25/04/2025 17:13

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 17:08

Expedição de
25/04/2025 17:06

Expedição de
25/04/2025 16:31

Certidão sem Prazo
25/04/2025 16:15

Certidão de Envio ao 1º Grau
25/04/2025 15:32

Expedição de
28/03/2025 00:00

Publicado
27/03/2025 17:42

Expedição de
27/03/2025 15:02

Mérito
27/03/2025 14:22

Expedição de
27/03/2025 09:26

Confirmada
27/03/2025 08:23

Expedição de
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812297-38.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica S.

A. - Agravado: Rita de Cássia de Souza de Oliveira - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.

Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso para, na parte conhecida, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

PENHORA ON-LINE.

TRATAMENTO HOME CARE.

DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMECUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE DEFERIU A PENHORA ONLINE VIA SISTEMA SISBAJUD, LIMITADA AO VALOR DE R$ 346.919,04 (TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS), EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO SERVIÇO DE HOME CARE PRESTADO PELA EMPRESA HELP HOME CARE À PARTE AGRAVADA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE:(I) O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ACARRETA A PERDA DE OBJETO DA AÇÃO;(II) O ROL DA ANS É TAXATIVO E SE HÁ POSSIBILIDADE DE A OPERADORA SE EXIMIR DO CUSTEIO DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NESSE ROL;(III) A OPERADORA PODE SE EXIMIR DO PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMERCIALIZA A MODALIDADE DE SERVIÇO HOME CARE;(IV) A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO SERVIÇO PRESTADO, É LEGÍTIMA.3.

A DECISÃO AGRAVADA NÃO INCORREU EM QUALQUER ILEGALIDADE AO DETERMINAR A PENHORA ONLINE DOS VALORES, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL PARA QUE A OPERADORA PROMOVESSE O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE HOME CARE PRESTADOS PELA AGRAVADA.4.

A INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUANTO À TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS E À SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE CUSTEIO DO HOME CARE REVELA TENTATIVA DE REABRIR DISCUSSÃO JÁ PRECLUSA, POR ESTAR VINCULADA À DECISÃO QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA EM FORNECER O TRATAMENTO AO AUTOR, E NÃO APENAS À DECISÃO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD.5.

O ÓBITO DA PARTE AUTORA, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A PERDA DE OBJETO, HAJA VISTA QUE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA SE REFERE AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS PELA AGRAVADA.6.

O BLOQUEIO DE VALORES JUNTO AO BANCO CENTRAL POR MEIO DO SISBAJUD ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.7.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD, EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA HELP HOME CARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.TESE DE JULGAMENTO: (I) O ÓBITO DA PARTE AUTORA NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A PERDA DE OBJETO DA DECISÃO QUE IMPÔS A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. (II) O ROL DA ANS É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO E NÃO EXAURE AS OBRIGAÇÕES DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. (III) É POSSÍVEL A PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS A SEGURADO.DISPOSITIVO E TESE9. “MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A PENHORA ONLINE DE VALORES, CONSIDERANDO O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DEVIDO À EMPRESA DE HOME CARE.

A OBRIGAÇÃO PERSISTE MESMO APÓS O ÓBITO DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ PRESTADOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 1º, III E IV; CC, ARTS. 1.641, II, E 1.639, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF Nº 130, REL.

MIN.

AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009; STJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0808277-38.2024.8.02.0000 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL)
26/03/2025 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 18:03

Processo Julgado Sessão Presencial
26/03/2025 18:03

Conhecido o recurso de
26/03/2025 16:53

Expedição de
26/03/2025 14:00

Julgado
17/03/2025 00:00

Publicado
14/03/2025 19:37

Expedição de
14/03/2025 12:02

Expedição de
14/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812297-38.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica S.

A. - Agravado: Rita de Cássia de Souza de Oliveira - Terceiro I: HELP HOME CARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de março de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL)
13/03/2025 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 12:56

Inclusão em pauta
13/03/2025 12:37

Despacho
23/01/2025 16:57

Conclusos
23/01/2025 16:57

Expedição de
02/12/2024 13:49

Ciente
02/12/2024 12:04

Juntada de Documento
02/12/2024 12:04

Juntada de Documento
02/12/2024 12:04

Juntada de Documento
02/12/2024 12:04

Juntada de Documento
02/12/2024 12:04

Juntada de Documento
02/12/2024 12:04

Juntada de Documento
02/12/2024 12:04

Juntada de Documento
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Juntada de Documento
02/12/2024 12:04

Juntada de Documento
02/12/2024 12:04

Juntada de Documento
02/12/2024 12:04

Juntada de Documento
02/12/2024 12:04

Juntada de Documento
02/12/2024 12:04

Juntada de Documento
02/12/2024 12:04

Juntada de Documento
02/12/2024 12:04

Juntada de Documento
02/12/2024 12:04

Juntada de Petição de
29/11/2024 13:33

Expedição de
28/11/2024 12:05

Publicado
28/11/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:44

Conclusos
26/11/2024 10:43

Expedição de
26/11/2024 10:43

Distribuído por
25/11/2024 17:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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