TJAL - 0095591-77.2008.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgaojulgador#106
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/04/2025 12:24
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
25/04/2025 12:24
Baixa Definitiva
-
25/04/2025 12:01
Expedição de
-
28/03/2025 00:00
Publicado
-
27/03/2025 14:42
Mérito
-
27/03/2025 14:28
Expedição de
-
27/03/2025 12:11
Expedição de
-
27/03/2025 09:19
Confirmada
-
27/03/2025 08:08
Expedição de
-
27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0095591-77.2008.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: MJS Cavalcante -ME - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO BANCÁRIO.
AÇÃO REVISIONAL.
MICROEMPRESA.
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL AJUIZADA POR MICROEMPRESA, DETERMINANDO: (A) A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES QUANTO AO CONTRATO DISCUTIDO; (B) A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN; (C) A NULIDADE DAS TAXAS DE JUROS SEM PREVISÃO CONTRATUAL; E (D) A NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE NÃO EXPRESSAM CLARAMENTE OS ENCARGOS.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE MICROEMPRESA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) ESTABELECER SE HÁ FUNDAMENTO PARA A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO BANCÁRIO, COM LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE MICROEMPRESA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, À LUZ DA TEORIA FINALISTA ADOTADA PELO CDC, POIS A CONTRATANTE UTILIZOU OS RECURSOS COM FINALIDADE EMPRESARIAL, SEM COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA.4.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO STF AFASTA A APLICAÇÃO DA LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E NÃO CONSIDERA, POR SI SÓ, ABUSIVA A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO.5.
A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA SOBRE DESVANTAGEM EXAGERADA OU DISPARIDADE ENTRE OS ENCARGOS PACTUADOS E A MÉDIA DE MERCADO INVIABILIZA A LIMITAÇÃO JUDICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, TORNANDO INDEVIDA A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA AVENÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, 98, 487, 1.010; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 138 E SEGUINTES; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 6º, 51; SÚMULAS 382/STJ E 596/STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.001.086/MT, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 4270/AC) - Amanda Toledo de Lima Cavalcanti (OAB: 8623/AL) - André Freitas Oliveira da Silva (OAB: 6664/AL) - Jefferson Germano Regueira Teixeira (OAB: 5309/AL) -
26/03/2025 20:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/03/2025 18:01
Processo Julgado Sessão Presencial
-
26/03/2025 18:01
Conhecido o recurso de
-
26/03/2025 16:37
Expedição de
-
26/03/2025 14:00
Julgado
-
17/03/2025 00:00
Publicado
-
14/03/2025 18:42
Expedição de
-
14/03/2025 11:36
Expedição de
-
14/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0095591-77.2008.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: MJS Cavalcante -ME - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 13 de março de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 4270/AC) - Amanda Toledo de Lima Cavalcanti (OAB: 8623/AL) - André Freitas Oliveira da Silva (OAB: 6664/AL) - Jefferson Germano Regueira Teixeira (OAB: 5309/AL) -
13/03/2025 15:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/03/2025 12:52
Inclusão em pauta
-
13/03/2025 12:23
Despacho
-
28/05/2024 15:10
Conclusos
-
28/05/2024 15:09
Expedição de
-
27/05/2024 15:04
Remetidos os Autos
-
27/05/2024 15:04
Expedição de
-
14/05/2024 15:53
Remetidos os Autos
-
14/05/2024 15:52
Expedição de
-
14/05/2024 15:51
Expedição de
-
13/05/2024 08:44
Publicado
-
10/05/2024 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2024 15:30
Conclusos
-
19/03/2024 15:10
Expedição de
-
19/03/2024 11:59
Atribuição de competência
-
18/03/2024 18:40
Despacho
-
23/02/2024 11:38
Conclusos
-
23/02/2024 11:31
Expedição de
-
23/02/2024 08:42
Atribuição de competência
-
23/02/2024 07:39
Despacho
-
05/01/2024 13:46
Conclusos
-
05/01/2024 13:40
Expedição de
-
04/01/2024 13:21
Atribuição de competência
-
03/01/2024 15:59
Despacho
-
30/05/2023 18:38
Conclusos
-
30/05/2023 18:24
Expedição de
-
30/05/2023 15:47
Atribuição de competência
-
29/05/2023 20:08
Despacho
-
19/04/2023 09:18
Conclusos
-
19/04/2023 09:14
Expedição de
-
18/04/2023 20:37
Atribuição de competência
-
18/04/2023 18:53
Despacho
-
17/04/2023 09:25
Cancelada a Distribuição
-
09/03/2023 11:42
Ciente
-
09/03/2023 11:31
Juntada de Documento
-
09/03/2023 11:31
Juntada de Petição de
-
12/01/2023 10:26
Ciente
-
12/01/2023 06:39
Juntada de Documento
-
12/01/2023 06:39
Juntada de Documento
-
12/01/2023 06:39
Juntada de Documento
-
12/01/2023 06:39
Juntada de Petição de
-
14/11/2022 15:07
Conclusos
-
14/11/2022 15:06
Expedição de
-
14/11/2022 12:42
Remetidos os Autos
-
14/11/2022 12:30
Juntada de Documento
-
14/11/2022 11:47
Ciente
-
09/11/2022 16:48
Juntada de Documento
-
09/11/2022 16:48
Juntada de Petição de
-
09/11/2022 12:07
Ciente
-
09/11/2022 08:31
devolvido o
-
09/11/2022 08:31
Juntada de Documento
-
09/11/2022 08:31
Juntada de Documento
-
09/11/2022 08:31
Juntada de Documento
-
09/11/2022 08:31
Juntada de Documento
-
09/11/2022 08:31
Juntada de Documento
-
09/11/2022 08:31
Juntada de Documento
-
09/11/2022 08:31
Juntada de Petição de
-
31/10/2022 10:25
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2022 17:52
Publicado
-
26/10/2022 10:04
Remetidos os Autos
-
26/10/2022 10:03
Certidão sem Prazo
-
26/10/2022 10:02
Expedição de
-
26/10/2022 09:36
Certidão sem Prazo
-
26/10/2022 09:33
Expedição de
-
25/10/2022 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2022 18:05
Conclusos
-
26/03/2022 17:55
Expedição de
-
26/03/2022 17:22
Atribuição de competência
-
23/03/2022 12:41
Remetidos os Autos
-
29/12/2021 10:08
Conclusos
-
29/12/2021 10:07
Expedição de
-
29/12/2021 10:07
Redistribuído por
-
29/12/2021 10:07
Redistribuído por
-
22/12/2021 16:30
Publicado
-
20/12/2021 17:37
Despacho
-
14/10/2021 13:56
Conclusos
-
14/10/2021 13:48
Expedição de
-
14/10/2021 12:45
Atribuição de competência
-
03/10/2021 13:23
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2021 18:39
Conclusos
-
11/07/2021 18:34
Expedição de
-
11/07/2021 18:04
Atribuição de competência
-
07/07/2021 17:15
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2021 12:55
Conclusos
-
02/03/2021 12:55
Expedição de
-
02/03/2021 12:55
Distribuído por
-
02/03/2021 12:42
Registro Processual
-
02/03/2021 12:42
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/12/2021
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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