TJAL - 0701894-62.2023.8.02.0056
1ª instância - 3ª Vara Criminal de Uniao dos Palmares
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 08:09
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
02/07/2025 08:09
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 23:08
Despacho de Mero Expediente
-
10/06/2025 07:45
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 07:45
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 03:30
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/05/2025 00:00
Intimação
ADV: JUAREZ FERREIRA DA SILVA (OAB 2725/AL), ADV: EMMANUEL BRUNO DA SILVA (OAB 15294/AL), ADV: EMMANUEL BRUNO DA SILVA (OAB 15294/AL) - Processo 0701894-62.2023.8.02.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉ: B1Dilma Maria da SilvaB0 - B1João Pauloda SilvaB0 - Autos n° 0701894-62.2023.8.02.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público Estadual de Alagoas Réu: Nome Parte Principal Passiva> DESPACHO 1.
Os autos me vieram conclusos em razão do pedido formulado pela defesa no sentido de autorizar a acusada a se ausentar de sua residência, onde atualmente encontra-se em prisão domiciliar, para frequentar os cultos religiosos e também para exercer trabalho remunerado. 2.
Em relação à autorização para exercer trabalho remunerado, observo que a defesa, em que pese tenha afirmado que acusada recebeu diversas propostas, não trouxe aos autos nenhuma proposta concreta que teria sido direcionada à acusada, de forma que o deferimento da autorização pretendida pela defesa iria desnaturar completamente a medida de prisão domiciliar, pois, não havendo a indicação do endereço, horário e do empregador, a acusada ficaria autorizada a deixar a sua residência em qualquer dia e horário sob pretexto de estar se dirigindo ou retornando do trabalho. 3.
Da mesma forma, em relação ao pedido de autorização para frequentar aos cultos religiosos, observo que o deferimento da medida nos termos pretendidos pela defesa implicaria em esvaziamento da medida de prisão domiciliar, pois implicaria em autorização para que a acusada se ausentasse da sua residência quatro dias na semana por longos período. 4.
Não obstante, entende o presente magistrado que, sendo a liberdade religiosa um dos direitos fundamentais do Ser Humano e as normas religiosas uma importante bússola moral para os seus seguidores, revela-se prudente assegurar à acusada o exercício da sua fé religiosa, ainda que com uma amplitude inferior ao que foi pleiteado pela defesa, de forma a conciliar a eficácia da medida cautelar aplicada à acusada e o exercício do direito fundamento à liberdade religiosa. 5.
Assim, DETERMINO que seja a defesa intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a qual dos cultos religiosos indicados na manifestação defesa a acusada gostaria de ver a sua participação autorizada e também indicar os termos da proposta de trabalho (endereço, frequência, horário e empregador) cuja autorização para o exercício gostaria de ver deferida, devendo, em relação a esse último, acostar ainda declaração do empregador. 6.Após o decurso do prazo acima, retornem-me os autos conclusos para deliberações. 7.
Cumpra-se.
União dos PalmaresAL, 26 de maio de 2025 ASSINADO DIGITALMENTE Lisandro Suassuna de Oliveira Juiz de Direito -
27/05/2025 12:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/05/2025 09:13
Despacho de Mero Expediente
-
23/05/2025 10:03
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 11:08
Decisão Proferida
-
21/05/2025 09:09
Conclusos para despacho
-
21/05/2025 09:09
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 15:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Juarez Ferreira da Silva (OAB 2725/AL), Emmanuel Bruno da Silva (OAB 15294/AL) Processo 0701894-62.2023.8.02.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Dilma Maria da Silva, João Pauloda Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas , abro vista dos autos ao advogado da parte, o dr.
JUAREZ FERREIRA DA SILVA OAB/AL 2.725, para ciência do despacho de fls. 483, informando, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda persiste o interesse na apreciação do aludido requerimento. -
17/03/2025 13:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/03/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 08:27
Despacho de Mero Expediente
-
10/03/2025 10:20
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 14:59
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 04:10
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2024 09:59
Conclusos para julgamento
-
14/10/2024 17:40
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2024 17:56
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2024 13:45
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/10/2024 13:45
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/10/2024 11:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
02/10/2024 11:23
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 11:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
01/10/2024 09:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/09/2024 09:20
Conclusos para despacho
-
29/09/2024 20:21
Conclusos para decisão
-
27/09/2024 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 08:34
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
21/09/2024 00:49
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 08:26
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
13/09/2024 16:25
Recebido pelo Distribuidor
-
11/09/2024 13:33
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/09/2024 11:41
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/09/2024 11:41
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 11:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/09/2024 10:47
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2024 06:19
Conclusos para despacho
-
09/09/2024 15:59
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2024 15:28
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 14:15
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/09/2024 19:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
02/09/2024 05:35
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2024 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 13:20
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
29/08/2024 09:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
27/08/2024 11:05
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2024 04:50
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 10:56
Conclusos para despacho
-
22/08/2024 10:56
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 10:43
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 10:25
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
15/08/2024 10:24
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 10:04
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2024 11:57
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
07/08/2024 08:06
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 20:55
Juntada de Mandado
-
06/08/2024 20:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/08/2024 15:14
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2024 21:39
Juntada de Mandado
-
29/07/2024 21:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/07/2024 16:58
Juntada de Mandado
-
20/07/2024 16:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/07/2024 11:18
Juntada de Mandado
-
20/07/2024 11:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/07/2024 13:44
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 14:17
Juntada de Mandado
-
16/07/2024 14:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/07/2024 14:56
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 14:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/07/2024 13:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
09/07/2024 17:45
Expedição de Certidão.
