21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Wagner de Almeida Pinto (OAB 22843/BA), Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB 6128/AL) Processo 0704081-77.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cícera Lindinalva Justino - Réu: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Dessa forma, para assegurar que o parcelamento respeite os termos do acordo firmado, determino que a parte demandada apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o demonstrativo detalhado do cálculo utilizado para a emissão dos boletos, contendo: a) a metodologia de cálculo adotada; b) a aplicação da taxa de juros de 1,86% ao mês sobre o saldo devedor e; c) a memória de cálculo que levou à definição das parcelas cobradas.

Caso seja constatada irregularidade na aplicação dos juros ou desproporcionalidade no valor das parcelas, deverá a demandada providenciar a reemissão dos boletos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida em favor da parte autora.

Cumpra-se.

Maceió, 19 de março de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
04/10/2024 11:13

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 16:53

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 11:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/05/2024 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 03:02

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/05/2024 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2024 17:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/05/2024 17:25

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 17:51

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
30/04/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 11:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/04/2024 01:31

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:01

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/03/2024 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2024 17:55

Expedição de Carta.
26/03/2024 17:53

Expedição de Carta.
26/03/2024 17:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/03/2024 17:47

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:49

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 15:00:00, 8ª Vara Cível da Capital.
16/02/2024 01:35

Expedição de Certidão.
06/02/2024 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/02/2024 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/02/2024 15:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/02/2024 15:11

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 08:42

Conclusos para despacho
26/01/2024 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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