22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805723-33.2023.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Pan S.A. - Embargado: Cícero do Nascimento - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHÊ-LOS COM EFEITOS INFRINGENTES, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.

SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA NA ORIGEM.

PREJUDICIALIDADE.

EFEITOS INFRINGENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 0725514-74.2023.8.02.0001), DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA.

O EMBARGANTE ALEGA A OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE - PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS PRINCIPAIS - QUE NÃO TERIA SIDO CONSIDERADO PELO JULGADO, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, PELA SUA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECORRÊNCIA DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM; E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, RECONHECENDO A PREJUDICIALIDADE, MODIFICAR O JULGADO ANTERIOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM, VIA DE REGRA, ENSEJA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PORQUANTO A DECISÃO FINAL, DOTADA DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, ABSORVE OS EFEITOS DESTA ÚLTIMA, ESVAZIANDO A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL RECURSAL DE NATUREZA INSTRUMENTAL. 4.

CONFIGURA-SE IMPERIOSA A CONSIDERAÇÃO DE FATO PROCESSUAL SUPERVENIENTE RELEVANTE, TAL COMO A PERDA DE OBJETO RECURSAL, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE A SITUAÇÃO NÃO CONFIGURE OMISSÃO INTRÍNSECA AO JULGADO NO MOMENTO DE SUA PROLAÇÃO, CONSTITUEM VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA SUSCITAR TAL ANÁLISE, ADMITINDO-SE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA CONFORMAR A DECISÃO À NOVA REALIDADE DOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DECLARAR A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, POR CONSEGUINTE, JULGÁ-LO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:"1.

A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM CONFIGURA FATO SUPERVENIENTE QUE ACARRETA, EM REGRA, A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, TORNANDO-O PREJUDICADO." "2.

ADMITE-SE O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUSCITAR A ANÁLISE DE FATO PROCESSUAL SUPERVENIENTE RELEVANTE, COMO A PERDA DE OBJETO RECURSAL, ATRIBUINDO-SE-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA ADEQUAR O JULGADO À PREJUDICIALIDADE CONSTATADA."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015), ARTS. 932, III, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NA TUTPRV NO RESP 1.848.367/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 12/12/2023, DJE 24/01/2024.

STJ, RESP 1.971.910/RJ, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 15/02/2022, DJE 23/02/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30384/CE) - Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE) - Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Pedro Rodrigo Rocha Amorim (OAB: 10400/AL)
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805723-33.2023.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Pan S.A. - Embargado: Cícero do Nascimento - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 8 de maio de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30384/CE) - Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE) - Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Pedro Rodrigo Rocha Amorim (OAB: 10400/AL)
10/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805723-33.2023.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Pan S.A. - Embargado: Cícero do Nascimento - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Ante a oposição dos presentes aclaratórios, determino a intimação da parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, no prazo legal.

Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30384/CE) - Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE) - Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) - Pedro Rodrigo Rocha Amorim (OAB: 10400/AL)
28/03/2025 00:00

Publicado
27/03/2025 17:39

Expedição de
27/03/2025 14:57

Mérito
27/03/2025 09:21

Confirmada
27/03/2025 08:22

Expedição de
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805723-33.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Cícero do Nascimento - Agravado: Banco Pan S/A - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.

TUTELA DE URGÊNCIA.

SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDOI.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

O AGRAVANTE ALEGA A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA, E O PERIGO DE DANO DECORRENTE DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EM ESPECIAL A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA), E CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR FALTA DE INFORMAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E DA SÚMULA 297 DO STJ.

NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, PARTE VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL.4.

PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) DEMONSTRADA.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE, EMBORA FORMALMENTE LEGAL, PODE SER UTILIZADO DE FORMA ABUSIVA.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NO CONTRATO SOBRE A DINÂMICA DA COBRANÇA, O NÚMERO DE PARCELAS, O VALOR TOTAL DA DÍVIDA, A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E AS CONSEQUÊNCIAS DO PAGAMENTO MÍNIMO.

VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, III, 31, 46, 52, 54-A A 54-G DO CDC).

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DO CARTÃO, DE ORIENTAÇÃO SOBRE SEU USO OU DE REALIZAÇÃO DE SAQUES OU COMPRAS.

CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA Nº 06 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.5.

PERIGO DA DEMORA (PERICULUM IN MORA) CONFIGURADO.

DESCONTOS QUE INCIDEM SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, COMPROMETENDO A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, III E VIII, 31, 39, I, 46, 52, 54-A A 54-G; CPC, ART. 300JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297 DO STJ. ; STJ, AGINT NO ARESP 1750772/SP, REL.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/03/2021, DJE 25/03/2021; CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA Nº 06 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJAL (10/09/2021) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Rodrigo Rocha Amorim (OAB: 10400/AL) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30384/CE)
26/03/2025 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 18:01

Processo Julgado Sessão Presencial
26/03/2025 18:01

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
26/03/2025 16:52

Expedição de
26/03/2025 14:00

Julgado
17/03/2025 00:00

Publicado
14/03/2025 19:35

Expedição de
14/03/2025 12:00

Expedição de
14/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805723-33.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Cícero do Nascimento - Agravado: Banco Pan S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de março de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Pedro Rodrigo Rocha Amorim (OAB: 10400/AL) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30384/CE)
13/03/2025 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 12:59

Inclusão em pauta
13/03/2025 12:35

Despacho
10/04/2024 14:36

Conclusos
10/04/2024 14:36

Ciente
10/04/2024 14:36

Expedição de
09/04/2024 17:02

Juntada de Petição de
21/03/2024 14:34

Expedição de
21/03/2024 14:28

Expedição de
20/03/2024 10:18

Publicado
20/03/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 18:31

Conclusos
15/03/2024 18:20

Expedição de
15/03/2024 17:47

Atribuição de competência
15/03/2024 16:13

Despacho
30/01/2024 13:58

Conclusos
30/01/2024 13:48

Expedição de
30/01/2024 13:19

Atribuição de competência
30/01/2024 12:27

Despacho
05/01/2024 12:09

Conclusos
05/01/2024 11:26

Expedição de
04/01/2024 12:13

Atribuição de competência
03/01/2024 15:46

Despacho
26/07/2023 08:08

Conclusos
26/07/2023 08:08

Expedição de
26/07/2023 08:03

Juntada de Documento
19/07/2023 11:13

Juntada de Documento
18/07/2023 13:51

Publicado
18/07/2023 13:29

Confirmada
18/07/2023 13:28

Certidão sem Prazo
18/07/2023 13:28

Confirmada
18/07/2023 13:28

Expedição de
18/07/2023 13:27

Certidão de Envio ao 1º Grau
18/07/2023 13:13

Expedição de
17/07/2023 14:35

Ratificada a Decisão Monocrática
17/07/2023 13:18

Não Concedida a Medida Liminar
12/07/2023 15:05

Conclusos
12/07/2023 15:05

Expedição de
12/07/2023 15:05

Distribuído por
12/07/2023 15:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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