TJAL - 0806944-17.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 12:10
Arquivado Definitivamente
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29/04/2025 11:59
Expedição de
-
29/04/2025 10:07
Certidão sem Prazo
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29/04/2025 09:14
Confirmada
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29/04/2025 09:13
Expedição de
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29/04/2025 08:43
Certidão de Envio ao 1º Grau
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01/04/2025 00:00
Publicado
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31/03/2025 12:05
Expedição de
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31/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806944-17.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maurizio Cocciolone - Agravada: Cristiana Cabral Carvalho - Agravado: José Carvalho Júnior - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator.
Falou em defesa do agravante, o advogado, Dr.
Pedro Henrique Cansanção Melro - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAR O PROMITENTE VENDEDOR NA POSSE DO BEM EM VIRTUDE DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES.
RETOMADA DO IMÓVEL A SER, EM PRINCÍPIO, PRECEDIDA DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DISCUSSÃO QUE ADIANTA O MÉRITO DA DEMANDA.
IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO.
COGNIÇÃO SUMÁRIA.
AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL EM COGNIÇÃO EXAURIENTE.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS PACÍFICOS.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR MAURIZIO COCCIOLONE CONTRA CRISTIANA CABRAL CARVALHO E JOSÉ CARVALHO JÚNIOR.A DECISÃO RECORRIDA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO.O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MAURIZIO COCCIOLONE, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DECLARAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL.O FATO RELEVANTE: ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS AGRAVADOS, LOCAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS E PROTESTO POR DÉBITOS FISCAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONCESSÃO OU NÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESOLVER A QUESTÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.III.
RAZÕES DE DECIDIRENTENDEU-SE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PODERIA SER CONCEDIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, POIS A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENVOLVEM QUESTÕES DE MÉRITO QUE EXIGEM COGNIÇÃO PLENA, COM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.A DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU FOI MANTIDA COM BASE NA NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL APÓS A PRODUÇÃO DE PROVAS.A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA É INVIÁVEL SEM A DEMONSTRAÇÃO CLARA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO EM QUESTÃO.IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO RECORRIDA EM SUA INTEGRALIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.ATOS NORMATIVOS CITADOS: ART. 1.019, I, E ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/SC - AI: 5076679-10.2023.8.24.0000TJ/MG - AI: 1148974-22.2023.8.13.0000TJ/RS - AI: 5229795-40.2021.8.21.7000 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Cansanção Melro (OAB: 20678/AL) -
28/03/2025 14:37
Mérito
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28/03/2025 12:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/03/2025 09:29
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/03/2025 09:29
Conhecido o recurso de
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27/03/2025 14:30
Expedição de
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26/03/2025 09:30
Julgado
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18/03/2025 08:34
Expedição de
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17/03/2025 00:00
Publicado
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14/03/2025 10:22
Inclusão em pauta
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14/03/2025 09:21
Expedição de
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14/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806944-17.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maurizio Cocciolone - Agravada: Cristiana Cabral Carvalho - Agravado: José Carvalho Júnior - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Pedro Henrique Cansanção Melro (OAB: 20678/AL) -
13/03/2025 14:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/03/2025 13:42
Despacho
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09/10/2024 18:05
Ratificada a Decisão Monocrática
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23/09/2024 11:31
Conclusos
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23/09/2024 09:52
Expedição de
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28/08/2024 14:34
Juntada de Documento
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25/07/2024 14:08
Juntada de Documento
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22/07/2024 12:33
Publicado
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22/07/2024 11:22
Expedição de
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19/07/2024 11:29
Não Concedida a Medida Liminar
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15/07/2024 17:50
Conclusos
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15/07/2024 17:50
Expedição de
-
15/07/2024 17:50
Distribuído por
-
15/07/2024 17:45
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2024
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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