18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Andrey Felipe dos Santos (OAB 13044/AL) Processo 0701041-55.2024.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Residencial Porto Grande I - DISPOSITIVO: Ante o exposto, diante de tudo que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial, para: a) CONDENAR a parte demandada a PAGAR à promovente a importância de R$ 3.632,53 (três mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) a título de cobrança pela dívida ativa, acrescido das demais parcelas inadimplentes no decorrer do julgamento da presente ação, cabendo à parte autora atualizar a planilha do débito em fase de cumprimento de sentença.

Quanto aos critérios de atualização do débito, caberá atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo, para tanto, ser aplicada a taxa legal, que corresponde à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual.

Ato contínuo, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
21/11/2024 11:39

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/10/2024 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/10/2024 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 21:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 20:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2024 20:51

Expedição de Mandado.
26/08/2024 20:46

Expedição de Carta.
26/08/2024 20:42

Expedição de Carta.
19/08/2024 12:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/08/2024 12:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/08/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:30

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2024 11:00:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
16/08/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/08/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/08/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2024 10:46

Expedição de Mandado.
04/07/2024 12:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/07/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2024 20:21

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 20:20

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 10:00:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
12/06/2024 13:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/06/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/06/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 23:22

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 13:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/05/2024 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/05/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 15:15

Conclusos para despacho
09/05/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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