07/05/2025 08:18

Baixa Definitiva
07/05/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique Gomes Vieira (OAB 8005/AL), Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL), Eduardo Chalfin (OAB 13419A/AL) Processo 0717056-57.2024.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Autor: Raul Barros Leite - Réu: Pagseguro Internet S/A - Posto isso, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, nos termos do art. 924, II,do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará, através do sistema BRBJus, na forma pleiteada pela parte, em favor da parte autora e seu advogado, caso haja contrato de honorários.

Havendo na procuração a autorização para levantamento de valores pelo advogado, determino seja o alvará confeccionado em seu nome, mas, a fim de coibir eventuais fraudes ou acusações de levantamentos sem transferência respectiva, entendo pela necessária intimação pessoal da parte sobre a expedição do alvará ou ofício requisitório a ser levantado pelo seu advogado.

Arquivem-se os autos imediatamente, independentemente da expedição de alvará, que poderá ser emitido com o feito baixado.

Arapiraca,30 de abril de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
30/04/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 08:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
29/04/2025 00:39

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique Gomes Vieira (OAB 8005/AL), Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL), Eduardo Chalfin (OAB 13419A/AL) Processo 0717056-57.2024.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Autor: Raul Barros Leite - Réu: Pagseguro Internet S/A - ATO ORDINATÓRIO Processo transitado em julgado.

Pedido de cumprimento de sentença interposto pela parte exequente.

Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a intimar a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, pagar o valor da condenação devidamente corrigida, sob pena de multa 10% sobre valor da execução, bem como penhora de valores ou bens, na ordem do artigo 835 do mesmo diploma legal, e, diante da Resolução TJ/AL nº 53, de 26/11/2024, em seu Art. 4º, instituindo o alvará judicial eletrônico, através do BRBJus, intimo as partes para indicarem os dados dos beneficiários (nome, CPF/CNPJ), banco de destino, número da agência e conta, ou chave pix (CPF/CNPJ, telefone, e-mail ou chave aleatória), no prazo de 05 dias, em virtude de não ser possível levantamento de valores através de alvará-saque na agência BRB em Arapiraca.

Isto porque fora informado pelo Gerente da unidade bancária que não há numerário no presente momento nesta agência.

Fica informada a parte que na ausência das informações, no prazo de 5 dias, será emitido o alvará-saque, no entanto, este só poderá ser levantado na agência em Maceió ou correspondentes bancários em outras Comarcas. (Observação: atente-se a parte autora para que informe CPF/CNPJ do executado, se já não o fez, para fins de eventual consulta nos sistemas de busca e penhora online)
15/04/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/04/2025 09:40

Evolução da Classe Processual
14/04/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 12:04

Expedição de Carta.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique Gomes Vieira (OAB 8005/AL), Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL), Eduardo Chalfin (OAB 13419A/AL) Processo 0717056-57.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Raul Barros Leite - Réu: Pagseguro Internet S/A - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para DECLARAR inexistente o débito referente ao contrato de nº 18359174, no valor de R$ 287,09 (duzentos e oitenta e sete reais e nove centavos), bem como para CONDENAR a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais à parte demandante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pela variação do IPCA IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data do evento danoso, data da negativação (24/07/2022), nos termos da súmula 54 do STJ, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/ CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

Consigno que, acaso já não a tenha procedido, deverá a parte requerida retirar a referida cobrança da plataforma utilizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada ao montante total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), podendo ser majorada em caso de descumprimento pela parte ré, devidamente requerido e demonstrado pela parte autora.

Portanto, intime-se a parte ré pessoalmente acerca da presente decisão, nos termos da súmula 410 do STJ.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD e SNIPER, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 7) Inexistindo,

por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, 20 de março de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
20/03/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 12:18

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2025 13:01

Conclusos para julgamento
27/02/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2025 13:00:18, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
27/02/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 19:55

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/12/2024 14:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 14:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/12/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/12/2024 12:15

Expedição de Carta.
11/12/2024 11:03

Concedida a Medida Liminar
06/12/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/12/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2024 07:47

Expedição de Carta.
03/12/2024 07:38

Conclusos para despacho
03/12/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:56

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/02/2025 11:45:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
02/12/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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