02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA CATARINA DA SILVA MONTEIRO (OAB 16364/AL) - Processo 0703647-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Maria Angelica Omena da SilvaB0 - Autos n° 0703647-88.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Enquadramento Autor: Maria Angelica Omena da Silva Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o trânsito em julgado da sentença e o seu respectivo cumprimento, inexistindo necessidade de despacho com conteúdo decisório, passo a arquivar os autos do presente processo.

Maceió, 30 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
05/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:10

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:10

Expedição de Certidão.
18/05/2025 13:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
18/05/2025 13:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Catarina da Silva Monteiro (OAB 16364/AL) Processo 0703647-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Angelica Omena da Silva - Autos n° 0703647-88.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Angelica Omena da Silva Réu: Município de Maceió SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Maria Angelica Omena da Silva, nos autos da presente ação ordinária.

Afirma a embargante que a sentença embargada foi omissa visto que "O Juízo, na sentença, não fez menção a condenação ao Município a implantação da progressão por mérito biênio 2019-2021, bem como seus retroativos.".

Devidamente intimado, o embargado deixou transcorrer o prazo para apresentar contrarrazões. É o relatório.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração vêm disciplinados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, nos seguinte termos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Visto isso, cumpre ressaltar que os Embargos de Declaração somente podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) afastar contradição.

No caso concreto a parte embargante afirma uma omissão, visto que a sentença de fls. 156/161 não levou em consideração o pedido na inicial de fls. 01/08 que busca a implantação das das progressões funcionais por Mérito dos biênios 2019/2021, bem como o pagamento dos retroativos das progressões supracitadas.

Portanto, ressalto que o autor, de forma clara, requereu a referida progressão no item "C)" e o pagamento do retroativo no item "f)" da petição inicial, pleiteando, assim, o seu direito progressão por mérito do biênio 2019/2021 e ao pagamento dos retroativos desses bienios Do exposto, com fulcro no artigo 1.022 do CPC, recebo os presentes embargos, ACOLHENDO-OS, para fazer constar na sentença que o réu efetue proceda à implantação da progressão por mérito requerida pela parte autora (biênio: 2019/2021), pagando seus respectivos retroativos.

Arquive-se o presente sequencial, devendo a parte embargante, caso entenda necessário recorrer desta decisão, fazê-lo no próprio processo principal.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,18 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E2
18/03/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 15:00

Embargos de Declaração Acolhidos
06/03/2025 14:52

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 15:31

Conclusos para julgamento
11/11/2024 15:29

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:28

Processo Reativado
10/11/2024 01:29

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/10/2024 14:53

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 18:29

Suspensão Condicional do Processo
29/10/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 00:47

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:28

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:28

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 13:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2024 13:09

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 21:05

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 21:05

Apensado ao processo
03/09/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 21:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/08/2024 21:46

Expedição de Certidão.
31/08/2024 21:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/08/2024 21:45

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 12:05

Julgado procedente o pedido
23/07/2024 12:03

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 01:08

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 15:09

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:45

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 12:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/02/2024 12:32

Expedição de Mandado.
26/02/2024 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/02/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 11:18

Decisão Proferida
21/02/2024 14:28

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:28

Redistribuição de Processo - Saída
21/02/2024 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2024 10:56

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
21/02/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 16:11

Declarada incompetência
24/01/2024 10:15

Conclusos para despacho
24/01/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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