TJAL - 0000071-75.2024.8.02.0051

ADV: Rafael Paiva de Almeida (OAB 9717/AL), Matheus Carlos de Barros Neto (OAB 20577/AL) Processo 0000071-75.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: EDUARDO PEREIRA DUARTE - Réu: Municipio de Rio Largo - Relação: 0110/2025 Teor do ato: DECISÃO Trata-se de ação ordinária de reclamação trabalhista ajuizada contra o Município de Rio Largo/AL.

A parte autora narra que foi contratada pelo Município em 1º de dezembro de 2023, com a CTPS assinada, para exercer o cargo de motorista de carro de passeio por prazo indeterminado.

Afirma que, em junho de 2024, ajuizou uma ação contra a empresa terceirizada do Município, denominada "Monte Hermon".

Segundo ele, foi ameaçado pelo encarregado da prefeitura, que condicionou sua permanência no cargo à desistência da reclamação.

Por não abrir mão de seu direito, o autor alegou que foi informado de que seria demitido, fato que ocorreu em 01 de junho de 2024.

Ele relata que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com 1 hora de almoço, e aos sábados até às 12h, tendo folga aos domingos.

Além disso, alega que realizava horas extras, chegando a trabalhar 5 horas a mais diariamente, sem nunca receber por isso.

Embora tenha sido contratado como motorista de carro de passeio, o requerente afirma que exerceu a função de motorista de caminhão, dirigindo um caminhão-pipa.

Ademais, alega que o Município réu não pagava vale-transporte, arcando ele mesmo com as despesas de deslocamento para o trabalho.

Requer a gratuidade da justiça e, no mérito, a diferença salarial em virtude do desvio de função e seus reflexos no 13º salário proporcional, férias + 1/3 proporcionais, FGTS e INSS, o pagamento de horas extras e seus reflexos (DSRs, FGTS com 40% de multa, férias vencidas e proporcionais + 1/3 de todo o período, 13º salários, aviso prévio e saldo de salário), verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias + 1/3 proporcionais, saldo de salário, FGTS, com multa de 40% sobre o total), multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, indenização de vale-transporte, e danos morais.

Juntou documentos às fls. 14/21.

A contestação foi apresentada às fls. 115/131, com documentos constantes às fls. 26/114.

A parte autora apresentou réplica às fls. 132/139.

A Sentença da 5ª Vara do Trabalho da Capital (fls. 145/151) acolheu a preliminar de incompetência ratione materiae da Justiça do Trabalho suscitada pelo réu, nos termos do art. 337, II, do CPC.

Com base no art. 114, I, da Constituição Federal e no julgamento do STF no Recurso Extraordinário 573.202 (ago/2008), a sentença determinou a distribuição dos autos à Justiça Comum Estadual.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Do Pedido de Gratuidade da Justiça A parte requerente alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão pela qual requer a gratuidade judiciária.

Tendo em vista que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3°, do CPC/15), não havendo qualquer elemento de prova em sentido contrário até o presente momento processual, defiro o benefício.

Das Providências Deixo de designar audiência de conciliação e mediação por entender que o direito objeto da presente ação não admite autocomposição (art. 334, § 4º, inciso II do CPC).

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem o interesse na produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos, especificando, justificadamente, os meios pretendidos e os fatos a serem provados.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se pelo portal.

Rio Largo , 25 de outubro de 2024.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito Advogados(s): Rafael Paiva de Almeida (OAB 9717/AL), Matheus Carlos de Barros Neto (OAB 20577/AL)

ADV: Rafael Paiva de Almeida (OAB 9717/AL), Matheus Carlos de Barros Neto (OAB 20577/AL) Processo 0000071-75.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: EDUARDO PEREIRA DUARTE - Réu: Municipio de Rio Largo - DECISÃO Trata-se de ação ordinária de reclamação trabalhista ajuizada contra o Município de Rio Largo/AL.

A parte autora narra que foi contratada pelo Município em 1º de dezembro de 2023, com a CTPS assinada, para exercer o cargo de motorista de carro de passeio por prazo indeterminado.

Afirma que, em junho de 2024, ajuizou uma ação contra a empresa terceirizada do Município, denominada "Monte Hermon".

Segundo ele, foi ameaçado pelo encarregado da prefeitura, que condicionou sua permanência no cargo à desistência da reclamação.

Por não abrir mão de seu direito, o autor alegou que foi informado de que seria demitido, fato que ocorreu em 01 de junho de 2024.

Ele relata que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com 1 hora de almoço, e aos sábados até às 12h, tendo folga aos domingos.

Além disso, alega que realizava horas extras, chegando a trabalhar 5 horas a mais diariamente, sem nunca receber por isso.

Embora tenha sido contratado como motorista de carro de passeio, o requerente afirma que exerceu a função de motorista de caminhão, dirigindo um caminhão-pipa.

Ademais, alega que o Município réu não pagava vale-transporte, arcando ele mesmo com as despesas de deslocamento para o trabalho.

Requer a gratuidade da justiça e, no mérito, a diferença salarial em virtude do desvio de função e seus reflexos no 13º salário proporcional, férias + 1/3 proporcionais, FGTS e INSS, o pagamento de horas extras e seus reflexos (DSRs, FGTS com 40% de multa, férias vencidas e proporcionais + 1/3 de todo o período, 13º salários, aviso prévio e saldo de salário), verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias + 1/3 proporcionais, saldo de salário, FGTS, com multa de 40% sobre o total), multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, indenização de vale-transporte, e danos morais.

Juntou documentos às fls. 14/21.

A contestação foi apresentada às fls. 115/131, com documentos constantes às fls. 26/114.

A parte autora apresentou réplica às fls. 132/139.

A Sentença da 5ª Vara do Trabalho da Capital (fls. 145/151) acolheu a preliminar de incompetência ratione materiae da Justiça do Trabalho suscitada pelo réu, nos termos do art. 337, II, do CPC.

Com base no art. 114, I, da Constituição Federal e no julgamento do STF no Recurso Extraordinário 573.202 (ago/2008), a sentença determinou a distribuição dos autos à Justiça Comum Estadual.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Do Pedido de Gratuidade da Justiça A parte requerente alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão pela qual requer a gratuidade judiciária.

Tendo em vista que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3°, do CPC/15), não havendo qualquer elemento de prova em sentido contrário até o presente momento processual, defiro o benefício.

Das Providências Deixo de designar audiência de conciliação e mediação por entender que o direito objeto da presente ação não admite autocomposição (art. 334, § 4º, inciso II do CPC).

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem o interesse na produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos, especificando, justificadamente, os meios pretendidos e os fatos a serem provados.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se pelo portal.

Rio Largo , 25 de outubro de 2024.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito