14/05/2025 13:31

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 23:25

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 01:13

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:12

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 10:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 10:44

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0714948-32.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Rosilda Maria Joventino - Autos nº: 0714948-32.2024.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Rosilda Maria Joventino Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, no qual se noticia o descumprimento da sentença de fls. 96/99, a qual determinou a implantação da Progressão em sua Carreira, em conformidade com o pedido da Exordial.

Argumenta a exequente que não obstante existir tal ordem judicial, a autoridade coatora vem se negando a cumprí-la.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 536 dispõe que, "No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente." Diante disso, prevê que "o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa(...)".

No caso em tela, muito embora proferida sentença para que o Município de Maceió promovesse a progressão na carreira da autora, não há qualquer indicação nos autos acerca do cumprimento da referida decisão, motivo pelo qual entendo que a aplicação de multa diária se revela como medida adequada à obtenção do resultado prático equivalente à obrigação de fazer imposta por decisão judicial.

Diante do exposto, e com fundamento no artigo 536 do CPC, determino a intimação da parte impetrada para que, no prazo de cinco dias, promova a implantação da Progressão na Carreira da exequente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, a incidir após o decurso do aludido prazo.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 19 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
19/03/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 15:38

Decisão Proferida
19/03/2025 07:05

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:16

Execução de Sentença Iniciada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0746743-90.2023.8.02.0001

Thaina Alys Nascimento Lima

Municipio de Maceio

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/10/2023 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0072640-21.2010.8.02.0001

Municipio de Maceio

Divanilda Guedes de Farias

Advogado: Fernando Antonio Reale Barreto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/11/2010 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0713194-21.2025.8.02.0001

Emanuela Porfirio da Costa

Municipio de Maceio

Advogado: Gustavo Guilherme Maia Nobre

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/03/2025 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0703899-91.2024.8.02.0001

Maria Helena da Silva Costa

Municipio de Maceio

Advogado: Daniel Bittencourt Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/01/2024 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0729600-93.2020.8.02.0001

Ihs Brasil - Cessao de Infraestruturas S...

Municipio de Maceio

Advogado: Rafael Antonietti Matthes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/04/2021 14:30

Exibir Processo