TJAL - 0013533-27.2002.8.02.0001
1ª instância - 20ª Vara Civel da Capital / Sucessoes
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Anita Gameleira , Raimundo José Cabral de Freitas (OAB 2266/AL), JOSE ALUYSIO BRAGA DA SILVA (OAB 9083/AL), Anita Lima Alves de Miranda Gameleira (OAB 2500/AL), Maria Lúcia Cavalcanti Alvim de Miranda (OAB 57031/PE) Processo 0013533-27.2002.8.02.0001 - Inventário - Invte: Terezinha Alvim de Miranda, Maria Lúcia Cavalcanti Alvim de Miranda, Maria Lúcia Cavalcanti Alvim de Miranda - Invdo: Eduardo Cavalcanti Alves de Miranda - SENTENÇA Por meio da petição de fls. 948-972 Terezinha Alvim de Miranda apresentou embargos de declaração, em face da sentença de fls. 940-942, alegando, em síntese que, embora não tenha havido a intimação da parte esta estava ciente dos atos processuais.
Requereu o provimento dos embargos para rejeição da sentença de fls. 940-942 e manutenção da partilha realizada.
Contrarrazões às fls. 976-984. É o relatório.
Decido.
Embora a embargante afirme que a embargada MARIA LÚCIA CAVALCANTI ALVIM DE MIRANDA teria ciência dos atos processuais, acostando aos autos compartilhamento de algumas informações pelo "google drive" com o esposo da referida parte, entendo que tal ato não é suficiente para se demonstrar que a herdeira e seu advogado teve a devida ciência de todos os atos processuais que foram anulados.
Isso porque a parte deveria ter sido devidamente intimada por meio de seu advogado e as intimações não foram realizadas, gerando nulidade absoluta dos atos praticados sem a intimação da parte, por meio de seu advogado.
A ciência do cônjuge da herdeira de alguns atos processuais não supre a intimação oficial da herdeira, que deveria ter sido realizada por meio da intimação de seu advogado, fato que não ocorreu.
Desta forma, CONHEÇO dos embargos para DESPROVÊ-LOS e mantenho a decisão de fls. 940-942.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió,28 de abril de 2025.
João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito -
31/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Anita Gameleira , Raimundo José Cabral de Freitas (OAB 2266/AL), JOSE ALUYSIO BRAGA DA SILVA (OAB 9083/AL), Anita Lima Alves de Miranda Gameleira (OAB 2500/AL), Maria Lúcia Cavalcanti Alvim de Miranda (OAB 57031/PE) Processo 0013533-27.2002.8.02.0001 - Inventário - Invte: Terezinha Alvim de Miranda, Maria Lúcia Cavalcanti Alvim de Miranda, Maria Lúcia Cavalcanti Alvim de Miranda - Invdo: Eduardo Cavalcanti Alves de Miranda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. -
21/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Anita Gameleira , Raimundo José Cabral de Freitas (OAB 2266/AL), JOSE ALUYSIO BRAGA DA SILVA (OAB 9083/AL), Anita Lima Alves de Miranda Gameleira (OAB 2500/AL), Maria Lúcia Cavalcanti Alvim de Miranda (OAB 57031/PE) Processo 0013533-27.2002.8.02.0001 - Inventário - Invte: Terezinha Alvim de Miranda, Maria Lúcia Cavalcanti Alvim de Miranda, Maria Lúcia Cavalcanti Alvim de Miranda - SENTENÇA Por meio da petição de fls. 865-872 DANCLADS MENDONÇA UCHÔA FILHO, opos embargos de declaração em face a sentença proferida, alegando: I - a existência de omissão, quanto a anuência do cessionário ao esboço apresentado; II - contradição, em razão da exclusão de HMCP Consultoria Médica Ltda na ação de embargos de terceiro; III - omissão pela falta de análise sobre a "destinação desigual das áreas".
Requer o provimento dos embargos, para suspensão da partilha e sua revisão.
MARIA LÚCIA CAVALCANTI ALVIM DE MIRANDA apresentou embargos de declaração às fls. 874-881, afirmando a existência de vícios no plano de partilha apresentado, bem como na inexistência de intimação de seu advogado, das determinações judiciais.