-
09/07/2024 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2024 13:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/07/2024 13:28
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2024 13:12
Expedição de Ofício.
-
09/07/2024 13:11
Expedição de Ofício.
-
09/07/2024 09:34
Expedição de Mandado.
-
08/07/2024 22:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/07/2024 22:00
Expedição de Mandado.
-
08/07/2024 21:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/07/2024 21:56
Expedição de Mandado.
-
08/07/2024 21:51
Expedição de Mandado.
-
08/07/2024 21:47
Expedição de Mandado.
-
08/07/2024 21:45
Expedição de Mandado.
-
08/07/2024 21:34
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
08/07/2024 21:34
Expedição de Certidão.
-
08/07/2024 21:22
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 13:19
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
09/05/2024 08:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
08/05/2024 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2024 10:53
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2024 09:00:00, 3ª Vara Criminal de União dos Palmares.
-
08/05/2024 09:13
Conclusos para despacho
-
08/05/2024 06:13
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 18:55
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 20:30
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 20:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/05/2024 16:49
Juntada de Mandado
-
06/05/2024 16:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/05/2024 09:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/05/2024 09:24
Expedição de Mandado.
-
02/05/2024 09:24
Expedição de Mandado.
-
02/05/2024 09:22
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2024 13:18
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/04/2024 10:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/04/2024 09:14
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2024 11:10
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 11:09
Expedição de Certidão.
-
23/03/2024 04:50
Expedição de Certidão.
-
17/03/2024 13:55
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2024 11:43
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
12/03/2024 11:43
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 12:21
Juntada de Mandado
-
11/03/2024 12:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/03/2024 10:10
Juntada de Mandado
-
04/03/2024 10:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/02/2024 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2024 12:44
Conclusos para despacho
-
01/02/2024 12:44
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 08:58
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2024 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 15:19
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
23/01/2024 13:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
23/01/2024 13:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/01/2024 13:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/01/2024 13:01
Expedição de Mandado.
-
23/01/2024 13:00
Expedição de Mandado.
-
23/01/2024 12:29
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
23/01/2024 10:44
Conclusos para despacho
-
23/01/2024 09:11
Conclusos para despacho
-
23/01/2024 09:09
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 15:47
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
22/01/2024 12:10
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2024 06:11
Expedição de Certidão.
-
19/01/2024 13:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/01/2024 12:21
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
19/01/2024 12:20
Expedição de Certidão.
-
19/01/2024 11:14
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2024 11:14
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2024 10:49
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2024 10:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/01/2024 16:30
Conclusos para despacho
-
18/01/2024 12:32
Conclusos para despacho
-
18/01/2024 12:31
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 12:28
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2024 12:28
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2024 12:56
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
11/01/2024 16:11
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/01/2024 19:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/01/2024 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2024 09:05
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/01/2024 09:05
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2024 14:32
Conclusos para despacho
-
09/01/2024 11:42
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 11:40
Conclusos para despacho
-
07/12/2023 11:44
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2023 19:43
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 10:45
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2023 10:38
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2023 08:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/12/2023 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 10:31
Conclusos para despacho
-
04/12/2023 09:13
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
30/11/2023 16:14
Recebido pelo Distribuidor
-
27/11/2023 03:17
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 03:15
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 09:23
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
21/11/2023 09:23
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2023 12:57
Juntada de Informações
-
17/11/2023 12:40
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2023 12:40
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2023 13:27
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
16/11/2023 13:23
Conclusos para despacho
-
16/11/2023 13:23
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 13:18
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2023 12:11
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
16/11/2023 12:11
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 10:36
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 09:28
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2023 09:04
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
16/11/2023 09:04
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 11:30
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2023 05:40
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 16:04
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2023 12:57
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2023 12:28
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2023 18:28
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2023 13:49
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2023 13:36
Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
08/11/2023 13:33
Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
08/11/2023 12:11
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 12:07
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2023 12:07
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2023 11:44
Conclusos para despacho
-
08/11/2023 11:44
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2023 10:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2023
Ultima Atualização
05/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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