22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rutenéa da Conceição Santos de Oliveira (OAB 7007/AL) Processo 0708277-89.2019.8.02.0058 - Usucapião - Autora: Maria Laura da Silva - SENTENÇA Maria Laura da Silva, qualificada à fl. 01 dos autos, ajuizou, com base na legislação que entendeu pertinente, AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, por meio da qual pretende a aquisição da propriedade do bem imóvel descrito através da prescrição aquisitiva a que alega fazer jus.

Segundo a exordial, o requerente detém a posse do imóvel localizado na Rua Lúcio Vital, nº 240, Bairro Canafístula, de forma mansa, pacífica e sem interrupção ou oposição, há mais de 45 (quarenta e cinco) anos.

Formulou os requerimentos de praxe.

Juntou documentos de fls. 10/44. À fl. 45/46, os benefícios da gratuidade judiciária foram deferidos à autora, oportunidade em que foi determinado que a Secretaria procedesse com as expedições dos ofícios pertinentes à espécie, bem como a citação dos confrontantes indicados na petição inicial e a publicação do edital, este último com vistas a citar os réus ausentes, em locais incertos e eventuais interessados.

Comprovada a publicação do edital à fl. 56.

Citados os confinantes e oficiados os Órgãos Públicos, não houve manifestação contrária à pretensão formulada pelos requerentes.

Parecer do Ministério Público às fls. 113/116, afirmando ausência de interesse público.

A audiência de instrução e julgamento realizou-se aos 20/05/2025, conforme fls. 268/269, onde a confrontante Maria Auxiliadora Camilo Silva Tenório, que tinha contestado a presente ação (fls. 77/79), concordou expressamente com o pedido da autora. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

No caso em exame, verifico que o processo se encontra devidamente instruído com as provas necessárias, razão pela qual passo a aplicar a lei cogente aplicável à espécie, prolatando, de logo, a competente sentença.

DO MÉRITO DA LIDE Com efeito, reza o art. 1.238 do Código Civil: Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo Único.

O prazo estabelecido neste artigo anterior reduzir-se-á a 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Extraem-se, portanto, quatro requisitos para o reconhecimento do domínio, por meio da usucapião extraordinária: I- Posse com animus domini, justa ou sem oposição e contínua; II- Prazo da prescrição aquisitiva implementado (15 ou 10 anos); III- Sentença declaratória do domínio; IV- Registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis.

Trata-se, pois, de norma de grande relevância, que somente gera os efeitos queridos pelo legislador quando os requisitos enumerados forem cumulativamente preenchidos.

Dessa forma, ao se tentar fazer a subsunção do suporte fático descrito na referida norma ao caso concreto, fica evidente que a presente ação de usucapião é procedente, já que a requerente cuidou de demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos na norma. É dizer, o requerente provou, de modo satisfatório, que sua posse foi exercida de forma contínua, pacífica, e por lapso temporal superior aos 15 (quinze) anos previstos em lei, haja vista ter estabelecido no imóvel sua moradia e de sua família.

Ademais, verifico também que não constam nos autos qualquer impugnação em sentido contrário ao pleito do requerente, nem tampouco provas que indiquem que a mesma possui outro imóvel urbano ou rural, o que é suficiente à positivação pela Justiça de verificação do atendimento de todos os requisitos do usucapião.

Ademais, não apareceu eventual interessado, apesar da válida e regular citação dos confinantes, bem como da publicação dos editais exigidos pela legislação vigente e a devida expedição de ofícios às Fazendas Municipal, Estadual e Federal, que em nada se opuseram. É por esta razão que, após cumpridas todas as exigências legais, procede integralmente o pedido esboçado na peça inicial, não restando outro caminho a esta magistrada, senão declarar judicialmente a superveniência da prescrição aquisitiva requerida.

DA CONCLUSÃO Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando a ocorrência de prescrição aquisitiva e, como consectário natural, o domínio do requerente, Maria Laura da Silva, sobre o imóvel descrito, constituindo-se de uma casa, localizada na Rua Lúcio Vital, nº 240, Bairro Canafístula, conforme laudo de descrição em anexo (fl. 15/17).

Ressalte-se que esta Sentença, juntamente com a sua certidão de trânsito em julgado, servirá de título para a averbação ou registro, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente, como bem preconiza o artigo 172 da Lei de Registros Públicos, independentemente de qualquer restrição porventura existente no imóvel, consignando que a parte está amparada pela assistência judiciária gratuita.