Requer o provimento dos embargos.
HMCP - SERVIÇOS E CONSULTORIA MÉDICA ESPECIALIZADA LTDA e PAULO CEZAR VIDAL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, às fls. 882-886 opuseram embargos de declaração em face da sentença, alegando a inclusão de imóvel de terceiro no rol de bens.
Requer o provimento dos embargos para a exclusão do bem do embargante.
Contrarrazões às fls. 893-936, pela rejeição dos embargos, com aplicação da multa. É o relatório.
Decido.
Os embargos de declaração constituem recurso com a finalidade de correção de omissão, contradição ou obscuridade constante de decisão ou sentença, na forma do art. 1022 do Código de Processo Civil, que dispõe: 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º.
Já o art. 1023 do Código de Processo Civil, indica os requisitos de admissibilidade do recurso, qual sejam, a indicação, na petição, do erro, obscuridade, contradição ou omissão, bem como a oposição no prazo de 5 dias: Art. 1.023.
Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração oart. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
Com relação aos primeiros embargos opostos - fls. 865-872, verifico que embora o embargante DANCLADS MENDONÇA UCHÔA FILHO tenha afirmado a existência de omissão e contradição, observo que este foi devidamente intimado das Ultimas Declarações (fl. 780), da determinação de retificação do esboço (fl. 797) e do esboço homologado (fl. 838), sem que tivesse apresentado impugnação.
Assim, não verifico omissão quanto a sua aquiescência, uma vez que, tendo sido devidamente intimado e não apresentado impugnação houve a aquiescência ao esboço, sem a apresentação de questão a ser apreciada por este juízo.
Quanto a existência de contradição, verifico a inocorrência, uma vez que não houve, no esboço homologado ou na sentença proferida a inclusão da HMCP - SERVIÇOS E CONSULTORIA MÉDICA ESPECIALIZADA LTDA.
Quanto aos segundos embargos opostos, verifico que, assiste razão à herdeira MARIA LÚCIA CAVALCANTI ALVIM DE MIRANDA, uma vez que esta não foi intimada do andamento processual, visto que seu advogado não consta das publicações realizadas.
Ante o exposto CONHEÇO dos embargos opostos para PROVÊ-LOS e anular TODOS os atos praticados desde a digitalização do processo, vez que o advogado da referida herdeira não foi intimado.
Ante o acolhimento dos embargos opostos por MARIA LÚCIA CAVALCANTI ALVIM DE MIRANDA, prejudicados os demais embargos, ante a anulação de todos os atos processuais praticados desde a digitalização.
DETERMINO que a Escrivania promova as alterações no SAJ, para constar TODAS as partes (herdeiros, cessionários e interessados na sucessão) e seus respectivos advogados, intimando-os por meio de ato ordinatório, desde a digitalização até a juntada das avaliações realizadas, fase processual a que se retorna.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió,19 de março de 2025.
