29/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL GERBER (OAB 10482A/TO), ADV: SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP), ADV: TAMIRES SOARES DE ALBUQUERQUE (OAB 20746/AL) - Processo 0701643-67.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - AUTOR: B1Jacinto SantiagoB0 - RÉU: B1Unsbras - Uniao dos Servidores Publicos do BrasilB0 - Dessa forma, a responsabilidade subsidiária doINSSem casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, decorrentes de entidades associativas, justifica sua inclusão no polo passivo da demanda, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de fl. 114-116.

Consequentemente, a inclusão do INSS no polo passivo configura causa de deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88.

Tratando-se de competência absoluta, pode ser declarada de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Ante o exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para o processamento e julgamento da presente demanda, em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Após o trânsito em julgado, movimente-se no sistema a remessa dos autos, com a devida baixa processual e ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

Defiro o pedido de cadastramento do advogado Dr.

Daniel Gerber, inscrito na OAB/RS sob o nº 39.879 e na OAB/DF sob o nº 47.82
28/08/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 14:53

Declarada incompetência
28/07/2025 12:24

Conclusos para despacho
25/07/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 23:24

Expedição de Carta.
29/05/2025 07:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL), Sheila Shimada (OAB 322241/SP) Processo 0701643-67.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jacinto Santiago - Réu: Unsbras - Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, "o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor".

Da análise minuciosa dos autos, constata-se que o documento acostado às fls. 103-110 não se mostra apto a comprovar a ciência inequívoca do réu acerca da renúncia do mandato anteriormente outorgado.

Diante disso, INTIME-SE a demandada, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

São Sebastião (AL), 28 de maio de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
28/05/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 10:02

Despacho de Mero Expediente
22/05/2025 11:01

Conclusos para despacho
22/05/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL), Sheila Shimada (OAB 322241/SP) Processo 0701643-67.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jacinto Santiago - Réu: Unsbras - Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Assim, em atenção aos princípios do contraditório substancial, da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC) e da cooperação processual, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.

Ressalte-se, ademais, a já constatada dificuldade de satisfação de crédito, em razão da frustração de execuções, diante da multiplicidade de ações semelhantes em trâmite nesta Justiça Estadual e da aparente ausência de patrimônio das entidades demandadas.

Registre-se, por fim, que o presente despacho não implica suspensão ou interrupção dos prazos processuais anteriormente fixados.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

São Sebastião (AL), 09 de maio de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
09/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 11:57

Despacho de Mero Expediente
06/05/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 18:11

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 19:20

Conclusos para julgamento
31/03/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL), Sheila Shimada (OAB 322241/SP) Processo 0701643-67.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jacinto Santiago - Réu: Unsbras - Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).
17/03/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 08:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 08:40

Expedição de Carta.
12/12/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 12:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 15:50

Expedição de Carta.
17/09/2024 17:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 10:16

Despacho de Mero Expediente
11/09/2024 16:17

Conclusos para despacho
11/09/2024 15:39

Conclusos para decisão
11/09/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 09:06

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 07:56

Despacho de Mero Expediente
27/08/2024 13:52

Conclusos para despacho
27/08/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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