TJAL - 0808406-14.2021.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 09:43
Suspenso
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 14:49
Decisão Monocrática cadastrada
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15/05/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0808406-14.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Agravante: Banco do Brasil S A - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0808406-14.2021.8.02.0000 Recorrente : INCPP - Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência.
Advogado : Denys Blinder (OAB: 12853A/AL).
Advogado : Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL).
Recorrido : Banco do Brasil S/A.
Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL).
Advogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB: 10132A/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.
Sustentou a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou "o disposto no art. 1.022 da Lei Federal n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil), diante da negativa de prestação jurisdicional, pois, mesmo com oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, não supriu os vícios suscitados; bem como contraria os institutos da coisa julgada e da preclusão, figurados nos artigos 502, 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil; viola os arts. 1.001 e 523 do CPC, uma vez que o recurso de agravo de instrumento fora interposto em face de despacho de mero expediente; viola o disposto nos arts. 64 e 65 do Código de Processo Civil, no tocante à prorrogação da competência relativa; contraria os arts. 98, §2º, I, da Lei Federal n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e 515 e 516 do Código de Processo Civil, que impõem a competência do juízo onde proferida a sentença de liquidação (título judicial); viola a regra especial de competência prevista no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor; além de contrariar a regra geral de competência territorial, em razão do que dispõem os artigos 46, 53, III, b, 516, PU, 771 e 781, II, do Código de Processo Civil" (sic, fl. 808).
A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 1.045. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 840/842, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.
Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.
Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.
Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.
Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que o acórdão objurgado violou "o disposto no art. 1.022 da Lei Federal n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil), diante da negativa de prestação jurisdicional, pois, mesmo com oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, não supriu os vícios suscitados; bem como contraria os institutos da coisa julgada e da preclusão, figurados nos artigos 502, 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil; viola os arts. 1.001 e 523 do CPC, uma vez que o recurso de agravo de instrumento fora interposto em face de despacho de mero expediente; viola o disposto nos arts. 64 e 65 do Código de Processo Civil, no tocante à prorrogação da competência relativa; contraria os arts. 98, §2º, I, da Lei Federal n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e 515 e 516 do Código de Processo Civil, que impõem a competência do juízo onde proferida a sentença de liquidação (título judicial); viola a regra especial de competência prevista no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor; além de contrariar a regra geral de competência territorial, em razão do que dispõem os artigos 46, 53, III, b, 516, PU, 771 e 781, II, do Código de Processo Civil" (sic, fl. 808).
Como se vê, uma das controvérsias recursais diz respeito à definição da possibilidade de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio dos substituídos.
Em razão da expressiva quantidade de processos discutindo a matéria nesta Corte, foram remetidos três processos ao colendo Superior Tribunal de Justiça com sugestão de afetação, com suspensão dos demais feitos nesta instância.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento dos aludidos processos, na forma do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Denys Blinder (OAB: 12853A/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Rafael Sganzerla Durand (OAB: 10132A/AL) -
14/05/2025 19:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 16:53
Por Grupo de Representativos
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22/04/2025 08:20
Conclusos para despacho
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22/04/2025 08:17
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
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17/03/2025 10:42
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0808406-14.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Agravante: Banco do Brasil S A - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0808406-14.2021.8.02.0000 Recorrente : Incpp - Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência.
Advogado : Denys Blinder (OAB: 12853A/AL).
Advogado : Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL).
Recorrido : Banco do Brasil S A.
Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL).
Advogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB: 10132A/AL).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Denys Blinder (OAB: 12853A/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Rafael Sganzerla Durand (OAB: 10132A/AL) -
14/03/2025 19:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/03/2025 17:38
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2025 11:09
Conclusos para despacho
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14/03/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 11:05
Juntada de Petição de recurso especial
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14/03/2025 11:04
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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14/03/2025 11:04
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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11/03/2025 17:51
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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11/03/2025 17:43
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:29
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:29
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:29
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:29
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:29
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:29
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:29
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:29
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:29
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:29
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:29
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 10:29
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:29
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:29
Juntada de tipo_de_documento
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11/03/2025 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 10:28
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:28
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:28
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:28
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:28
Juntada de tipo_de_documento
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11/03/2025 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 10:24
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 10:24
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:24
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:24
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:24
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:24
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:24
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:24
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:24
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:24
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:24
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
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Juntada de Outros documentos
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Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:21
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:21
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:21
Juntada de tipo_de_documento
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11/03/2025 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 10:20
Juntada de tipo_de_documento
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11/03/2025 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:16
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:16
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:16
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:16
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:16
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:16
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:16
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:16
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:16
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:16
Juntada de tipo_de_documento
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11/03/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 10:15
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:15
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:15
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:15
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 10:15
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:15
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:15
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:15
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:15
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:15
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:15
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:15
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:15
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:15
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:15
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:14
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:14
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:14
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:14
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:14
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:14
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:14
Juntada de tipo_de_documento
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11/03/2025 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 10:05
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:05
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/03/2025 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/03/2025 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/03/2025 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/03/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/03/2025 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/03/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/03/2025 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/03/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/03/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 10:04
Juntada de tipo_de_documento
-
11/03/2025 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 11:23
Retificado o movimento
-
20/05/2024 08:11
Ciente
-
17/05/2024 19:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/05/2024 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2022 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2022 13:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/04/2022 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2022 08:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2022 08:48
Incidente Cadastrado
-
06/04/2022 14:32
Acórdãocadastrado
-
06/04/2022 11:09
Publicado ato_publicado em 06/04/2022.
-
06/04/2022 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/04/2022 15:12
Conhecido o recurso de
-
05/04/2022 00:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/03/2022 09:00
Processo Julgado
-
24/03/2022 13:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2022 09:00
Adiado
-
14/03/2022 14:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/03/2022 11:45
Incluído em pauta para 11/03/2022 11:45:25 local.
-
10/03/2022 17:16
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2022 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2022 14:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/03/2022 11:50
Publicado ato_publicado em 07/03/2022.
-
04/03/2022 11:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
24/02/2022 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/02/2022 09:00
Retirado de Pauta
-
23/02/2022 12:00
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2022 12:00
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2022 12:00
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2022 12:00
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2022 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2022 14:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/02/2022 11:22
Incluído em pauta para 11/02/2022 11:22:13 local.
-
17/12/2021 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/12/2021 09:49
Publicado ato_publicado em 17/12/2021.
-
16/12/2021 10:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
14/12/2021 09:45
Conclusos para julgamento
-
13/12/2021 12:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/12/2021 22:30
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2021 22:30
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2021 22:30
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2021 22:30
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2021 22:30
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2021 22:30
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2021 22:30
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2021 22:30
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2021 22:30
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2021 22:30
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2021 22:30
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2021 22:30
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2021 22:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2021 15:45
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2021 15:45
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2021 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2021 15:45
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2021 14:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/12/2021 11:16
Publicado ato_publicado em 06/12/2021.
-
03/12/2021 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2021 18:16
Conclusos para julgamento
-
29/11/2021 18:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/11/2021 18:16
Distribuído por dependência
-
29/11/2021 10:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
18/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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