João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito -
16/08/2024 09:12
Conclusos para julgamento
-
15/08/2024 19:32
Conclusos para despacho
-
15/08/2024 19:32
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 11:53
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
04/06/2024 21:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/06/2024 18:32
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 15:26
Realizado Cálculo de Tributos
-
03/06/2024 15:19
Juntada de Certidão
-
31/05/2024 11:36
Recebidos os autos
-
17/05/2024 11:04
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
17/05/2024 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
16/05/2024 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2024 11:21
Conclusos para despacho
-
01/03/2024 11:21
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 11:07
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
11/12/2023 19:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/12/2023 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2023 17:37
Conclusos para despacho
-
12/10/2023 10:45
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2023 17:37
Processo Reativado
-
09/10/2023 15:06
Arquivado Definitivamente
-
25/09/2023 15:14
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
22/09/2023 14:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/09/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 16:31
Realizado cálculo de custas
-
21/09/2023 16:27
Realizado cálculo de custas
-
21/09/2023 16:26
Realizado cálculo de custas
-
21/09/2023 16:26
Realizado cálculo de custas
-
21/09/2023 16:25
Realizado cálculo de custas
-
21/09/2023 16:25
Realizado cálculo de custas
-
21/09/2023 16:24
Realizado cálculo de custas
-
21/09/2023 16:24
Realizado cálculo de custas
-
21/09/2023 14:55
Recebidos os autos
-
08/08/2023 15:42
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 14:27
Recebidos os autos
-
03/08/2023 14:13
Realizado cálculo de custas
-
03/08/2023 14:11
Realizado cálculo de custas
-
02/08/2023 13:36
Recebidos os autos
-
28/07/2023 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 14:53
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
26/07/2023 19:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
26/07/2023 13:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2023 14:02
Conclusos para despacho
-
11/07/2023 14:01
Conclusos para despacho
-
06/07/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 10:10
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
21/06/2023 19:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/06/2023 18:00
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2023 16:56
Realizado cálculo de custas
-
08/05/2023 19:10
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2023 14:05
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
29/03/2023 13:23
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
28/03/2023 19:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
28/03/2023 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2023 12:58
Conclusos para despacho
-
23/03/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2023 10:09
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
21/03/2023 19:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/03/2023 18:35
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 12:05
Realizado cálculo de custas
-
31/01/2023 11:59
Realizado cálculo de custas
-
17/10/2022 10:33
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
14/10/2022 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2022 03:00
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 10:00
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
03/10/2022 19:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/10/2022 18:06
Ato ordinatório praticado
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28/09/2022 18:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/09/2022 18:57
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 09:55
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
19/09/2022 19:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/09/2022 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2022 11:26
Conclusos para despacho
-
17/09/2022 09:55
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2022 09:51
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
23/08/2022 19:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
23/08/2022 14:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2022 16:42
Conclusos para despacho
-
22/08/2022 16:40
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2022 16:40
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
22/08/2022 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2022 00:11
Expedição de Certidão.
-
05/08/2022 07:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/08/2022 07:47
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 09:51
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
01/08/2022 19:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
01/08/2022 14:18
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
-
31/07/2022 08:09
Expedição de Certidão.
-
29/07/2022 19:54
Conclusos para despacho
-
26/06/2022 05:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/06/2022 18:03
Expedição de Carta.
-
06/06/2022 09:41
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
03/06/2022 13:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/06/2022 11:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/06/2022 18:09
Conclusos para despacho
-
16/05/2022 09:44
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
13/05/2022 13:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/05/2022 11:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2022 18:32
Conclusos para despacho
-
09/05/2022 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2022 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2022 00:08
Expedição de Certidão.
-
14/04/2022 17:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/04/2022 17:44
Expedição de Certidão.
-
07/04/2022 10:49
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
07/04/2022 04:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/04/2022 14:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/03/2022 04:49
Conclusos para despacho
-
11/01/2022 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2021 12:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/12/2021 12:19
Expedição de Certidão.
-
06/11/2021 09:41
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
04/11/2021 17:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/11/2021 15:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/11/2021 13:39
Conclusos para despacho
-
04/10/2021 09:33
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
01/10/2021 13:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
01/10/2021 10:46
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2021 17:27
Conclusos para despacho
-
23/09/2021 13:26
Juntada de Carta precatória
-
20/09/2021 09:51
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
15/09/2021 17:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/09/2021 06:25
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2021 12:24
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2021 17:54
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2021 09:39
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
09/06/2021 17:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/06/2021 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2021 16:27
Conclusos para despacho
-
08/06/2021 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2020 15:17
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2020 11:24
Expedição de Carta precatória.
-
06/08/2020 10:13
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
03/08/2020 19:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/08/2020 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2020 17:26
Conclusos para despacho
-
28/07/2020 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2020 09:41
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
22/07/2020 19:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/07/2020 11:30
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2020 09:22
Conclusos para despacho
-
02/07/2020 10:51
Realizado cálculo de custas
-
27/06/2020 08:45
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2020 15:13
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
16/04/2020 10:43
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
14/04/2020 20:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/04/2020 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/04/2020 13:10
Conclusos para despacho
-
13/04/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2020 09:49
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
18/03/2020 20:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/03/2020 10:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2019 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2019 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2019 18:53
Conclusos para despacho
-
05/11/2019 19:03
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2019 10:20
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
28/10/2019 20:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
26/10/2019 10:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/10/2019 19:09
Conclusos para despacho
-
23/10/2019 16:33
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2019 10:06
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
01/10/2019 20:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
01/10/2019 13:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/09/2019 15:48
Expedição de Certidão.
