar. É o breve relato.

Decido.

Verifica-se que razão assiste ao embargante.

Foi postergada a apreciação da liminar após a manifestação do réu, não chegando a ser decidida para conceder ou indeferir.

Neste ponto, percebe-se a omissão, uma vez que o pedido de antecipação de tutela deveria ter sido apreciado inclusive como capítulo da sentença e não confirmada a sua concessão, o que não houve.

Posto isto, passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela, como capítulo da sentença de mérito.

Como já fundamentado na sentença, percebe-se que o serviço da autora foi interrompido sem qualquer justificativa pela empresa demanda, estando a demandante adimplente com suas obrigações contratuais.

Merece prosperar o pedido de antecipação de tutela, visto que preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, como a probabilidade do direito e também a urgência, já que a autora se encontra privada de serviço público essencial, qual seja o de telefonia.

Posto isto, conheço e ACOLHO OS EMBARGOS deduzidos, para fazer constar a sentença com a seguinte redação no dispostivo: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais a fim de CONCEDER a tutela antecipada e determinar que a demanda restabeleça o serviço de telefonia da autora indicado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reas) e CONDENAR a demandada OI S/A: i) ao pagamento à autora de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; ii) ao pagamento à autora de danos materiais no valor de R$ R$ 774,30 (setecentos e setenta e quatro reais e trinta centavos), correspondente ao dobro do valor pago indevidamente, devendo ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês a contar da data do desembolso. ".
13/03/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 09:41

Embargos de Declaração Acolhidos
18/02/2025 09:38

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 15:25

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/12/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 14:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/12/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/12/2024 11:20

Julgado procedente em parte o pedido
06/09/2024 10:25

Conclusos para julgamento
06/09/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:23

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/09/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 10:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/07/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2024 11:25

Expedição de Carta.
24/07/2024 11:23

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2024 09:45:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
24/07/2024 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 09:31

Conclusos para despacho
10/07/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 15:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/06/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2024 12:45

Determinada a emenda à inicial
10/06/2024 10:14

Conclusos para despacho
08/06/2024 09:12

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 09:27:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
08/06/2024 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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