TJAL - 0801346-82.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 02:37
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 09:50
Intimação / Citação à PGE
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07/05/2025 14:20
Intimação / Citação à PGE
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 08:52
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801346-82.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria de Fátima Almeida da Silva - Agravado: Maria de Fatima Barros Vasconcelos - Agravado: Maria de Fátima Gomes da Silva - Agravada: Maria de Lourdes da Silva Rocha - Agravado: Maria de Lourdes da Solidão Silva dos Santos - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0801346-82.2024.8.02.0000 Recorrente : Estado de Alagoas.
Procurador : Isaac Messias dos Santos Montenegro (OAB: 18072/AL).
Recorrida : Maria de Fátima Almeida da Silva e outros.
Advogado : Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.
Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.
Aduziu a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou o art. 884 do Código Civil.
Intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões às fls. 445/508, oportunidade na qual pugnaram pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.
Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.
Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.
Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.
Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 884 do CC, pois "o acórdão impugnado merece ser reformado para possibilitar a dedução (compensação) pretendida pelo Estado de Alagoas, haja vista ser inconteste a realização de pagamentos administrativos a título de URV em período posterior à limitação temporal estabelecida pelo STJ em relação ao Estado de Alagoas, que está em consonância com o precedente vinculante do STF, sob pena de enriquecimento sem causa dos servidores públicos" (sic, fl. 417).
Todavia, entendo que a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Isaac Messias dos Santos Montenegro (OAB: 18072/AL) -
30/04/2025 14:44
Decisão Monocrática cadastrada
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30/04/2025 03:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 20:04
Recurso Especial não admitido
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14/04/2025 07:29
Conclusos para despacho
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14/04/2025 07:27
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 07:05
Ciente
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11/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 17:55
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
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17/03/2025 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801346-82.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria de Fátima Almeida da Silva - Agravado: Maria de Fatima Barros Vasconcelos - Agravado: Maria de Fátima Gomes da Silva - Agravada: Maria de Lourdes da Silva Rocha - Agravado: Maria de Lourdes da Solidão Silva dos Santos - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0801346-82.2024.8.02.0000 Recorrente : Estado de Alagoas.
Procurador : Isaac Messias dos Santos Montenegro (OAB: 18072/AL).
Recorrida : Maria de Fátima Almeida da Silva e outros.
Advogado : Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Isaac Messias dos Santos Montenegro (OAB: 18072/AL) -
14/03/2025 19:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/03/2025 17:36
Proferido despacho de mero expediente
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25/02/2025 08:09
Conclusos para despacho
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25/02/2025 08:09
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 08:06
Juntada de Petição de recurso especial
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25/02/2025 08:05
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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25/02/2025 08:05
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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17/02/2025 13:24
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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17/02/2025 13:18
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 10:43
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 10:43
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/02/2025 10:43
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 10:43
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 10:43
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 09:02
Expedição de tipo_de_documento.
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16/10/2024 14:08
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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04/10/2024 14:05
Certidão sem Prazo
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17/05/2024 13:02
Ciente
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17/05/2024 12:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/05/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 11:44
Incidente Cadastrado
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06/05/2024 02:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2024 01:55
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2024 10:40
Vista / Intimação à PGJ
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25/04/2024 10:39
Intimação / Citação à PGE
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24/04/2024 09:58
Publicado ato_publicado em 24/04/2024.
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24/04/2024 09:47
Expedição de tipo_de_documento.
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19/04/2024 14:42
Acórdãocadastrado
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19/04/2024 12:06
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/04/2024 12:06
Conhecido o recurso de
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19/04/2024 10:08
Expedição de tipo_de_documento.
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18/04/2024 09:00
Processo Julgado
-
03/04/2024 12:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/04/2024 09:31
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2024 14:07
Expedição de tipo_de_documento.
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21/03/2024 11:46
Incluído em pauta para 21/03/2024 11:46:20 local.
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21/03/2024 11:06
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/02/2024 10:57
Conclusos para julgamento
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26/02/2024 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2024 09:16
Juntada de Petição de parecer
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26/02/2024 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/02/2024 09:48
Ciente
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23/02/2024 09:47
Vista / Intimação à PGJ
-
22/02/2024 17:14
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/02/2024 09:55
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
20/02/2024 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
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20/02/2024 09:38
Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
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20/02/2024 09:13
Certidão de Envio ao 1º Grau
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20/02/2024 08:22
Expedição de tipo_de_documento.
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19/02/2024 14:51
Proferido despacho de mero expediente
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15/02/2024 13:26
Conclusos para julgamento
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15/02/2024 13:26
Expedição de tipo_de_documento.
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15/02/2024 13:26
Distribuído por dependência
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11/02/2024 15:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
23/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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