-
30/09/2019 14:05
Conclusos para despacho
-
14/08/2019 10:36
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
13/08/2019 20:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/08/2019 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2019 17:52
Conclusos para despacho
-
09/05/2019 14:03
Juntada de Carta precatória
-
27/11/2018 16:28
Expedição de Certidão.
-
27/11/2018 16:23
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2018 16:11
Expedição de Carta precatória.
-
15/10/2018 09:53
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
11/10/2018 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2018 15:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/10/2018 14:21
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2018 09:45
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
01/08/2018 20:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
01/08/2018 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2018 17:05
Conclusos para despacho
-
03/04/2018 09:35
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
02/04/2018 19:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
02/04/2018 15:02
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2018 15:01
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 15:00
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 15:00
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 15:00
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 15:00
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 15:00
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 15:00
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 14:59
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 14:58
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 14:58
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 14:58
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 14:58
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 14:56
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 14:55
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 14:54
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 14:54
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 14:54
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 14:54
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 14:53
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 14:53
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 14:53
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 14:52
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 14:52
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 14:51
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 14:51
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 14:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/04/2018 14:50
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 14:50
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 14:47
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 14:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/04/2018 14:46
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 14:46
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 14:45
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 14:44
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 14:44
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2018 10:42
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
02/01/2018 16:57
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/01/2018.
-
18/12/2017 15:51
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
14/12/2017 14:27
Recebidos os autos
-
07/12/2017 14:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
05/12/2017 18:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/11/2017 17:53
Conclusos para despacho
-
10/11/2017 09:08
Conclusos para despacho
-
10/11/2017 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2017 09:04
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2017 16:04
Recebidos os autos
-
04/10/2017 13:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/06/2017 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2017 15:09
Recebidos os autos
-
02/06/2017 08:49
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/06/2017 08:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2017 16:07
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
26/05/2017 11:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
25/05/2017 15:04
Recebidos os autos
-
24/05/2017 18:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2017 14:58
Conclusos para despacho
-
18/05/2017 18:44
Conclusos para despacho
-
12/05/2017 16:09
Recebidos os autos
-
10/03/2017 11:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/11/2016 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2016 16:49
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
10/05/2016 16:14
Recebidos os autos
-
10/05/2016 14:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/05/2016 18:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/05/2016 17:01
Conclusos para despacho
-
02/05/2016 15:13
Conclusos para despacho
-
29/04/2016 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2016 13:40
Recebidos os autos
-
25/04/2016 15:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/04/2016 14:47
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/04/2016.
-
25/04/2016 14:46
Recebidos os autos
-
18/04/2016 14:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/04/2016 10:10
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
14/04/2016 14:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/04/2016 16:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2016 16:10
Recebidos os autos
-
12/04/2016 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2016 13:13
Conclusos para despacho
-
08/04/2016 12:50
Conclusos para despacho
-
17/02/2016 14:17
Juntada de
-
03/11/2015 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2015 16:47
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2015 14:41
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
11/05/2015 15:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/05/2015 14:37
Recebidos os autos
-
05/05/2015 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2015 13:47
Conclusos para despacho
-
14/04/2015 17:33
Conclusos para despacho
-
14/04/2015 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2015 15:47
Juntada de
-
16/03/2015 15:28
Recebidos os autos
-
11/03/2015 13:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/03/2015 17:20
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/03/2015.
-
10/03/2015 14:32
Recebidos os autos
-
09/03/2015 13:28
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
06/03/2015 08:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/03/2015 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2015 17:41
Conclusos para despacho
-
23/02/2015 16:15
Expedição de Certidão.
