TJAL - 0802107-79.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802107-79.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Valdejane Rocha da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada no sentido de confirmar a decisão de fls. 166/171, determinando que o Estado de Alagoas forneça o medicamento. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (PARACETAMOL).
EXCLUSÃO INDEVIDA DE FÁRMACO PRESCRITO.
VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSOAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR VALDEJANE ROCHA DA SILVA CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE A AÇÃO COMINATÓRIA, EXCLUINDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PARACETAMOL.2.
O FATO RELEVANTEA AGRAVANTE, PORTADORA DE TRANSTORNOS GRAVES NA COLUNA, ALEGA QUE O PARACETAMOL COMPÕE TRATAMENTO ESSENCIAL PRESCRITO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE.
A EXCLUSÃO DO MEDICAMENTO COMPROMETE A EFICÁCIA DO TRATAMENTO.3.
A DECISÃO RECORRIDADECISÃO DE 1º GRAU EXTINGUIU O PEDIDO RELACIONADO AO PARACETAMOL POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E REVOGOU TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA QUANTO AO FÁRMACO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOSE É DEVIDA A REINCLUSÃO DO MEDICAMENTO PARACETAMOL NO ROL DE FÁRMACOS A SEREM FORNECIDOS PELO ESTADO À AGRAVANTE, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA E OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.III.
RAZÕES DE DECIDIRA SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CABENDO AO ESTADO ASSEGURAR SEU ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO.
A PRESCRIÇÃO MÉDICA GOZA DE PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO TERAPÊUTICA, SENDO INDEVIDA SUA DESCONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR SEM RESPALDO TÉCNICO SUFICIENTE.A EXCLUSÃO DO PARACETAMOL COMPROMETE O TRATAMENTO DA AGRAVANTE E VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À SAÚDE.
A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL REFORÇA QUE, DIANTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA CLARA E RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL, DEVE-SE ASSEGURAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NECESSÁRIO.IV.
DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER O RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS FORNEÇA O MEDICAMENTO PARACETAMOL PRESCRITO À AGRAVANTE, CONFORME DECIDIDO EM SEDE DE TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1º, III; 6º; 196CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98, 297, 485, IV; 537; 1.015, IJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJAL, AI Nº 0806242-42.2022.8.02.0000, DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 15/12/2022TJAL, AI Nº 0807281-40.2023.8.02.0000, DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 20/03/2024 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: R/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) -
23/05/2025 15:21
Conclusos para julgamento
-
07/05/2025 11:40
Volta da PGJ
-
10/04/2025 15:19
Conclusos para julgamento
-
10/04/2025 15:19
Volta da PGE
-
10/04/2025 15:18
Ciente
-
10/04/2025 08:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/04/2025 08:07
Juntada de Petição de parecer
-
09/04/2025 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 14:49
Ciente
-
07/04/2025 07:58
Vista / Intimação à PGJ
-
06/04/2025 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2025 01:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/03/2025 11:18
Certidão sem Prazo
-
20/03/2025 11:18
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
20/03/2025 11:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/03/2025 11:08
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
20/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
-
20/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
-
19/03/2025 14:48
Decisão Monocrática cadastrada
-
19/03/2025 12:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/03/2025 09:42
Intimação / Citação à PGE
-
19/03/2025 08:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802107-79.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Valdejane Rocha da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - Advs: Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: R/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) -
18/03/2025 18:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/03/2025 14:42
Concedida a Medida Liminar
-
10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
-
21/02/2025 09:42
Conclusos para julgamento
-
21/02/2025 09:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/02/2025 09:41
Distribuído por sorteio
-
20/02/2025 17:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0717105-75.2024.8.02.0001
Nathalie Sampaio Silva
Municipio de Maceio
Advogado: Alessandra Conceicao Cavalcante de Castr...
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/04/2025 12:05
Processo nº 0802951-29.2025.8.02.0000
Joao Mauricio de Paula Melo
Estado de Alagoas
Advogado: Ricardo Hiroshi Akamine
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/03/2025 11:12
Processo nº 0500501-65.2007.8.02.0018
Ministerio Publico do Estado de Alagoas
Juscelino Dionizio dos Santos
Advogado: Gleicyanne de Paula Nunes Nascimento
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/11/2003 08:00
Processo nº 0802489-72.2025.8.02.0000
Igor Filipe de Lima Vieira
Municipio de Maceio
Advogado: Tomas Luzzatto Cavalcante Mussuri Filho
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/02/2025 18:21
Processo nº 9000120-19.2024.8.02.0000
Procuradoria do Estado de Alagoas
Assoc Bras da Igreja de J C dos Santos
Advogado: Leonardo Jose Bezerra Portela
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/09/2024 14:05