21/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS CASSIMIRO FERREIRA (OAB 12665/AL) - Processo 0711587-70.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Caio Henrique Andrade LyraB0 - SENTENÇA 1.Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes às fls. 54/56, a fim de que produza seus efeitos legais e jurídicos. 2.Outrossim, DECLARO EXTINTO o presente feito nos termos do Art. 487, inciso III, do CPC: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: ................................................................

III - homologar: b) a transação; 3.Dispensado o prazo recursal, e sendo as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme Art. 90, § 3° do CPC, proceda-se com a devida baixa na distribuição.

Arquive-se.

P.I.
18/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 12:30

Homologada a Transação
18/07/2025 11:25

Conclusos para julgamento
13/07/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:28

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS CASSIMIRO FERREIRA (OAB 12665/AL) Processo 0711587-70.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Caio Henrique Andrade Lyra - DECISÃO 1.Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual a parte acionante questiona possíveis abusividades cometidas pelo demandado quando da formalização da minuta contratual. 2.Contudo, de uma análise atenta da peça inaugural, verifica-se que a mesma deixou de observar regramento indispensável ao seu regular processamento, considerando que, nas ações revisionais, além dos requisitos do art. 319 e 320 do digesto processual civil, é indispensável que o demandante também cumpra com os requisitos do art. 330,§ 2º do mesmo diploma, incluído pela Lei nº 12.810/2013, que assim dispõe: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. 4.Desta forma, tendo em vista que a parte acionante deixou de acostar aos autos, seja o valor incontroverso do contrato que ora deseja revisar, seja a planilha de cálculo respectiva, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a exordial com os documentos necessários para a propositura da ação. 5.Cumpra-se e dê ciência.
18/03/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 17:55

Decisão Proferida
11/03/2025 09:25

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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