-
10/02/2015 17:32
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
09/02/2015 15:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
06/02/2015 13:11
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2015 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2014 12:37
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2014 13:58
Juntada de
-
04/12/2014 14:14
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
04/12/2014 11:38
Recebidos os autos
-
03/12/2014 17:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/12/2014 14:05
Conclusos para despacho
-
28/11/2014 09:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
28/11/2014 08:53
Recebidos os autos
-
26/11/2014 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2014 17:46
Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 02/12/2014 15:00:00, 20ª Vara Cível da Capital / Sucessões.
-
19/11/2014 14:24
Conclusos para despacho
-
17/11/2014 15:16
Conclusos para despacho
-
17/11/2014 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2014 12:46
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/10/2014.
-
03/10/2014 12:46
Recebidos os autos
-
03/10/2014 10:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/08/2014 10:53
Expedição de Certidão.
-
15/08/2014 09:06
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
14/08/2014 16:51
Recebidos os autos
-
14/08/2014 14:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2014 12:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/05/2014 09:22
Conclusos para despacho
-
28/05/2014 15:31
Conclusos para despacho
-
07/05/2014 17:14
Juntada de
-
07/05/2014 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2014 17:23
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2014 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2014 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2014 16:51
Juntada de
-
18/12/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
16/12/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
16/12/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/12/2013 12:00
Recebidos os autos
-
09/12/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2013 12:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/12/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
21/11/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2013 12:00
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
26/09/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
24/09/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/09/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/09/2013 12:00
Recebidos os autos
-
20/09/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
07/08/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
07/08/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
19/07/2013 12:00
Recebidos os autos
-
05/07/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/07/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/07/2013.
-
03/07/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
02/07/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2013 12:00
Recebidos os autos
-
18/06/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
15/04/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
26/11/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/11/2012.
-
26/11/2012 12:00
Juntada de
-
06/11/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2012 12:00
Recebidos os autos
-
11/09/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
10/09/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
14/06/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/05/2012.
-
25/04/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
23/04/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
20/04/2012 12:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/03/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
26/03/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
23/03/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
22/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
22/03/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
07/03/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
05/03/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
15/02/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/02/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/02/2012.
-
14/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
13/02/2012 12:00
Recebidos os autos
-
13/02/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
10/02/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2012 12:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/01/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
12/01/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
22/09/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2011 12:00
Recebidos os autos
-
05/09/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/09/2011 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/09/2011.
-
05/09/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2011.
-
02/09/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/09/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2011 12:00
Recebidos os autos
-
25/02/2011 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/02/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
15/02/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
22/11/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/11/2010 12:00
Recebidos os autos
-
18/11/2010 12:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/11/2010 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/11/2010 12:00
Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/11/2010 15:00:00, 20ª Vara Cível da Capital / Sucessões.
-
20/10/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2010 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/10/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
15/10/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/10/2010 12:00
Recebidos os autos
-
07/10/2010 12:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/10/2010 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/10/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2010 12:00
Recebidos os autos
-
23/08/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
20/08/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2010 12:00
Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 18/08/2010 15:00:00, 20ª Vara Cível da Capital / Sucessões.
-
07/06/2010 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/06/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
01/06/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/05/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
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19/05/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
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18/05/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
14/05/2010 12:00
Recebidos os autos
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14/05/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/05/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2010 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/04/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
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05/03/2010 12:00
Expedição de Carta precatória.
-
05/03/2010 12:00
Recebidos os autos
-
24/02/2010 12:00
Expedição de Carta precatória.