Deixo de determinar o pagamento nas despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, haja vista estar o requerente beneficiado com os auspícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa da distribuição.

Intime-se, publique-se e registre-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rutenéa da Conceição Santos de Oliveira (OAB 7007/AL) Processo 0708277-89.2019.8.02.0058 - Usucapião - Autora: Maria Laura da Silva - DESPACHO Defiro o pleito de fls. 255/256.

Autorizo a realização de audiência por video conferência.

Intimações devidas.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rutenéa da Conceição Santos de Oliveira (OAB 7007/AL) Processo 0708277-89.2019.8.02.0058 - Usucapião - Autora: Maria Laura da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, para o dia: 20 de maio de 2025, às 12 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
18/03/2025 15:46

Publicado
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rutenéa da Conceição Santos de Oliveira (OAB 7007/AL) Processo 0708277-89.2019.8.02.0058 - Usucapião - Autora: Maria Laura da Silva - DECISÃO Analisando, minuciosamente, os presentes autos verifiquei que a contestante, insiste na realização de audiência de instrução e julgamento e, visando evitar futura alegação de nulidade, defiro o requerimento de fl. 237, para determinar o retorno dos autos à Secretaria, a fim de que seja designada data para realização da audiência de instrução e julgamento, com a devida intimação das partes.

Designada a data, intimem-se as partes, pessoalmente, para que juntem o rol de suas testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se quanto a responsabilidade da intimação destas, a teor do art. 455 do CPC, bem como quanto à necessidade de informação a este juízo sobre a indispensabilidade da efetivação pela secretaria do procedimento de intimação, conforme estabelece o art. 455, §4º, do CPC.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura eletrônica.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
17/03/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 13:44

Outras Decisões
24/02/2025 10:41

Juntada de Documento
19/02/2025 10:37

Conclusos
11/02/2025 15:42

Juntada de Documento
23/12/2024 03:27

Expedição de Documentos
13/12/2024 13:31

Publicado
12/12/2024 13:11

Expedição de Documentos
12/12/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 12:59

Autos entregues em carga
12/12/2024 12:59

Expedição de Documentos
12/12/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:40

Juntada de Documento
29/08/2024 13:36

Publicado
28/08/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 20:18

Conclusos
17/06/2024 22:25

Juntada de Documento
08/06/2024 03:34

Expedição de Documentos
28/05/2024 13:23

Autos entregues em carga
28/05/2024 13:23

Expedição de Documentos
06/05/2024 10:56

Juntada de Documento
07/03/2024 12:39

Publicado
06/03/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:49

Conclusos
15/09/2023 18:04

Mandado devolvido
12/09/2023 17:17

Mandado devolvido
26/08/2023 05:35

Expedição de Documentos
15/08/2023 16:07

Autos entregues em carga
15/08/2023 16:07

Expedição de Documentos
15/08/2023 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2023 15:17

Expedição de Documentos
14/08/2023 12:32

Publicado
10/08/2023 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 11:34

Outras Decisões
14/07/2023 15:11

Juntada de Documento
12/07/2023 12:51

Conclusos
03/07/2023 11:28

Conclusos
25/06/2023 04:07

Expedição de Documentos
14/06/2023 15:49

Autos entregues em carga
14/06/2023 15:49

Expedição de Documentos
14/06/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 14:00

Conclusos
10/03/2023 07:19

Conclusos
10/03/2023 07:18

Expedição de Documentos
06/02/2023 07:31

Juntada de Documento
27/01/2023 11:06

Juntada de Documento
27/01/2023 11:06

Juntada de Documento
26/01/2023 08:16

Juntada de Documento
25/01/2023 09:53

Expedição de Documentos
16/01/2023 10:53

Expedição de Documentos
16/01/2023 10:51

Expedição de Documentos
11/01/2023 11:10

Juntada de Documento
03/01/2023 06:51

Expedição de Documentos
02/01/2023 16:11

Juntada de Documento
02/01/2023 10:44

Juntada de Documento
20/12/2022 11:40

Juntada de Petição
19/12/2022 15:33

Juntada de Documento
19/12/2022 15:32

Mandado devolvido
10/12/2022 03:14

Expedição de Documentos
10/12/2022 03:14

Expedição de Documentos
29/11/2022 12:17

Autos entregues em carga
29/11/2022 12:17

Expedição de Documentos
29/11/2022 12:17

Autos entregues em carga
29/11/2022 12:17

Expedição de Documentos
29/11/2022 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2022 10:43

