28/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL DE ALMEIDA PORCIÚNCULA (OAB 17143/AL), ADV: ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA (OAB 4449/AL), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE) - Processo 0704418-55.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Hantelles Ferreira Lima SilvaB0 - RÉU: B1Banco C6 S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
25/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 18:24

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 18:24

Apensado ao processo
24/07/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 09:26

Julgado improcedente o pedido
08/07/2025 11:49

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Rafael de Almeida Porciúncula (OAB 17143/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0704418-55.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hantelles Ferreira Lima Silva - Réu: Banco C6 S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
15/05/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL) Processo 0704418-55.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hantelles Ferreira Lima Silva - Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por Hantelles Ferreira Lima Silva em face de BANCO C6 S/A, ambos qualificados.

A parte autora assevera que firmou um Contrato de Financiamento com o Réu, tendo por objeto um automóvel FORD KA SE, ano 2018, chassi 9BFZH55L6K8276533, no valor de R$ 31.100,09 (trinta e um mil e cem reais e nove centavos), financiado em 48 meses com parcelas de R$ 1.074,13 (mil e setenta e quatro reais e treze centavos).

Segue a narrativa aduzindo que no contrato existem cláusulas abusivas, razão pela qual ajuizou a presente demanda revisional.

Requereu a gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova, bem como, em sede de liminar, o depósito dos valores incontroversos, a unificação dos critérios de prevenção e a abstenção da ré em incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito.

Decido.

A requerente alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão porque requer a gratuidade judiciária.

Tendo em vista que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3°, do CPC), não havendo qualquer elemento de prova em sentido contrário até o presente momento processual, defiro o benefício.

Da Inversão do ônus da prova O Código de Defesa ao Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII preleciona: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de Experiências.

Ao que se observa dos autos, além de verossímeis as alegações da parte autora, visto que o mesmo assevera o desconhecimento dos juros e encargos cobrados, o mesma é hipossuficiente diante da parte demandada.

Assim sendo, inverto o ônus da prova para que a parte demandada comprove a legalidade dos valores cobrados.

Do Depósito do Valor Incontroverso e das demais providências.

Conforme se verifica do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC o legislador autorizou o pagamento no tempo e modo contratados apenas quando se tratar de valores incontroversos, o que não se adequa ao pedido dos autos que busca afastar a parte do artigo, a saber, a possibilidade de pagamento de valores incontroversos, e quer manter a eficácia da redação apenas quanto ao tempo e modo pactuado o que, por certo, não pode ser acolhido.

Vejamos a redação do dispositivo legal: § 2 o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3 o Na hipótese do § 2 o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Dessa forma, para a manutenção do bem, faz-se necessário o pagamento do valor integral da parcela vencidas e vincendas, o que garante a manutenção do bem, e ainda afasta o efeito da mora, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1.

PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 330 § 2º e § 3º DO NCPC. 2.

POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DEPOSITO JUDICIAL.

MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM.

AFASTAMENTO DAS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO POR UNANIMIDADE.(TJ-AL - AI: 08049835120188020000 AL 0804983-51.2018.8.02.0000, Relator: Des.

Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Data de Julgamento: 14/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1.

PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 330 § 2º e § 3º DO NCPC. 2.

POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DEPOSITO JUDICIAL.

MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM.

AFASTAMENTO DAS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 08061873320188020000 AL 0806187-33.2018.8.02.0000, Relator: Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 18/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2019).

Assim sendo, há necessidade de pagamento do valor integral das parcelas vencidas, e depósito na integralidade das vincendas na data aprazada contratualmente, para a manutenção do bem e afastamento dos efeitos da mora.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência, devendo a parte autora efetuar o pagamento integral das parcelas vencidas e as que vencerem no curso da demanda, sob pena de ocorrência de mora e suas consequências.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC.

Cite-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC, o termo inicial do prazo deve começar a fluir na forma do art. 231, I, CPC.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Arapiraca , 10 de abril de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
10/04/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 13:06

Decisão Proferida
10/04/2025 10:19

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL) Processo 0704418-55.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hantelles Ferreira Lima Silva - Intime-se o autor, através de seu advogado, para juntar aos autos, o comprovante de residência atualizado (últimos três meses), em seu nome ou no nome de terceiros desde que justificada a relação existente com a parte demandante (parentesco, por exemplo) e informado que o autor reside em Município abrangido pela competência territorial desta Comarca, podendo, ainda, ser juntado aos autos declaração de residência sob as penas da lei (Lei nº 7.115/83), no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de descumprimento da determinação, a inicial será indeferida, com fulcro no art. 321 do CPC.

Apresentada manifestação ou decorrido o prazo assinalado, retornem-me os autos conclusos.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 20 de março de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
20/03/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 11:06

Despacho de Mero Expediente
19/03/2025 13:51

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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