11/07/2025 03:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0704536-65.2024.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Willams da Silva AraújoB0 - DESPACHO Diante do requerimento da Defensoria Pública, à p. 224, determino que se oficie o Presídio do Agreste, na pessoa do médico Dr.

Willian Saraiva, que já acompanha o réu, para que emita laudo médico sobre o estado de saúde do réu e sobre a necessidade de tratamento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpram-se os atos necessários para realização da audiência designada para o dia 24 de setembro de 2025, às 11h Arapiraca(AL), 10 de julho de 2025.

Alberto de Almeida Juiz de Direito
10/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 12:21

Despacho de Mero Expediente
10/07/2025 09:49

Conclusos para despacho
09/07/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 03:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 08:45

Despacho de Mero Expediente
02/06/2025 13:33

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:39

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0704536-65.2024.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Willams da Silva Araújo - DECISÃO Trata-se de Resposta à Acusação apresentada por Willams da Silva Araújo, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, às p. 212-213.

Nessa oportunidade, não apresentou nenhuma objeção, exceção ou qualquer matéria prejudicial, reservando-se no direito de discutir o mérito em sede de Alegações Finais.

Apresentou testemunhas e requereu a concessão da gratuidade da justiça. É o que importa relatar.

Decido.

Analisando o art. 397, do Código de Processo Penal, in verbis, o qual possibilita a absolvição sumária do acusado após o oferecimento de resposta à acusação, tal qual como ocorre, no processo civil, com o instituto do julgamento antecipado da lide, tem-se não estarem presentes quaisquer de suas hipóteses.

Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo, inimputabilidade; III que o fato evidentemente não constitui crime; ou IV extinta a punibilidade do agente.

Com efeito, o caderno processual em lume deixa clara a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva (justa causa), não havendo, pois, nenhuma causa de excludente de ilicitude ou culpabilidade assaz manifesta a ponto de justificar uma absolvição sumária.

Desse modo, não vejo razão para extinção prematura do feito, devendo ser dada continuidade à marcha processual, a fim de melhor esclarecer as circunstâncias do crime.

Ante o exposto, não vislumbrando nenhuma das hipóteses constantes no art. 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento do feito, nos moldes do art. 399 do referido diploma legal.

Para tanto, incluo o presente feito em pauta de audiência de instrução, a qual designo, desde já, para o dia 29 de julho de 2025, às 10h30min, a ser realizada de forma presencial, salvo se as partes optarem pela adoção do Juízo 100% virtual, ocasião em que o Cartório deverá disponibilizar o link da audiência telepresencial.

Intimem-se o acusado, sua Defesa, o representante do Ministério Público e as testemunhas arroladas (denúncia e resposta à acusação).

Por fim, quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, atento as informações constantes nos autos (as quais indicam hipossuficiência financeira do acusado), não vislumbro óbices ao deferimento do pleito, razão pela qual concedo os benefícios previstos no art. 98 e seguintes, do CPC.

Arapiraca, 17 de março de 2025.

Alberto de Almeida Juiz de Direito
17/03/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 13:58

Decisão Proferida
17/03/2025 13:53

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2025 11:00:00, 5ª Vara da Comarca de Arapiraca – Criminal.
17/03/2025 09:42

Conclusos para despacho
16/03/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 17:34

Juntada de Mandado
25/02/2025 15:18

Publicado
24/02/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2025 10:22

Expedição de Documentos
24/02/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 08:21

Juntada de Documento
23/02/2025 11:55

Juntada de Documento
13/02/2025 10:01

Evolução da Classe Processual
28/11/2024 11:20

Mandado devolvido
03/10/2024 08:12

Juntada de Documento
03/10/2024 08:12

Juntada de Documento
03/10/2024 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2024 08:09

Expedição de Documentos
03/10/2024 07:42

Juntada de Documento
03/10/2024 07:42

Juntada de Documento
03/10/2024 07:42

Juntada de Documento
03/10/2024 07:42

Juntada de Documento
20/09/2024 13:08

Publicado
19/09/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 12:32

Outras Decisões
18/09/2024 07:44

Conclusos
18/09/2024 07:43

Expedição de Documentos
17/09/2024 18:47

Publicado
17/09/2024 12:42

Juntada de Petição
13/09/2024 13:41

Autos entregues em carga
13/09/2024 13:41

Expedição de Documentos
13/09/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 12:25

Juntada de Petição
13/09/2024 12:24

Expedição de Documentos
13/09/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:15

Evolução da Classe Processual
13/09/2024 12:12

Juntada de Documento
13/09/2024 06:03

Juntada de Documento
13/09/2024 06:02

Juntada de Petição
11/09/2024 13:48

Publicado
11/09/2024 11:42

Juntada de Documento
11/09/2024 11:40

Juntada de Documento
11/09/2024 11:39

Juntada de Documento
11/09/2024 11:35

Autos entregues em carga
11/09/2024 11:35

Expedição de Documentos
10/09/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 13:16

Outras Decisões
10/09/2024 12:15

Conclusos
10/09/2024 11:59

Juntada de Petição
10/09/2024 11:30

Expedição de Documentos
09/09/2024 12:59

Publicado
06/09/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 08:59

Autos entregues em carga
06/09/2024 08:59

Expedição de Documentos
06/09/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 23:43

Juntada de Documento
28/08/2024 14:06

Publicado
28/08/2024 08:32

Juntada de Documento
28/08/2024 08:32

Juntada de Documento
27/08/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:25

Conclusos
22/07/2024 23:25

Juntada de Documento
22/07/2024 23:24

Mandado devolvido
17/07/2024 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2024 13:15

Expedição de Documentos
14/06/2024 13:02

Publicado
13/06/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:00

Conclusos
05/06/2024 11:48

Redistribuído em razão
05/06/2024 11:48

Redistribuição de Processo - Saída
05/06/2024 11:42

Remetidos os Autos da Distribuição
05/06/2024 11:39

Expedição de Documentos
23/05/2024 22:55

Juntada de Documento
22/05/2024 13:54

Publicado
21/05/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:18

Conclusos
20/05/2024 12:17

Juntada de Documento
20/05/2024 12:06

Juntada de Documento
19/05/2024 18:55

Juntada de Documento
17/05/2024 13:40

Expedição de Documentos
15/04/2024 12:13

Expedição de Documentos
12/04/2024 11:02

Outras Decisões
11/04/2024 22:12

Conclusos
11/04/2024 22:10

Juntada de Documento
11/04/2024 19:25

Juntada de Petição
03/04/2024 10:59

Autos entregues em carga
03/04/2024 10:59

Expedição de Documentos
03/04/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 17:21

Conclusos
02/04/2024 17:21

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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