26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Rogério Medeiros Soares (OAB 12297/AL) Processo 0700299-43.2024.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Luiz Rodrigo de Lima - Analisando a resposta à acusação feita pelo réu, entendo que ela não traz provas cabais de existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Por outro lado, a peça defensiva não teve o condão de demostrar que esteja extinta a punibilidade do acusado.

Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, crime.

Assim, deixo de absolver sumariamente o denunciado, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.

Deve-se destacar, todavia, que o magistrado, nesta fase do procedimento, não deve adentrar incisivamente em detalhes sobre a materialidade e autoria do fato, sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito.

Em seguimento ao processo, nos termos do art. 399 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/07/2025 às 11h.

Intimem-se o acusado pessoalmente; a defesa técnica; o representante ministerial; as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Rogério Medeiros Soares (OAB 12297/AL) Processo 0700299-43.2024.8.02.0072 - Inquérito Policial - Indiciado: Luiz Rodrigo de Lima - Desse modo, RECEBO A DENÚNCIA, nos termos em que foi formalizada, pelo crime do artigo no artigo 121, §2º, inciso II, c/c art.14, inciso II do Código Penal.

Cite-se o acusado para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que poderá, por esta via, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo suas intimações, se necessário, nos moldes dos artigos 406 do CPP.

Consigne-se no mandado de citação que o Sr.

Oficial de Justiça deverá indagar ao citando se o mesmo possui advogado.

Em caso negativo, deverá questionar acerca de sua respectiva situação financeira, devendo tudo ser devidamente certificado nos autos.

Não apresentada a resposta no prazo legal por advogado constituído pelo próprio denunciado, serão remetidos os autos à Defensoria Pública e/ou nomeado Defensor Dativo, a ser designado.

Apresentada a defesa e tendo sido apresentado documento novo ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Rogério Medeiros Soares (OAB 12297/AL) Processo 0700299-43.2024.8.02.0072 - Inquérito Policial - Indiciado: Luiz Rodrigo de Lima - Autos n° 0700299-43.2024.8.02.0072 Ação: Inquérito Policial Assunto: Prisão em flagrante Indiciante e Ministério Público: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Indiciado: Luiz Rodrigo de Lima ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista as informações juntadas as fls. 433/438, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 15(quinze) dias.

Porto Calvo, 13 de março de 2025
08/01/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:38

Expedição de Ofício.
03/12/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 13:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/11/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:08

Conclusos para despacho
01/10/2024 12:07

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/09/2024 13:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/09/2024 13:33

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 05:30

Juntada de Mandado
18/09/2024 05:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 05:30

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:06

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 09:40

Expedição de Mandado.
27/08/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/08/2024 12:12

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 09:54

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 09:14

Juntada de Mandado
23/08/2024 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 13:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/08/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2024 15:03

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
21/08/2024 08:49

Conclusos para despacho
21/08/2024 08:48

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:48

Expedição de Mandado.
19/08/2024 10:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/08/2024 10:29

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 03:12

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 15:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/08/2024 15:19

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:14

Expedição de Ofício.
05/08/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 13:58

Expedição de Ofício.
05/08/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 12:12

Expedição de Ofício.
02/08/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 14:27

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/08/2024 13:41

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/08/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/08/2024 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 13:56

Conclusos para despacho
30/07/2024 13:53

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/07/2024 11:01

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 22:25

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 14:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/07/2024 14:17

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 12:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/07/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2024 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 13:05

Conclusos para despacho
15/07/2024 13:03

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 12:26

Expedição de Ofício.
15/07/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 12:03

Expedição de Ofício.
15/07/2024 00:10

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 13:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/07/2024 13:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/07/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 12:01

Expedição de Ofício.
09/07/2024 11:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/07/2024 11:26

Expedição de Certidão.
09/07/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 09:13

Juntada de Informações
09/07/2024 00:40

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2024 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:53

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
04/07/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 12:51

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:26

Conclusos para despacho
04/07/2024 10:25

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 00:40

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/07/2024 11:39

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/07/2024 08:49

INCONSISTENTE
03/07/2024 08:49

Recebido pelo Distribuidor
02/07/2024 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/07/2024 17:01

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
30/06/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
30/06/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
30/06/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
30/06/2024 14:21

Expedição de Ofício.
30/06/2024 13:42

Expedição de Mandado.
30/06/2024 13:42

Expedição de Mandado.
30/06/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
30/06/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 13:08

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
30/06/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
30/06/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
30/06/2024 09:04

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2024 10:45:00, Vara Plantonista da 5ª Circunscrição.
30/06/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
30/06/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
30/06/2024 08:19

Juntada de Outros documentos
30/06/2024 08:18

Juntada de Outros documentos
30/06/2024 08:11

Juntada de Outros documentos
30/06/2024 01:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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