Expedição de Documentos
16/11/2022 16:46

Publicado
15/11/2022 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 09:47

Juntada de Documento
22/08/2022 10:56

Juntada de Documento
15/07/2022 18:23

Conclusos
11/06/2022 03:07

Expedição de Documentos
08/06/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 11:59

Publicado
31/05/2022 09:27

Autos entregues em carga
31/05/2022 09:27

Expedição de Documentos
30/05/2022 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 20:49

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 20:34

Conclusos
12/05/2022 09:40

Juntada de Documento
12/05/2022 09:26

Juntada de Petição
11/05/2022 19:35

Juntada de Documento
11/05/2022 18:28

Mandado devolvido
20/04/2022 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2022 13:31

Expedição de Documentos
20/04/2022 11:24

Publicado
19/04/2022 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 19:35

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 12:30

Juntada de Documento
10/01/2022 12:31

Conclusos
17/11/2021 14:00

Mandado devolvido
21/09/2021 10:54

Publicado
20/09/2021 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2021 10:01

Expedição de Documentos
20/09/2021 09:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 21:28

Mandado devolvido
08/09/2021 00:27

Expedição de Documentos
02/09/2021 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2021 19:59

Autos entregues em carga
28/08/2021 19:59

Expedição de Documentos
28/08/2021 18:43

Expedição de Documentos
13/06/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 11:03

Publicado
28/04/2021 22:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 20:21

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 12:19

Conclusos
15/03/2021 12:10

Juntada de Documento
15/03/2021 10:44

Publicado
12/03/2021 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 16:14

Autos entregues em carga
12/03/2021 16:14

Expedição de Documentos
12/03/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 12:13

Juntada de Documento
08/01/2021 05:08

Juntada de Documento
17/12/2020 06:50

Expedição de Documentos
26/11/2020 11:31

Juntada de Petição
19/11/2020 13:49

Publicado
18/11/2020 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2020 09:21

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 12:08

Conclusos
18/08/2020 13:32

Mandado devolvido
17/08/2020 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2020 14:10

Expedição de Documentos
12/08/2020 12:48

Publicado
11/08/2020 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2020 13:53

Juntada de Petição
11/08/2020 09:22

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 09:21

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 06:12

Conclusos
29/06/2020 07:40

Juntada de Documento
13/06/2020 02:03

Expedição de Documentos
02/06/2020 12:23

Autos entregues em carga
02/06/2020 12:23

Expedição de Documentos
13/05/2020 12:31

Publicado
12/05/2020 20:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2020 12:59

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 08:40

Conclusos
07/02/2020 09:26

Juntada de Documento
15/01/2020 15:29

Publicado
13/01/2020 20:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2020 08:21

Ato ordinatório praticado
07/01/2020 14:26

Juntada de Documento
12/12/2019 14:20

Juntada de Documento
11/12/2019 08:01

Mandado devolvido
27/11/2019 12:54

Juntada de Documento
26/11/2019 09:26

Juntada de Petição
18/11/2019 12:56

Juntada de Documento
18/11/2019 12:54

Mandado devolvido
13/11/2019 16:23

Mandado devolvido
09/11/2019 01:16

Juntada de Documento
08/11/2019 01:14

Juntada de Documento
08/11/2019 01:14

Juntada de Documento
06/11/2019 10:18

Juntada de Documento
05/11/2019 20:43

Juntada de Petição
04/11/2019 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2019 09:52

Expedição de Documentos
28/10/2019 12:11

Juntada de Petição
26/10/2019 10:33

Expedição de Documentos
24/10/2019 11:12

Publicado
23/10/2019 20:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2019 12:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 11:50

Juntada de Documento
23/10/2019 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2019 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2019 11:45

Expedição de Documentos
23/10/2019 11:45

Expedição de Documentos
23/10/2019 11:45

Expedição de Documentos
23/10/2019 11:45

Expedição de Documentos
23/10/2019 11:45

Expedição de Documentos
23/10/2019 11:45

Expedição de Documentos
23/10/2019 11:45

Expedição de Documentos
16/10/2019 10:40

Autos entregues em carga
16/10/2019 10:40

Expedição de Documentos
03/10/2019 12:20

Classe Processual alterada
02/10/2019 11:37

Publicado
01/10/2019 20:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2019 11:59

Outras Decisões
30/09/2019 11:23

Conclusos
30/09/2019 11:23

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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