01/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSENILTON GAMA (OAB 5077/AL), ADV: FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO (OAB 69852N/PR), ADV: CAROLINE PERAZZO VALADARES DO AMARAL (OAB 22460/PE) - Processo 0713493-47.2015.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - REQUERENTE: B1Osmar Santos da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro SocialB0 - PERITO: B1Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias LtdaB0 e outro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
30/06/2025 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2025 23:50

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:16

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:47

Apensado ao processo
27/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 02:47

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2025 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Josenilton Gama (OAB 5077/AL), Adriano Mendonça Vieira (OAB 80300/RS), Caroline Perazzo Valadares do Amaral (OAB 22460/PE), Felipe Augusto Brochado Batista do Prado (OAB 69852N/PR) Processo 0713493-47.2015.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Osmar Santos da Silva - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por Osmar Santos da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social alegando que se encontrava em gozo do benefício de auxílio doença acidentário e que, por ocasião de exame médico revisional, foi constatada suposta recuperação de sua capacidade laboral, motivo pelo qual foi determinada a cessação do auxílio-acidente.

Afirma a parte autora que segue incapacitado para exercer suas atividades laborativas, razão pela qual requereu a concessão da tutela de urgência para que seja restabelecido o benefício.

No mérito, a condenação da ré ao restabelecimento do benefício.

Deferida a gratuidade de justiça, tendo a análise da tutela antecipada sido postergada para momento posterior à contestação (fl. 31).

O réu apresentou contestação às fls. 39/44 onde alega que o autor não faz jus ao benefício pretendido.

Pugna pela improcedência do pedido inicial.

Não juntou documentos.

Réplica apresentada às fls. 47/51.

Antecipação de tutela indeferida às fls. 55/56.

Determinada a realização de perícia médica, foi nomeada a perita Ana Karolina Queiroz de Souza Ricardo (fl. 239/240), sendo estabelecido o valor de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) para perícia e determinada a intimação pessoal da parte autora para comparecer ao ato.

O autor foi intimado pessoalmente para comparecimento na perícia (fls. 257).

Manifestação da perita informando o não comparecimento do autor, fl. 265.

Determinada a intimação da parte autora para que justificasse sua ausência à perícia médica (fl. 266), a parte quedou-se inerte.

Determinada sua intimação pessoal (fl. 269), o AR retornou com a informação de "cliente desconhecido no local" (fl. 274).

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

O auxílio-doença é regulamentado no art. 59 da Lei n.º 8.213, de 1991, que dispõe que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Intimado pessoalmente para comparecer na perícia médica agendada, o autor faltou à diligência e não justificou a sua ausência, ou seja, não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o artigo 373, I, do CPC.

Saliente-se ainda que na tentativa de intimação pessoal dela restou frustrada por motivo atribuído à própria autora, que, em sua qualificação, não forneceu seu novo endereço.

Nessa hipótese, a o ato é considerado realizado.

Isso porque é dever das partes declinar nos autos o seuendereçocom todos os dados possíveis para viabilizar o eficaz cumprimento das diligências que lhe são endereçadas.

Por se tratar de um benefício temporário, competia ao autor comparecer na nova perícia agendada a fim de verificar a persistência da incapacidade ou mesmo requerer novo pedido administrativo.

Não compareceu na perícia judicial.

Com efeito, sendo um benefício temporário, caberia ao autor demonstrar a necessidade da continuidade do benefício, e à medida que o autor deixa de se manifestar no processo, abandonando-o completamente, resta clara a falta de interesse de agir.

O ponto nodal, portanto, é a falta injustificada do autor na perícia judicial marcada por este juízo.

O autor não pode beneficiar-se da própria torpeza.

No caso dos autos, o Ato processual alusivo à realização da Prova Pericial Médica pleiteada pelo próprio Autor deixou de ser praticado justamente em razão de sua ausência no local e data designados para a realização, sem que houvesse sido justificado mediante a apresentação de justa causa ou evento alheio à sua vontade que o tenha impedido de comparecer, na forma preconizada no artigo 223, § 1º, do Código de Processo Civil, ensejando a preclusão da oportunidade de realização da prova pericial.

Assim sendo, frente o referido acervo probatório, não há como possa ser acolhido o pedido formulado na inicial, pelo simples fato de não haver o requerente comprovado o cumprimento dos requisitos para concessão do benefício pretendido, nos termos do art. 373, I do CPC.

Por fim, considerando que a perita disponibilizou seu tempo perante o Juízo e a perícia não se realizou por razões a ela não imputadas, entendo que lhe são devidos honorários periciais referentes ao serviço prestado, pois teve que se preparar para o ato e ainda compareceu ao juízo para realização do procedimento, razão pela qual entendo por fixar os honorários periciais em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), devendo a secretaria da vara expedir alvará neste valor em seu favor.

O saldo remanescente do depósito de fl. 263 deverá ser devolvido à autarquia demandada.

Pois bem, feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a ausência de comprovação pela parte autora de seu direito.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Maceió,02 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
03/04/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 07:27

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 18:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 18:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 11:07

Expedição de Carta.
21/02/2025 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 22:08

Despacho de Mero Expediente
05/02/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Josenilton Gama (OAB 5077/AL), Adriano Mendonça Vieira (OAB 80300/RS), Caroline Perazzo Valadares do Amaral (OAB 22460/PE), Felipe Augusto Brochado Batista do Prado (OAB 69852N/PR) Processo 0713493-47.2015.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Osmar Santos da Silva - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - DESPACHO Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, em cinco dias, justificar sua ausência no dia da realização da perícia médica, sob pena de extinção.

