04/06/2025 09:35

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
26/05/2025 07:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855A/AL) Processo 0715725-40.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Consórcio Nacional Honda Ltda propôs ação em face de Monikelly Skarleth dos Santos, devidamente qualificados, com fincas no Decreto-Lei nº 911/69. Às págs. 81/83, o juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela parte autora.

Ato contínuo, o autor apresentou recurso de apelação (págs. 92/101). É, no essencial, o relatório.

Decido .

Como cediço, extinto o processo com fundamento em qualquer dos incisos do art. 485 do CPC, é cabível ao magistrado a retratação.

In verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...)§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. (grifei) Analisando detidamente os autos, verifica-se que não há motivo para retratação da sentença.

Assim, deixo de exercer o juízo de retratação a que alude o art. 485,§ 7º, CPC, e mantenho a sentença recorrida em todos os seus termos.

Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Arapiraca, 19 de maio de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
23/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 11:10

Republicado ato_publicado em 23/05/2025.
19/05/2025 08:37

Decisão Proferida
14/04/2025 10:36

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/03/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855A/AL) Processo 0715725-40.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - SENTENÇA Consórcio Nacional Honda Ltda propôs ação em face de Monikelly Skarleth dos Santos O processo seguiu seu trâmite regular até a expedição do mandado de busca e apreensão, o qual não pôde ser cumprido pelo Oficial de Justiça designado.

Conforme se verifica dos autos, o mandado foi devolvido sem cumprimento por duas vezes consecutivas, nos termos do art. 444 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas (CGJ/TJAL).

Em todas as ocasiões, o Oficial de Justiça certificou que não obteve contato com o autor ou seu representante no prazo de 30 (trinta) dias corridos, impossibilitando a disponibilização das condições necessárias para o cumprimento da diligência, conforme disciplinado no art. 440 do referido Código de Normas.

A primeira tentativa de cumprimento do mandado ocorreu em 18/11/2024 , conforme certidão de fl. 70.

Por fim, a segunda e última tentativa de cumprimento do mandado restou infrutífera em 11/03/2025, conforme certidão de fl. 80. É o relatório.

Decido.

A análise dos autos revela que o não cumprimento dos mandados se deu exclusivamente pela inércia do autor em entrar em contato com os oficiais de justiça para viabilizar o cumprimento das diligências, conforme determinam os artigos 440, caput e §1º, e 442, caput e parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/TJAL.

O caso em tela enquadra-se na hipótese prevista no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" O §1º do mesmo artigo complementa: "§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." No caso concreto, verifica-se que o autor descumpriu por três vezes consecutivas as determinações contidas nos artigos 440, caput e §1º, e 442, caput e parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/TJAL, que assim dispõem: "Art. 440.

Compete às partes fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão de pessoas, arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de bens, liberação e devolução de veículos e outras medidas coercitivas previstas em lei. § 1º.

Para fins de cumprimento das disposições contidas no caput deste artigo, a unidade judicial providenciará a intimação das partes, pelos meios previstos para a intimação de seus advogados ou representantes, esclarecendo os dados e elementos que devem ser fornecidos." "Art. 442.

O cumprimento pelos Oficiais de Justiça dos mandados mencionados no Art. 440 se dará à medida em que o requerente viabilize a logística indispensável à concretização da medida judicial.

Parágrafo único.

Todas as despesas com a logística mencionada no caput serão custeadas pela parte interessada, sendo vedada intermediação de contratação de serviço por qualquer servidor do Poder Judiciário do Estado de Alagoas." Ademais, o art. 444 do mesmo Código de Normas estabelece: "Art. 444.

Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os Oficiais de Justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seu representantes, com o fim de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no Art. 440, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados.

Parágrafo único.

O autor, ou seu representante, para obter o contato telefônico do Oficial de Justiça designado para cumprimento dos mandados disciplinados no Art. 440, deverão se dirigir às Centrais de Mandados ou às unidades judiciais, onde não houver." Conforme se depreende dos autos, o autor foi devidamente intimado em todas as ocasiões para providenciar os meios necessários ao cumprimento do mandado, inclusive pessoalmente (p. 79) nos termos do art. 440, §1º, do Código de Normas.

No entanto, quedou-se inerte, não entrando em contato com o Oficial de Justiça designado para viabilizar o cumprimento da diligência.

Tal conduta configura evidente abandono da causa, uma vez que o autor deixou de promover os atos e diligências que lhe incumbiam, inviabilizando o prosseguimento do feito.

Destarte, tendo o autor sido intimado por três vezes consecutivas e permanecido inerte por mais de 30 (trinta) dias em cada ocasião, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, e §1º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publicação e intimação automáticas.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se sem necessidade de remessa prévia à CJU.

Arapiraca, 18 de março de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
18/03/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 14:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
12/03/2025 11:16

Conclusos para julgamento
11/03/2025 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 09:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 16:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 16:39

Expedição de Carta.
04/02/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/02/2025 16:37

Expedição de Mandado.
21/01/2025 13:05

Despacho de Mero Expediente
20/01/2025 12:11

Conclusos para despacho
30/12/2024 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 22:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 16:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 16:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:18

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/11/2024 13:18

Expedição de Mandado.
08/11/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 09:41

Concedida a Medida Liminar
07/11/2024 15:11

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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