23/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MATHEUS BRITO DOS SANTOS (OAB 20223/AL) - Processo 0700683-50.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1J.j Augustinho - MeB0 - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, especificar no tópico dos pedidos às cláusulas contratuais supostamente abusivas cuja revisão pretende, já que o pedido deve ser certo e determinado (artigos 322 e 324, ambos do Código de Processo Civil), além de que, nos termos da Sumula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".

Com a resposta, conclusos na fila de ato inicial ou de processos urgentes, caso haja requerimento de tutela de urgência.
22/07/2025 19:29

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 12:22

Determinada Requisição de Informações
04/06/2025 13:46

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 08:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Brito dos Santos (OAB 20223/AL) Processo 0700683-50.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: J.j Augustinho - Me - Indefiro o requerimento de f. 89-97, tendo em vista que inexiste previsão processual para a denominada "reconsideração de decisão", cabendo ao autor, caso pretenda impugnar o conteúdo da decisão, valer-se dos meios processuais cabíveis, que no caso em apreço corresponde à interposição de agravo de instrumento (artigo 1.015, V, do Código de Processo Civil).

Some-se a isso o fato de que a parte autora não apresentou nenhum argumento diverso daqueles já afastados às f. 84-86, sequer apresentando, por mais uma vez, qualquer documento capaz de corroborar com a hipossuficiência alegada.

Assim, intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas, conforme estabelecido às f. 84-86.
27/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 08:40

Decisão Proferida
14/05/2025 10:17

Conclusos para decisão
13/05/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 23:54

Retificação de Prazo, devido feriado
14/04/2025 13:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Brito dos Santos (OAB 20223/AL) Processo 0700683-50.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: J.j Augustinho - Me - Ante o exposto, indefiro o requerimento de gratuidade da justiça feito pela parte autora, bem como o de parcelamento das custas.

Expeça-se guia para recolhimento das custas iniciais (artigo 46, § 4º da Resolução n.º 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas) e intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comprovar nos autos o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil).

Comprovado o pagamento, conclusos na fila de ato inicial.

Não comprovado, conclusos na fila de sentenças.
11/04/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 11:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida
10/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Brito dos Santos (OAB 20223/AL) Processo 0700683-50.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: J.j Augustinho - Me - Considerando que a declaração de pobreza acostada à inicial gera mera presunção iuris tantum (STJ, Resp n. 1.019.233/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 09/12/2009), e ainda, a necessidade de se provar a hipossuficiência financeira alegada para se franquear acesso à gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para trazer aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: A) prova de suas receitas (Declaração de Isenção de Imposto de Renda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Extrato da Conta Bancária, etc.) e despesas ordinárias (gastos mensais rotineiros, etc); e B) Relatório de Custas Judiciais - GRJ, independentemente de recolhimento, para aferição das custas efetivamente devidas na hipótese.

Além disso, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova procuração com assinatura válida, bem como corrigir a autuação, fazendo constar o nome correto da autora, considerando que se trata de empresária individual e não de pessoa jurídica distinta.

Com a resposta, conclusos na fila de ato inicial ou de processos urgentes, caso haja requerimento de tutela de urgência.
17/03/2025 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 14:51

Determinada Requisição de Informações
20/02/2025 17:35

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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