22/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRE LIMA SOUSA (OAB 32709/CE) - Processo 0700139-90.2025.8.02.0069 - Inquérito Policial - Ameaça - INDICIADO: B1Edilson Joaquim de LimaB0 - DISPOSITIVO E DISPOSIÇÕES FINAIS: Ante o exposto, em sede de juízo prelibatório, RECEBO a DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público, nos termos em que foi formalizada.

Evolua a classe do procedimento para Ação Penal, observando-se as regras disciplinadas nos arts. 781 a 783, do Código de Normas das Serventias Judiciárias, deste Egrégio Tribunal de Justiça.

JUNTEM-SE as certidões de antecedentes criminais e certidão circunstanciada emitida pelo Sistema SAJ, em face do denunciado e OFICIE-SE ao Instituto de Identificação, requisitando a respectiva folha de antecedentes atualizada, no prazo de 10 (dez) dias.

Cite-se o denunciado para responder aos termos constantes da inicial acusatória, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP), advertindo-o de que poderá, por esta via, arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma do art. 396-A do CPP.

Advirta o acusado que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado, nem constituído advogado ou afirmando o réu que não dispõe de condições financeiras, ficará desde já nomeada a Defensoria Pública para assisti-lo e atuar em sua defesa (art. 396-A, § 2º, CPP); Na hipótese do acusado não possuir condições financeiras para constituir advogado, ou ainda se, apesar de devidamente citado, houver decorrido o prazo legal sem que tenha apresentado resposta à acusação nem sequer constituído advogado nos autos, certifique-se e, imediatamente, sem necessidade de nova conclusão dos autos, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação no prazo legal de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei de Assistência Judiciária, ficando a partir de então nomeada para realizar a defesa do(s) acusado(s) no presente processo; Se na resposta à acusação o denunciado suscitar preliminares, alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão punitiva estatal ou apresentar documentos ainda que de idêntico teor a outros já constantes dos autos (salvo se os documentos forem exclusivamente pessoais ou atos constitutivos de parte e procuração outorgada a seu patrono), independentemente de novo despacho judicial, INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito; e, Se houver arguição de exceções, processe-se o incidente processual em autos apartados, consoante disposto nos arts. 396-A, § 1º c/c arts. 95 a 112 do CPP.

Acaso a parte denunciada não seja encontrada para ser citada pessoalmente, independente de novo despacho, em observância à sumula 351 do STF, abra-se vista ao Ministério Público para que indique endereço, utilizando-se, para tanto, dos sistemas Infoseg e Siel e outros que tenha à disposição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Determino ao cartório que certifique acerca da existência de processos judiciais, findos ou em curso, nos quais figure o denunciado na condição de réu.

Por fim, corrija-se o cadastramento das partes junto ao SAJ/PG5.

Expedientes e providências cabíveis.
21/07/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 10:37

Recebida a denúncia
09/07/2025 09:40

Conclusos para decisão
09/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
12/06/2025 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 05:04

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 08:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 08:44

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:38

Evolução da Classe Processual
28/05/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Lima Sousa (OAB 32709/CE) Processo 0700139-90.2025.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Edilson Joaquim de Lima - Aguarde-se a remessa do inquérito, no prazo de 10 (dez) dias, findo o prazo deverá ser cobrada a conclusão da autoridade policial.

Com a chegada do inquérito policial, dê-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer denúncia, requerer diligências ou promover o arquivamento do procedimento administrativo.

Cientifique-se o representante do Ministério Público.

Providências necessárias.
18/03/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 13:34

Despacho de Mero Expediente
10/03/2025 10:32

Expedição de Certidão.
07/03/2025 07:51

Conclusos para despacho
07/03/2025 07:51

Conclusos para despacho
07/03/2025 07:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 07:50

Redistribuição de Processo - Saída
07/03/2025 07:50

Recebimento de Processo de Outro Foro
06/03/2025 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 22:20

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 12:03

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/03/2025 12:03:00, Vara do Único Ofício de Taquarana.
01/03/2025 10:49

Expedição de Certidão.
01/03/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 08:57

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/03/2025 10:30:00, Vara Plantonista da 2ª Circunscrição.
01/03/2025 07:34

Conclusos para decisão
01/03/2025 04:24

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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