11/06/2025 08:20

Expedição de Carta.
27/05/2025 09:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700308-19.2025.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Carlos Francisco - Inicialmente, estando devidamente em ordem e preenchidos os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC, pelo menos através da análise preliminar dos documentos apresentados, DEFIRO a petição inicial.

Tendo em vista a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, a teor do art. 99, § 3º, do CPC, aliada ao fato de inexistirem, nos autos, provas aptas a refutar referida presunção, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo por ser pertinente, dada a situação de hipossuficiência probatória do autor, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual o DEFIRO , com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que a parte ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o contrato que fundamenta a cobrança aqui impugnada.

DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação e/ou mediação (art. 334 do CPC), uma vez ser fato público e notório que os bancos demandados nessa Comarca em, ações desse tipo, não vem apresentando/aceitando qualquer proposta de acordo, evidenciando-se, além da improvável obtenção da conciliação, dispêndio de tempo e movimentação da máquina judiciária com eventual designação de audiência exclusivamente para esse fim.

Ressalte-se que eventual manifestação em sentido diverso ensejará a realização de audiência de conciliação, a qual poderá ser realizada oportunamente, bem como que a tentativa de acordo será ato inaugural da audiência de instrução.

AO CARTÓRIO: Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 dias, devendo, em sua peça defensiva, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir em audiência de instrução.

Caso, a contrário senso, possua interesse em conciliar, deverá o réu manifesta tal interesse, no início da petição, apresentando a referida proposta.

Com a resposta do réu (não havendo proposta de conciliação), abra-se vista ao autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias.

Escoado o prazo para réplica, faça-se os autos conclusos na fila de DECISÃO, para fins do art. 357.

Advirto que todas as providências acima elencadas deverão ser adotadas independentemente de nova conclusão.

Demais intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.

Intimações devidas.
26/05/2025 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 10:07

Decisão Proferida
24/04/2025 13:05

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2025 12:55

Redistribuição de Processo - Saída
24/04/2025 12:55

Recebimento de Processo de Outro Foro
24/04/2025 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
24/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700308-19.2025.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Carlos Francisco - À luz do exposto, na forma do art. 64, §2º, do CPC, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, ao tempo em que DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE MURICI/AL.

Intimem-se.

Cumpra-se União dos Palmares , 14 de março de 2025.

Vinícius Garcia Modesto Juiz de Direito
18/03/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 22:42

Decisão Proferida
14/03/2025 13:20

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 13:38

Despacho de Mero Expediente
29/01/2025 16:55

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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