18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Werley Diego da Silva (OAB 11174/AL), Rafael Monteiro Brito (OAB 11752/AL), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0700483-41.2022.8.02.0016 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Firmino dos Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - 3.

DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo PROCEDENTE a ação em exame, para: A) Cessar imediatamente os descontos nos proventos da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais) por dia, bem como declarar a inexistência da relação jurídica; B) Condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, acrescido de juros de mora, correspondente à Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, ambos desde o efetivo prejuízo (Súmula nº. 43 do STJ), determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença; C) Determinar o pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362, do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõem os arts. 389 e 406, doCódigo Civil;
06/10/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 12:36

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:44

Conclusos para julgamento
29/02/2024 22:20

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 12:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/02/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2024 12:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/02/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:38

Conclusos para despacho
15/02/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 13:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/01/2024 10:01

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
31/01/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/01/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 10:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:50

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2024 09:30:00, Vara do Único Ofício de Junqueiro.
30/05/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 10:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/10/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/10/2022 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 22:20

Conclusos para despacho
25/10/2022 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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