02/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2025 20:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/06/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/06/2025 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 08:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Antonio de Morais Dourado Neto (OAB 23255/PE), Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL) Processo 0749863-10.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria da Gloria Pinto Araujo - Réu: Banco BMG S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores correspondentes aos saques e compras efetivamente realizados, evitando-se o enriquecimento sem causa.

A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
22/05/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 15:31

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 14:43

Conclusos para julgamento
15/04/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Antonio de Morais Dourado Neto (OAB 23255/PE), Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL) Processo 0749863-10.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria da Gloria Pinto Araujo - Réu: Banco BMG S/A - 1.

Intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a necessidade de produção de novas provas, especificando, caso positivo, quais pretendem produzir. 2.

Cumpra-se.
09/04/2025 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 13:56

Despacho de Mero Expediente
10/02/2025 11:04

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 10:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL) Processo 0749863-10.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria da Gloria Pinto Araujo - Réu: Banco BMG S/A - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos acostados, querendo, em 15 (quinze) dias.
02/01/2025 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/01/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:24

INCONSISTENTE
19/12/2024 08:24

INCONSISTENTE
18/12/2024 20:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
17/12/2024 07:59

Juntada de Outros documentos
14/12/2024 08:12

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
12/12/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/10/2024 10:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/10/2024 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:09

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/12/2024 10:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
29/10/2024 17:06

INCONSISTENTE
29/10/2024 17:06

Recebidos os autos.
29/10/2024 17:06

Recebidos os autos.
29/10/2024 17:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
29/10/2024 17:06

Recebidos os autos.
29/10/2024 17:06

INCONSISTENTE
29/10/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2024 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/10/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/10/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 13:25

Conclusos para despacho
16/10/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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