21/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSE DOMINGOS DA SILVA (OAB 3629/AL), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/AL), ADV: LAIS ALBUQUERQUE GALVAO (OAB 18822/PA), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0700134-13.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - AUTORA: B1Maria Madalena dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Bradesco S/AB0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para: a.

DECLARAR a inexistência do empréstimo nº 7078892 e, por consequência, determinar a suspensão de quaisquer cobranças a ele relativas. b.

DETERMINAR que a parte ré restitua, em dobro, os eventuais valores indevidamente debitados da conta corrente da autora em razão do referido empréstimo, com a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir de dezembro de 2024 (art. 389, parágrafo único, do CC) e de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde a citação. c.

CONDENAR, também a título de danos materiais, a parte ré ao pagamento, em dobro, do valor de R$ 71,93 (setenta e um reais e noventa e três centavos), indevidamente subtraído da conta da autora em razão da transferência fraudulenta, com a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir de dezembro de 2024 (art. 389, parágrafo único, do CC) e de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde a citação. d.

CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento nesta sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora a partir da citação, calculados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária aplicado (IPCA), conforme art. 406, § 1º, do Código Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme previsão do art. 55, caput, da Lei n° 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

São Miguel dos Campos, data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito
18/07/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 15:24

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 12:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 12:37:46, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
28/04/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:46

Conclusos para julgamento
28/04/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
27/04/2025 23:25

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
27/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Jose Domingos da Silva (OAB 3629/AL), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 10715A/AL) Processo 0700134-13.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Madalena dos Santos - Réu: Banco Bradesco S/A - Autos nº: 0700134-13.2025.8.02.0152 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Maria Madalena dos Santos Réu: Banco Bradesco S/A DECISÃO Atendidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC e na Lei nº. 9.099/95, recebo a inicial.

Considerando que a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência financeira, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

No que concerne ao pedido de inversão do ônus probatório, é inegável que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, inciso VIII, autoriza a facilitação da defesa do consumidor, mediante inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que hipossuficiente ou verossímil a alegação.

Neste contexto, diante da hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, desde logo, devendo a parte ré apresentar até a data da audiência una de conciliação, instrução e julgamento as provas que entender necessárias e pertinentes ao caso em questão.

No mais, aguarde-se, em cartório, a audiência designada (art. 22, § 2º, da Lei nº. 9099/95), a ser realizada de forma híbrida, isto é, presencialmente neste Juizado, possibilitando-se a participação por videoconferência por meio da plataforma Zoom Meetings.

Intimem-se as partes para a realização da referida audiência e, caso alguma delas informe que não tem acesso a recursos tecnológicos para participar do ato processual por videoconferência, fica desde já intimada para que, na data e hora designadas, compareça à sala de audiência na sede deste Juizado.

Cientifique-se a parte autora de que sua ausência resultará na extinção do processo sem resolução do mérito, bem como na sua condenação ao pagamento de custas processuais, conforme preceitua o art. 51, I e § 2º, da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.
18/03/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 10:20

Decisão Proferida
11/03/2025 07:58

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:33

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:21

Expedição de Carta.
26/02/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 12:47

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/02/2025 17:44

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2025 10:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
17/02/2025 17:44

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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