14/03/2025 00:38

Expedição de
14/03/2025 00:00

Publicado
13/03/2025 14:57

Mérito
13/03/2025 13:14

Confirmada
13/03/2025 11:27

Expedição de
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812754-70.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Reginaldo Luiz da Silva - Agravado: Banco Votorantim S/A - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECORRENTE, QUE ALEGA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDA ÀS PESSOAS QUE COMPROVAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. 4.

A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ESTABELECIDA PELO ART. 99, § 3º, DO CPC, É RELATIVA E PODE SER AFASTADA CASO EXISTAM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. 5.

NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE, NOTADAMENTE SUA FOLHA DE PAGAMENTO, DEMONSTRAM A PERCEPÇÃO DE RENDA MÉDIA DE R$ 4.119,63, COMPROMETIDA COM DESPESAS ESSENCIAIS, EVIDENCIANDO SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. 6.

INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SE MOSTRA INADEQUADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DEVIDA QUANDO A PARTE DEMONSTRA, POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS, A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, 99, § 3º.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Irene Larissa de Paiva Oliveira (OAB: 17429/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
12/03/2025 22:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 17:51

Processo Julgado Sessão Presencial
12/03/2025 17:51

Conhecido o recurso de
12/03/2025 16:11

Expedição de
12/03/2025 14:00

Julgado
26/02/2025 00:00

Publicado
25/02/2025 14:08

Expedição de
25/02/2025 13:56

Expedição de
24/02/2025 15:04

Inclusão em pauta
24/02/2025 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 09:27

Despacho
18/02/2025 13:54

Conclusos
18/02/2025 13:54

Expedição de
18/02/2025 13:53

Juntada de Documento
18/02/2025 13:52

Ciente
12/02/2025 14:17

Juntada de Documento
03/02/2025 13:11

Certidão sem Prazo
09/01/2025 11:40

Juntada de Documento
08/01/2025 11:49

Confirmada
08/01/2025 11:49

Expedição de
08/01/2025 11:48

Certidão de Envio ao 1º Grau
08/01/2025 09:20

Expedição de
08/01/2025 08:46

Publicado
07/01/2025 14:42

Ratificada a Decisão Monocrática
07/01/2025 09:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/12/2024 13:33

Conclusos
17/12/2024 13:31

Expedição de
17/12/2024 13:27

Ciente
16/12/2024 17:05

Juntada de Documento
16/12/2024 17:05

Juntada de Documento
16/12/2024 17:05

Juntada de Documento
16/12/2024 17:05

Juntada de Documento
16/12/2024 17:05

Juntada de Documento
16/12/2024 17:05

Juntada de Documento
16/12/2024 17:05

Juntada de Documento
16/12/2024 17:05

Juntada de Documento
16/12/2024 17:05

Juntada de Documento
16/12/2024 17:05

Juntada de Documento
16/12/2024 17:05

Juntada de Petição de
12/12/2024 08:26

Publicado
11/12/2024 11:29

Expedição de
10/12/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 00:00

Publicado
05/12/2024 15:51

Conclusos
05/12/2024 15:51

Expedição de
05/12/2024 15:51

Distribuído por
05/12/2024 15:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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