Maceió(AL), 03 de fevereiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
03/02/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 14:10

Despacho de Mero Expediente
03/02/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Josenilton Gama (OAB 5077/AL), Adriano Mendonça Vieira (OAB 80300/RS), Felipe Augusto Brochado Batista do Prado (OAB 69852N/PR) Processo 0713493-47.2015.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Osmar Santos da Silva - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - DESPACHO Compulsando os autos, verifico que, foi realizada perícia médica no dia 22/11/2024, às 8h:30min.

Dessa forma, intime-se a Sra. perita nomeada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o laudo pericial e se manifeste-se acerca dos requisitos apresentado pelo requerido às págs. 252/255.

Expedientes necessários.

Maceió(AL), 03 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
03/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 10:19

Despacho de Mero Expediente
03/01/2025 08:50

Conclusos para despacho
05/12/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 00:54

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 14:27

Expedição de Carta.
11/11/2024 14:17

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/09/2024 00:32

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 11:31

Decisão Proferida
20/09/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 18:34

Juntada de Mandado
03/09/2024 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 12:20

Decisão Proferida
05/08/2024 16:54

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 13:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/07/2024 13:19

Expedição de Mandado.
12/07/2024 10:24

Expedição de Mandado.
09/01/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 10:44

Expedição de Ofício.
06/11/2023 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2023 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 10:51

Despacho de Mero Expediente
03/08/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/07/2023 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 15:06

Despacho de Mero Expediente
06/07/2023 12:27

Conclusos para despacho
06/07/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 14:00

Visto em Autoinspeção
19/05/2023 18:06

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/05/2023 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 12:05

Decisão Proferida
18/02/2023 11:29

Conclusos para despacho
13/02/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 15:14

Decisão Proferida
25/01/2023 17:59

Conclusos para despacho
25/01/2023 17:58

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 17:58

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2022 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 17:31

Decisão Proferida
31/08/2022 16:48

Conclusos para despacho
31/08/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 09:54

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2022 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 14:28

Despacho de Mero Expediente
06/05/2022 10:08

Conclusos para despacho
02/05/2022 17:26

Visto em Autoinspeção
26/04/2022 14:37

Expedição de Certidão.
27/09/2021 12:12

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 11:51

Expedição de Ofício.
27/09/2021 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2021 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 14:07

Decisão Proferida
22/09/2021 16:40

Conclusos para despacho
22/09/2021 16:39

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 11:31

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 11:28

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 11:16

Expedição de Ofício.
13/09/2021 10:19

Expedição de Certidão.
27/08/2021 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2021 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 12:01

Despacho de Mero Expediente
16/08/2021 08:43

Visto em Correição - CGJ
13/05/2021 15:03

Visto em Autoinspeção
12/05/2021 15:44

Juntada de Outros documentos
22/01/2021 23:49

Retificação de Prazo, devido feriado
12/12/2020 00:46

Retificação de Prazo, devido feriado
04/12/2020 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 22:30

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 22:30

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 22:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2020 15:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/12/2020 15:34

Expedição de Mandado.
01/12/2020 15:18

Juntada de Outros documentos
23/11/2020 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/11/2020 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2020 10:42

Decisão Proferida
27/08/2020 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2020 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2020 16:40

Visto em Autoinspeção
13/08/2020 10:23

Conclusos para despacho
04/08/2020 16:00

Conclusos para despacho
07/05/2020 11:58

Juntada de Outros documentos
05/05/2020 09:13

Expedição de Certidão.
05/05/2020 09:07

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 17:56

Despacho de Mero Expediente
05/09/2019 21:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2019 12:56

Visto em Correição - CGJ
25/07/2019 17:00

Conclusos para despacho
03/06/2019 11:09

Juntada de Outros documentos
01/06/2019 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019 09:20

Juntada de Mandado
28/05/2019 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2019 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2019 07:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/05/2019 07:50

Expedição de Mandado.
16/05/2019 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2019 17:01

Decisão Proferida
22/02/2019 10:35

Conclusos para despacho
02/10/2018 12:34

Juntada de Outros documentos
10/07/2018 13:24

Juntada de Outros documentos
21/03/2018 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2018 17:28

Juntada de Mandado
12/03/2018 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2018 17:37

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/02/2018 17:37

Expedição de Mandado.
27/02/2018 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2018 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2018 15:27

Decisão Proferida
06/11/2017 09:02

Juntada de Outros documentos
26/09/2017 16:00

Visto em correição
17/04/2017 14:13

Juntada de Outros documentos
17/08/2016 18:23

Conclusos para despacho
26/07/2016 20:52

Juntada de Outros documentos
12/04/2016 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2016 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2016 12:58

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/04/2016 12:54

Juntada de Outros documentos
08/04/2016 12:54

Juntada de Outros documentos
15/12/2015 16:11

Expedição de Certidão.
15/12/2015 16:09

Juntada de Mandado
02/12/2015 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2015 14:42

Visto em correição
18/11/2015 14:39

Expedição de Mandado.
30/09/2015 15:48

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2015 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2015 16:46

Conclusos para despacho
10/06/2015 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2015

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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