11/06/2025 12:04

Conclusos para julgamento
11/06/2025 11:56

Reativação de Processo Suspenso
23/04/2025 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Monteiro de Assunção (OAB 17310/AL), Bruno Ferreira de Moraes (OAB 15507/AL), Abednego Teixeira Ribeiro (OAB 20853/AL) Processo 0762334-58.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aurea Rosalvo dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
21/04/2025 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2025 00:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/04/2025 00:22

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 00:20

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 00:20

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 08:30

Conclusos para julgamento
21/03/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 02:22

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2025 22:05

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 17:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 21:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 00:29

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 11:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/01/2025 11:35

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:32

Expedição de Carta.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Monteiro de Assunção (OAB 17310/AL), Bruno Ferreira de Moraes (OAB 15507/AL), Abednego Teixeira Ribeiro (OAB 20853/AL) Processo 0762334-58.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aurea Rosalvo dos Santos - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Outrossim, destaca-se que, conforme o artigo 5º do Ato de Cooperação Conjunto n.º 01/2024, os prazos processuais das demandas relativas à progressão e licença-prêmio foram suspensos por 45 (quarenta e cinco) dias, a partir de 14/10/2024.

No entanto, conforme disposto no artigo 6º do referido ato, a parte autora/exequente poderá, mediante manifestação expressa, solicitar a exclusão de seu processo do programa de autocomposição.

Ressalta-se que, uma vez excluída, não será possível aderir, posteriormente, à proposta já oferecida ou a ser oferecida pelo Município de Maceió.

Pois bem, verifica-se que a parte autora, em procuração juntada à fl. 06, requereu a exclusão de seu processo do programa de autocomposição, externando que não possui interesse em participar do programa e pleiteando o regular processamento da demanda.

Diante disso, DETERMINO a remoção da tarja, no sistema SAJ, que identifica esta demanda como parte do Acordo de Cooperação n.º 01/2024, ao passo que determino seu trâmite processual regular.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Ademais, ficam as partes, desde já, advertidas de que devem se manifestar sobre a ocorrência de prescrição quinquenal que, eventualmente, possa afetar o quantum requerido na inicial, à título de verbas retroativas.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 02 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
06/01/2025 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 16:05

Decisão Proferida
03/01/2025 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Monteiro de Assunção (OAB 17310/AL), Bruno Ferreira de Moraes (OAB 15507/AL), Abednego Teixeira Ribeiro (OAB 20853/AL) Processo 0762334-58.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aurea Rosalvo dos Santos - Analisando os autos, constatei que o pedido de pagamento de valores retroativos referente ao biênio 2014/2016 encontra-se formulado tanto nesta ação quanto no processo nº 0762333-73.2024.8.02.0001.

Posto isto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a duplicidade dos pedidos, retificando-os e apresentando novo memorial de cálculos.

Cumpra-se.

Maceió (AL), 02 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
02/01/2025 22:50

Conclusos para despacho
02/01/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 19:15

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 18:21

Despacho de Mero Expediente
24/12/2024 16:41

Conclusos para despacho
24/12/2024 16:41

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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