19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliseu Costa Cavalcante (OAB 11647A/AL) Processo 0716398-67.2023.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Investigad: Genilson Firmino Dantas - III.

DISPOSITIVO Ante as razões explanadas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva do Estado para: a) CONDENAR o Réu GENILSON FIRMINO DANTAS como incurso nas sanções penais do art. 129, §13 do CP; b) ABSOLVÊ-LO da imputação quanto ao delito descrito no art. 147 do CP, tendo em vista não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.

Atendendo às circunstâncias previstas no art. 59 e levando em consideração as diretrizes do art. 68, ambos do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA a ser aplicada ao Condenado: Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que o Réu agiu com a culpabilidade superior ao tipo, pois visualizou o momento em que a vítima segurou na porta do carro e, mesmo assim, acelerou o veículo, arrastando-a; o Acusado não possui antecedentes; não há elementos suficientes para valorar a personalidade e a conduta social do Acusado; o motivo não se encontra detalhado nos autos; as circunstâncias encontram-se detalhadas nos autos, devendo ser valoradas, uma vez que o delito ocorreu em uma situação de festa, após a vítima ter reclamado da presença do acusado no local e, portanto, sem se preocupar com a presença de outras pessoas; as consequências penais e extrapenais não foram graves; a vítima não contribuiu para a prática do delito.

Assim, fixo-lhe a pena base em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão.

Incide, in casu, a agravante genérica do art. 61, II, "f" do CP, por ter o crime sido praticado com violência contra a mulher, razão pela qual exaspero a pena em 1/6 (um sexto), passando ao patamar de Assim, a pena intermediária permanece no patamar de 02 (dois) anos de reclusão.

Não há circunstâncias atenuantes.

Inexistindo causas de aumento e de diminuição da pena, converto-a em definitiva, fixando-a em 02 (dois) anos de reclusão.

Para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, não tendo sido o réu preso, desnecessária se faz a detração, pelo que a referida deve ser cumprida inicialmente em regime aberto, com fulcro no art. 33, §2º, c e §3º do CP.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou multa, tendo em vista as vedações dos arts. 44, I do CP (uma vez que o crime foi cometido com violência) e 17 da Lei nº 11.340/06 (que veda a aplicação "nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa") e da Súmula 588 do STJ, in verbis: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos".

Sendo mais benéfico ao réu o cumprimento da pena em regime aberto, deixo de aplicar o benefício previsto no art. 77 do Código Penal.

Inexistindo elementos ensejadores da prisão preventiva, bem assim considerando o respeito ao princípio da proporcionalidade, haja vista a pena aplicada em concreto, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, na forma dos arts. 311, 312 e 387, parágrafo único, todos do CPP.

Considerando que não houve pedido expresso da vítima, deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo Acusado, na forma do art. 387, IV, do CPP.

Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

IV.

DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do Condenado no Rol dos Culpados, procedendo-se o respectivo registro no sistema eletrônico; 2) Para os fins do art. 809 do CPP, comunique-se à SSP/AL, ao CIBJEC e à Secretaria de Defesa Social, inclusive para alimentação do INFOSEG; 3) Comunique-se ao Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, caput e III, da CF, enviando-se cópia da presente sentença; 4) Expeça-se a competente guia de execução e encaminhe-se ao Juízo das Execuções Penais; 5) Arquivem-se os presentes autos no SAJ.
04/12/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/11/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
16/11/2024 06:03

Expedição de Certidão.
16/11/2024 06:03

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 12:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/11/2024 12:32

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/11/2024 12:31

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 11:29

Expedição de Mandado.
05/11/2024 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 11:26

Expedição de Mandado.
05/11/2024 11:03

Juntada de Mandado
23/09/2024 13:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/09/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2024 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 12:20

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 09:30:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
07/08/2024 12:14

Conclusos para decisão
28/07/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 04:27

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/05/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/05/2024 08:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/05/2024 08:51

Expedição de Certidão.
14/05/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:45

Conclusos para despacho
25/04/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 03:37

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:20

Juntada de Mandado
16/04/2024 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:34

Expedição de Ofício.
08/04/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024 11:33

Expedição de Mandado.
08/04/2024 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024 11:33

Expedição de Mandado.
08/04/2024 11:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/04/2024 11:09

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:29

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
01/03/2024 18:10

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
28/02/2024 13:10

Conclusos para despacho
20/02/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
28/01/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 02:45

Expedição de Certidão.
17/11/2023 12:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/11/2023 12:03

Expedição de Certidão.
17/11/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 10:10

Conclusos para despacho
15/11/2023 10:10

Conclusos para despacho
15/11/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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