TJAL - 0812500-97.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812500-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Colonia de Leopoldina - Agravante: JOSE APARECIDO LUNA - Agravado: Atlântico Fundo de Investimento Em Direito Creditários Não Padronizado - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0812500-97.2024.8.02.0000, interposto por Jose Aparecido Luna, como agravado o Atlântico Fundo de Investimento Em Direito Creditários Não Padronizado, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de modo a conceder os benefícios da gratuidade de justiça, com a consequente anulação da sentença e determinação do retorno dos autos à Instância de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO AGRAVO.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESSOA FÍSICA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA BENESSE E EXTINÇÃO DO FEITO.
A PARTE AGRAVANTE ALEGOU QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC, SEM QUE HOUVESSE NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CONCRETO CAPAZ DE INFIRMÁ-LA.
NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO, SOBREVEIO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA FÍSICA É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO; (II) VERIFICAR SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, PROFERIDA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, É NULA EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIRA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA FÍSICA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC, SÓ PODENDO SER AFASTADA MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E CONCRETOS QUE INFIRMEM SUA VERACIDADE.A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO INDICOU QUALQUER ELEMENTO CONCRETO QUE JUSTIFICASSE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, O QUE IMPÕE SUA REFORMA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AGRAVANTE.A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DISCUTE PRECISAMENTE A NEGATIVA DA GRATUIDADE, É INVÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 946, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, SENDO A EFICÁCIA DA SENTENÇA SUBORDINADA AO DESPROVIMENTO DO AGRAVO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS RECONHECE A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA ENQUANTO PENDENTE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DISCUTE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA FÍSICA PRESUME-SE VERDADEIRA, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC, E SÓ PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA CONCRETA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. 2.
A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA IMPÕE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3.
A SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, PROFERIDA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DISCUTE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, É NULA, NOS TERMOS DO ART. 946, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, §3º, 290, 485, I, E 946, PARÁGRAFO ÚNICO; CF/1988, ART. 5º, LXXIV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-PE, AI Nº 0010613-65.2021.8.17.9000, REL.
DES.
FERNANDO MARTINS, J. 08.04.2022; TJ-SP, EDCL Nº 2217688-20.2020.8.26.0000, REL.
DES.
JOSÉ MARCOS MARRONE, J. 28.11.2024; TJ-RR, AGINST Nº 9001404-14.2023.8.23.0000, REL.
DES.
ERICK LINHARES, J. 29.09.2023; TJ-GO, AI Nº 5064190-60.2020.8.09.0000, REL.
DES.
ZACARIAS NEVES COELHO, J.
S/D.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: CAMILA COSTA DUARTE (OAB: 92737/RS) -
29/08/2025 11:52
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 11:52
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:18
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 08:55
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812500-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Colonia de Leopoldina - Agravante: JOSE APARECIDO LUNA - Agravado: Atlântico Fundo de Investimento Em Direito Creditários Não Padronizado - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: CAMILA COSTA DUARTE (OAB: 92737/RS) -
12/08/2025 12:14
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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15/05/2025 09:41
Conclusos para julgamento
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15/05/2025 09:40
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 09:37
Juntada de Outros documentos
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18/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
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17/03/2025 15:10
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 12:06
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812500-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Colonia de Leopoldina - Agravante: JOSE APARECIDO LUNA - Agravado: Atlântico Fundo de Investimento Em Direito Creditários Não Padronizado - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 Tendo em vista a inexistência de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado, intimem-se as partes agravadas para, querendo, responderem ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II do art. 1.019 do CPC/15.
Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. À Secretaria para as providências de praxe.
Utilize-se dessa decisão como mandado/ofício, caso necessário.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: CAMILA COSTA DUARTE (OAB: 92737/RS) -
14/03/2025 19:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/03/2025 14:28
Proferido despacho de mero expediente
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02/12/2024 07:46
Conclusos para julgamento
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02/12/2024 07:46
Expedição de tipo_de_documento.
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02/12/2024 07:46
Distribuído por sorteio
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29/11/2024 15:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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