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01/02/2010 12:00
INCONSISTENTE
-
18/01/2010 12:00
INCONSISTENTE
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14/01/2010 12:00
INCONSISTENTE
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13/01/2010 12:00
INCONSISTENTE
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12/01/2010 12:00
INCONSISTENTE
-
12/01/2010 12:00
INCONSISTENTE
-
07/12/2009 12:00
INCONSISTENTE
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07/12/2009 12:00
INCONSISTENTE
-
07/12/2009 12:00
INCONSISTENTE
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04/12/2009 12:00
INCONSISTENTE
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26/11/2009 12:00
INCONSISTENTE
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25/11/2009 12:00
INCONSISTENTE
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24/11/2009 12:00
INCONSISTENTE
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24/11/2009 12:00
INCONSISTENTE
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17/11/2009 12:00
INCONSISTENTE
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19/10/2009 12:00
INCONSISTENTE
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19/10/2009 12:00
INCONSISTENTE
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19/10/2009 12:00
INCONSISTENTE
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13/10/2009 12:00
INCONSISTENTE
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07/10/2009 12:00
INCONSISTENTE
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01/10/2009 12:00
INCONSISTENTE
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28/08/2009 12:00
INCONSISTENTE
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14/08/2009 12:00
INCONSISTENTE
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13/08/2009 12:00
INCONSISTENTE
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10/08/2009 12:00
INCONSISTENTE
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10/08/2009 12:00
INCONSISTENTE
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10/08/2009 12:00
INCONSISTENTE
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06/08/2009 12:00
INCONSISTENTE
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27/04/2009 12:00
INCONSISTENTE
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24/04/2009 12:00
INCONSISTENTE
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17/03/2009 12:00
INCONSISTENTE
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16/03/2009 12:00
INCONSISTENTE
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16/03/2009 12:00
INCONSISTENTE
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16/03/2009 12:00
INCONSISTENTE
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16/03/2009 12:00
INCONSISTENTE
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12/02/2009 12:00
INCONSISTENTE
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12/02/2009 12:00
INCONSISTENTE
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09/02/2009 12:00
INCONSISTENTE
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06/02/2009 12:00
INCONSISTENTE
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06/02/2009 12:00
INCONSISTENTE
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29/01/2009 12:00
INCONSISTENTE
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27/01/2009 12:00
INCONSISTENTE
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27/01/2009 12:00
INCONSISTENTE
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22/01/2009 12:00
INCONSISTENTE
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20/01/2009 12:00
INCONSISTENTE
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20/01/2009 12:00
INCONSISTENTE
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13/01/2009 12:00
INCONSISTENTE
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06/01/2009 12:00
INCONSISTENTE
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06/01/2009 12:00
INCONSISTENTE
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18/12/2008 12:00
INCONSISTENTE
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18/12/2008 12:00
INCONSISTENTE
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16/12/2008 12:00
INCONSISTENTE
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14/02/2008 12:00
INCONSISTENTE
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07/02/2008 12:00
INCONSISTENTE
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29/01/2008 12:00
INCONSISTENTE
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25/01/2008 12:00
INCONSISTENTE
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25/01/2008 12:00
INCONSISTENTE
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23/01/2008 12:00
INCONSISTENTE
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19/10/2007 12:00
INCONSISTENTE
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18/10/2007 12:00
INCONSISTENTE
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22/05/2007 12:00
INCONSISTENTE
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15/05/2007 12:00
INCONSISTENTE
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12/02/2007 12:00
INCONSISTENTE
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08/02/2007 12:00
INCONSISTENTE
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06/02/2007 12:00
INCONSISTENTE
-
02/02/2007 12:00
INCONSISTENTE
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02/02/2007 12:00
INCONSISTENTE
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24/01/2007 12:00
INCONSISTENTE
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08/01/2007 12:00
INCONSISTENTE
-
02/01/2007 12:00
INCONSISTENTE
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06/12/2006 12:00
INCONSISTENTE
-
10/11/2006 12:00
INCONSISTENTE
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06/11/2006 12:00
INCONSISTENTE
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06/11/2006 12:00
INCONSISTENTE
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06/11/2006 12:00
INCONSISTENTE
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03/11/2006 12:00
INCONSISTENTE
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31/10/2006 12:00
INCONSISTENTE
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30/10/2006 12:00
