28/04/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 15:37

Certidão sem Prazo
28/04/2025 15:37

Confirmada
28/04/2025 15:36

Expedição de
28/04/2025 15:03

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/04/2025 10:22

Expedição de
28/03/2025 00:00

Publicado
27/03/2025 15:59

Expedição de
27/03/2025 14:39

Mérito
27/03/2025 10:09

Expedição de
27/03/2025 09:18

Confirmada
27/03/2025 08:21

Expedição de
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800509-27.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S./A. - Agravada: Luziene Dantas - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

FIXAÇÃO PELO JUÍZO.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MINORAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL NOS AUTOS DE Nº 0703620-47.2020.8.02.0001, QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 7.750,00 (SETE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO.A RECORRENTE ALEGA QUE O VALOR ARBITRADO EXCEDE OS MONTANTES USUALMENTE FIXADOS PARA CASOS SIMILARES E REQUER A MINORAÇÃO PARA R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).

PLEITEIA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, AO FINAL, O PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DETERMINAR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E O TEMPO EXIGIDO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS OBSERVOU OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 12/2012 DO TJ/AL, QUE ORIENTA A ANÁLISE DA COMPLEXIDADE DO SERVIÇO, ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO E TEMPO DESPENDIDO PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO.A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU DE FORMA CONCRETA QUE O MONTANTE ARBITRADO É EXCESSIVO OU ABUSIVO, LIMITANDO-SE A ALEGAR GENERICAMENTE SUA SUPOSTA EXORBITÂNCIA.AUSENTES ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO, NÃO SE VISLUMBRA PROBABILIDADE DO DIREITO PARA DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, NEM FUNDAMENTO PARA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.

OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER FIXADOS PELO MAGISTRADO CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, O TEMPO EXIGIDO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO E AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS. 2.

A SIMPLES ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS, NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015, 1.019, II; RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 12/2012, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF Nº 130, REL.

MIN.

AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 176477/SP) - Pedro Barros Freitas de Oliveira (OAB: 370420/SP) - Rubens Amaral Bergamini (OAB: 359593/SP) - Victor Siniciato Katayama (OAB: 338316/SP)
26/03/2025 21:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 18:00

Processo Julgado Sessão Presencial
26/03/2025 18:00

Conhecido o recurso de
26/03/2025 16:51

Expedição de
26/03/2025 14:00

Julgado
17/03/2025 00:00

Publicado
14/03/2025 19:28

Expedição de
14/03/2025 11:58

Expedição de
14/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800509-27.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S./A. - Agravada: Luziene Dantas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de março de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 176477/SP) - Pedro Barros Freitas de Oliveira (OAB: 370420/SP) - Rubens Amaral Bergamini (OAB: 359593/SP) - Victor Siniciato Katayama (OAB: 338316/SP)
13/03/2025 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 12:59

Inclusão em pauta
13/03/2025 12:34

Despacho
15/03/2024 15:32

Conclusos
15/03/2024 15:18

Expedição de
15/03/2024 14:45

Atribuição de competência
15/03/2024 14:08

Despacho
04/03/2024 13:26

Conclusos
04/03/2024 13:26

Expedição de
04/03/2024 13:25

Ciente
04/03/2024 10:31

Juntada de Petição de
04/03/2024 10:31

Juntada de Petição de
29/02/2024 15:51

Confirmada
29/02/2024 15:47

Expedição de
01/02/2024 15:26

Expedição de
31/01/2024 10:30

Certidão sem Prazo
31/01/2024 10:30

Confirmada
31/01/2024 10:30

Expedição de
31/01/2024 10:29

Certidão de Envio ao 1º Grau
31/01/2024 10:29

Expedição de
30/01/2024 14:32

Ratificada a Decisão Monocrática
30/01/2024 12:30

Publicado
30/01/2024 12:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/01/2024 16:50

Conclusos
23/01/2024 16:50

Expedição de
23/01/2024 16:50

Distribuído por
23/01/2024 16:46

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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