21/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JANILSON YAGO VIANA LIMA (OAB 20932/AL), ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 14913A/AL) - Processo 0701168-88.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1Contacta Contabilidade Tecnica LtdaB0 - LITSPASSIV: B1Banco Losango S/A - Banco MúltiploB0 e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: Reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo, extinguindo o feito em relação a ele, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; Condenar a ré Solpac Company Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação; Revogar a tutela de urgência anteriormente concedida, por não restar caracterizada a probabilidade do direito em relação à inexistência do débito; Reconhecer que eventuais pleitos de resilição contratual devem ser formulados diretamente em face da ré Solpac Company Ltda., sendo inviável impor tal obrigação ao banco financiador.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 09:01

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2025 09:40

Conclusos para julgamento
14/07/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JANILSON YAGO VIANA LIMA (OAB 20932/AL), ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 14913A/AL) - Processo 0701168-88.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1Contacta Contabilidade Tecnica LtdaB0 - LITSPASSIV: B1Banco Losango S/A - Banco MúltiploB0 e outro -

Vistos.

Considerando que o pedido formulado no item d da petição inicial (fls. 8), referente à condenação da empresa Ré, SOLPAC COMPANY, ao pagamento de indenização por perdas e danos, consubstanciado em dano moral, foi formulado de maneira genérica e sem indicação de valor certo ou estimado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar valor certo ao referido pedido, nos termos do art. 292, inciso V, do CPC, sob pena de não conhecimento do pedido.

Cumpra-se.

Maceió(AL), data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
09/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 11:59

Despacho de Mero Expediente
02/07/2025 12:18

Conclusos para julgamento
02/07/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 12:09:33, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
02/07/2025 08:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 10:25

Decisão Proferida
07/05/2025 09:06

Conclusos para decisão
01/05/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:14

Juntada de Carta precatória
11/04/2025 15:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL), JANILSON YAGO VIANA LIMA (OAB 20932/AL) Processo 0701168-88.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Contacta Contabilidade Tecnica Ltda - LitsPassiv: Banco Losango S/A - Banco Múltiplo - Ato Ordinatorio
10/04/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:34

Juntada de Carta precatória
28/03/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 12:41

Expedição de Carta precatória.
18/03/2025 16:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL), JANILSON YAGO VIANA LIMA (OAB 20932/AL) Processo 0701168-88.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Contacta Contabilidade Tecnica Ltda - LitsPassiv: Banco Losango S/A - Banco Múltiplo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 02 de julho de 2025, às 12 horas, de forma PRESENCIAL na sede deste Juizado Especial Cível da Capital, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
17/03/2025 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:47

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 12:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL), JANILSON YAGO VIANA LIMA (OAB 20932/AL) Processo 0701168-88.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Contacta Contabilidade Tecnica Ltda - LitsPassiv: Banco Losango S/A - Banco Múltiplo - Remeto os autos a secretaria para que seja redigido um novo mandado de citação.

Maceió(AL), data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
14/03/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 10:49

Despacho de Mero Expediente
17/10/2024 13:05

Conclusos para despacho
10/10/2024 05:14

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 14:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/10/2024 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 11:14

Conclusos para despacho
18/07/2024 11:12

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
16/07/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 12:57

Expedição de Certidão.
08/07/2024 09:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2024 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 14:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/06/2024 14:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/06/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2024 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2024 12:25

Expedição de Carta.
19/06/2024 12:25

Expedição de Carta.
19/06/2024 12:24

Expedição de Carta.
19/06/2024 12:24

Expedição de Carta.
19/06/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 16:32

Conclusos para despacho
18/06/2024 08:58

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2024 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
18/06/2024 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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