24/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO FERREIRA ALVES PINTO (OAB 14885/AL) - Processo 0712346-34.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Sirlene Maria da SilvaB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 13.315,59 (treze mil, trezentos e quinze reais e cinquena e nove centavos), correspondente às diferenças salariais decorrentes da mora em efetivar a implantação da progressão por mérito, a partir de junho de 2002 a maio de 2009, referente aos biênios de 2000-2002, 2002-2004, 2004-2006 e 2006-2008.

Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
23/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 10:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:55

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2025 09:09

Conclusos para julgamento
19/05/2025 16:43

Reativação de Processo Suspenso
25/04/2025 00:53

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Ferreira Alves Pinto (OAB 14885/AL) Processo 0712346-34.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sirlene Maria da Silva - .
10/04/2025 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 11:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/03/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Ferreira Alves Pinto (OAB 14885/AL) Processo 0712346-34.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sirlene Maria da Silva - I.

Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

II.

Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

IV.

Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

V.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.
18/03/2025 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 10:14

Despacho de Mero Expediente
13/03/2025 21:25

Conclusos para despacho
13/03/2025 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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