TJAL - 0700152-52.2025.8.02.0049

ADV: CARLOS ADRIANO ALBERTO DA SILVA (OAB 44985PE/) Processo 0700152-52.2025.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Marly Elias da Silva - A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça reconhece a natureza relativa da presunção da declaração de hipossuficiência, quando se tratar de parte assistida por patrono particular e a demanda proposta trouxer elementos que indiquem não se tratar de pessoa hipossuficiente. (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.995.577/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/5/2022;EDcl no AgInt no AREsp n. 1.871.746/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022).

Ademais, a parte visa obter declaração judicial que lhe garanta a adjudicação de imóvel que alega ter adquirido mediante contrato de compra e venda formalizado no ano de 2010, mas cujo recibo de compra e venda foi extraviado.

Ocorre que o contrato de promessa de compra e venda é documento indispensável para a propositura da ação, em observação ao que prescreve os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil.

Por fim, conforme se extrai do documento coligido à fl. 07, a parte autora é pessoa não alfabetizada.

Contudo, a procuração que outorgou poderes ao advogado para o ajuizamento da demanda fora realizada por meio de instrumento particular, sem a observância dos requisitos legais.

Pois bem. É cediço a necessidade da observância de formalidades legais para que seja conferida validade à manifestação de vontade emitida por pessoa não alfabetizada, sob pena de ser reputado inexistente o ato, haja vista que o entendimento deste juízo caminha na esteira das disposições legais contidas no art. 37, §1º, da Lei nº 6.015/73 c/c art. 104, III e art. 166, IV, do Código Civil, bem como da jurisprudência assentada pelos tribunais pátrios, ao disporem acerca da necessidade de que os instrumentos de mandato/contratos celebrados por pessoa analfabeta sejam, necessariamente, realizados por meio de instrumento público, ou, em caso de contrato particular, assinado a rogo e por duas testemunhas.

Isto posto, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a Guia de Recolhimento das Custas Judiciais, bem como prova documental de que não possui condições econômicas de suportar as custas iniciais do processo ou efetue, no mesmo prazo, o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

No mesmo prazo, deve emendar a inicial para apresentar o contrato de compra e venda que alega ter firmado, sob pena de extinção do feito, nos moldes dos artigos 320 e 321 do CPC, além de juntar o documento de fl. 10 de maneira legível.

Ainda no mesmo prazo, verificado vício formal, determino que a parte autora regularize a representação processual, para que nela conste procuração pública outorgando poderes ao advogado que patrocina a causa ou particular, desde que assinada a rogo e por duas testemunhas, ocasião em que presumir-se-á a validade dos demais documentos acostados ao feito em razão de terem sido protocolizados por pessoa com poderes para tanto, sob pena de extinção do feito, conforme art. 76, §1º, I do Código de Processo Civil.

Cumprida a determinação, ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos na fila "ato inicial".

Intimações necessárias.