01/07/2025 11:56

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 07:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) Processo 0700465-37.2024.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iracy Francisca Ferreira, Jeane de Lima Soares Alcântra - Diante das reiteradas inércias do ente municipal, e com fundamento nos princípios da cooperação, da legalidade administrativa e da eficiência processual, intime-se o Município para que, no prazo legal, junte aos autos as fichas funcionais e/ou demais documentos idôneos capazes de comprovar o histórico profissional da parte autora, ou, justificadamente, informe a impossibilidade de apresentação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
26/05/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 09:19

Despacho de Mero Expediente
24/05/2025 23:05

Conclusos para despacho
14/04/2025 00:25

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) Processo 0700465-37.2024.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iracy Francisca Ferreira, Jeane de Lima Soares Alcântra - Considerando a ausência de manifestação do Município, apesar de devidamente citado, DECRETO a revelia do Município.

Entretanto, ressalto que, apesar da presunção de veracidade das alegações da parte autora, a análise do mérito será conduzida com a devida cautela, tendo em vista o caráter distinto das ações que envolvem o interesse público, sendo assegurada a proteção dos direitos coletivos e a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Ademais, DEFIRO a intimação do ente demandado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos as fichas financeiras de todo o vínculo, bem como as fichas funcionais das autoras, por se tratarem de documentos indispensáveis à comprovação das alegações deduzidas na petição inicial.
24/03/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 13:55

Despacho de Mero Expediente
24/03/2025 10:30

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) Processo 0700465-37.2024.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iracy Francisca Ferreira, Jeane de Lima Soares Alcântra - Ante a inércia da parte demandada, CONCEDO à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para requerer as diligências que entender cabíveis.
18/03/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 16:17

Despacho de Mero Expediente
18/03/2025 11:38

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
21/01/2025 03:09

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:53

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 14:35

Gratuidade da Justiça
03/10/2024 10:30

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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