TJAL - 0500008-70.2023.8.02.0069

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Maribondo

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

JOSE CARLOS ESTEVAO DOS SANTOS

CPF *39.***.*23-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS ESTEVAO DOS SANTOS

CPF *39.***.*23-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Benhur Mcclaudy de Melo Barbosa (OAB 17930/AL) Processo 0500008-70.2023.8.02.0069 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: José Carlos Estevão dos Santos - Assim, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido de restituição, para que a Autoridade Policial proceda com a devolução dos bens aos proprietários requerentes.

    Expeça-se alvará de autorização de liberação do Smartphone Redmi Note (IMEI: 866402066330920) ao proprietário registral, Sr.

    Kleiwisson Gama dos Santos; e do notebook AMD LINUX LENOVO à proprietária Karleane Gama dos Santos.

    Cientixquem-se o Ministério Público, a Autoridade Policial, a Defensoria Pública e o proprietário registral do bem (através de seu advogado).

    Em seguida, baixem-se os presentes autos dependentes.

    Maribondo , 16 de janeiro de 2025.

    Pedro Campanholo Marques Juiz de Direito

  • 10/01/2025 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Benhur Mcclaudy de Melo Barbosa (OAB 17930/AL) Processo 0500008-70.2023.8.02.0069 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: José Carlos Estevão dos Santos - Dê-se vista ao Ministério Público.

  • 18/11/2024 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 02:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 11:17

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 21/10/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 10:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 21/10/2024 10:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/10/2024 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 12:01

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 18/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Benhur Mcclaudy de Melo Barbosa (OAB 17930/AL) Processo 0500008-70.2023.8.02.0069 - Inquérito Policial - Indiciado: JOSÉ CARLOS ESTEVÃO DOS SANTOS - Em seguida, passou a M.Ma.

    Juíza a prolatar SENTENÇA que tem o seguinte DISPOSITIVO: "Vistos, etc.

    Tendo em vista a proposta formulada pelo Ministério Público e aceita pelo réu e seu advogado encontra-se de acordo no o art. 28-A do CPP, HOMOLOGO POR SENTENÇA o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) para que surta seus efeitos legais.

    Após o decurso do prazo para o pagamento, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para requerer o que entender pertinente.

    Fica o denunciado advertido de que o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas no acordo dará ensejo ao seguimento do processo e ainda inviabilizará o eventual oferecimento de suspensão condicional do processo.

    Registre-se o presente feito, de modo a inviabilizar a nova concessão de outro ANPP (Art. 28, § 2º, III, do CPP).

    Efetue lançamento no histórico de partes da parte ré, fazendo constar o benefício recebido, conforme previsto no Provimento 15/2019, lançando no histórico de acordo com a determinação constante do art. 780, do Provimento retromencionado.

    As execuções doANPPserão ajuizadas e cadastradas peloMinistério Públicono sistemaSEEU, conforme dispõe o art. 28-A, § 6º do CPP.

    Partes intimadas em audiência.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Sentença publicada em audiência.

    Registre-se.

    Suspenda-se o presente processo até o cumprimento integral".

  • 17/10/2024 13:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/10/2024 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 09:19

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Benhur Mcclaudy de Melo Barbosa (OAB 17930/AL) Processo 0500008-70.2023.8.02.0069 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: JOSÉ CARLOS ESTEVÃO DOS SANTOS - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, conforme determinado na sentença de fls.11/12, intimo o requerente daquela decisão, por intermédio de seu Advogado.

  • 24/09/2024 22:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/09/2024 22:05

    Juntada de Mandado

  • 24/09/2024 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 02:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 17:25

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 17/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Benhur Mcclaudy de Melo Barbosa (OAB 17930/AL) Processo 0500008-70.2023.8.02.0069 - Inquérito Policial - Indiciado: JOSÉ CARLOS ESTEVÃO DOS SANTOS - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 15 de outubro de 2024, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

  • 13/09/2024 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/09/2024 12:45

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 13/09/2024 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2024 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2024 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 06:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/07/2024 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 10:38

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Maribondo.

  • 15/07/2024 01:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 14:41

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 04/07/2024 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 08:32

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 05:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 03:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 10:25

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 03/05/2024 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 10:00

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 03/05/2024 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 18:16

    Juntada de Mandado

  • 29/02/2024 18:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2024 09:00

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2024 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 08:10

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 19:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 15:07

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 05/02/2024 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 11:23

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 11:22

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 05/02/2024 11:22

    INCONSISTENTE

  • 05/02/2024 11:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/02/2024 11:17

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 05/02/2024 08:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 02/02/2024 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 10:18

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2024 11:35

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 03/01/2024 11:35

    INCONSISTENTE

  • 03/01/2024 11:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/01/2024 10:14

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 03/01/2024 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/01/2024 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2024 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2024 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2024 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2024 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2024 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2023 08:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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