INCONSISTENTE
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26/10/2006 12:00
INCONSISTENTE
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13/10/2006 12:00
INCONSISTENTE
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11/10/2006 12:00
INCONSISTENTE
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22/09/2006 12:00
INCONSISTENTE
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21/09/2006 12:00
INCONSISTENTE
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08/09/2006 12:00
INCONSISTENTE
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31/07/2006 12:00
INCONSISTENTE
-
27/07/2006 12:00
INCONSISTENTE
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14/07/2006 12:00
INCONSISTENTE
-
06/06/2006 12:00
INCONSISTENTE
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12/05/2006 12:00
INCONSISTENTE
-
11/05/2006 12:00
INCONSISTENTE
-
13/01/2006 12:00
INCONSISTENTE
-
03/01/2006 12:00
INCONSISTENTE
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16/12/2005 12:00
INCONSISTENTE
-
25/11/2005 12:00
INCONSISTENTE
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09/05/2005 12:00
INCONSISTENTE
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06/05/2005 12:00
INCONSISTENTE
-
02/05/2005 12:00
INCONSISTENTE
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25/04/2005 12:00
INCONSISTENTE
-
22/04/2005 12:00
INCONSISTENTE
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20/04/2005 12:00
INCONSISTENTE
-
06/10/2004 12:00
INCONSISTENTE
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28/09/2004 12:00
INCONSISTENTE
-
27/09/2004 12:00
INCONSISTENTE
-
22/09/2004 12:00
INCONSISTENTE
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14/09/2004 12:00
INCONSISTENTE
-
18/08/2004 12:00
INCONSISTENTE
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16/08/2004 12:00
INCONSISTENTE
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12/08/2004 12:00
INCONSISTENTE
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04/08/2004 12:00
INCONSISTENTE
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22/07/2004 12:00
INCONSISTENTE
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15/07/2004 12:00
INCONSISTENTE
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08/07/2004 12:00
INCONSISTENTE
-
16/06/2004 12:00
INCONSISTENTE
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09/06/2004 12:00
INCONSISTENTE
-
07/06/2004 12:00
INCONSISTENTE
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02/06/2004 12:00
INCONSISTENTE
-
31/05/2004 12:00
INCONSISTENTE
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28/05/2004 12:00
INCONSISTENTE
-
25/03/2004 12:00
INCONSISTENTE
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19/03/2004 12:00
INCONSISTENTE
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19/03/2004 12:00
INCONSISTENTE
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18/03/2004 12:00
INCONSISTENTE
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19/12/2003 12:00
INCONSISTENTE
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18/12/2003 12:00
INCONSISTENTE
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09/12/2003 12:00
INCONSISTENTE
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05/12/2003 12:00
INCONSISTENTE
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03/12/2003 12:00
INCONSISTENTE
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27/11/2003 12:00
INCONSISTENTE
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10/11/2003 12:00
INCONSISTENTE
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28/10/2003 12:00
INCONSISTENTE
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01/10/2003 12:00
INCONSISTENTE
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15/09/2003 12:00
INCONSISTENTE
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12/09/2003 12:00
INCONSISTENTE
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10/09/2003 12:00
INCONSISTENTE
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02/09/2003 12:00
INCONSISTENTE
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29/08/2003 12:00
INCONSISTENTE
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29/08/2003 12:00
INCONSISTENTE
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28/08/2003 12:00
INCONSISTENTE
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18/08/2003 12:00
INCONSISTENTE
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15/08/2003 12:00
INCONSISTENTE
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14/08/2003 12:00
INCONSISTENTE
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24/07/2003 12:00
INCONSISTENTE
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06/06/2003 12:00
INCONSISTENTE
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04/06/2003 12:00
INCONSISTENTE
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06/05/2003 12:00
INCONSISTENTE
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30/04/2003 12:00
INCONSISTENTE
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29/04/2003 12:00
INCONSISTENTE
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25/04/2003 12:00
INCONSISTENTE
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25/04/2003 12:00
INCONSISTENTE
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04/04/2003 12:00
INCONSISTENTE
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03/04/2003 12:00
INCONSISTENTE
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31/03/2003 12:00
INCONSISTENTE
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31/03/2003 12:00
INCONSISTENTE
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27/03/2003 12:00
INCONSISTENTE
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27/03/2003 12:00
INCONSISTENTE
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18/03/2003 12:00
INCONSISTENTE
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18/03/2003 12:00
INCONSISTENTE
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19/02/2003 12:00
INCONSISTENTE
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21/10/2002 12:00
INCONSISTENTE
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2002
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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