24/03/2025 10:28

Publicado
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Benedito Lima Franco dos Santos (OAB 7123A/AL), Hediekson dos Santos Araújo (OAB 8619/AL), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP) Processo 0726553-87.2015.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Parque Shopping Maceió S.a - No tocante ao pedido para inclusão no SERASAJUD, tendo em vista que não houve ainda a inclusão do nome da parte executada no referido sistema, defiro o pleito.

Quanto ao requerimento formulado para expedição de ofício à SUSEP, de acordo com a jurisprudência pátria, após esgotados todos os meios convencionais para localização de bens, convém expedir ofício,a fim de obter informações acerca da existência de planos de previdência privada de titularidade do executado.

Nesses termos, tem decidido os Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG VISANDO À OBTENÇÃO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

A expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, a fim de obter informações acerca da existência de planos de previdência privada de titularidade do executado, é admitida, na medida em que esgotados todos os meios de praxe para localização de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud).Agravo de Instrumento provido.(TJ-PR 00144364020238160000 Curitiba, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TOGADA A QUO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO AGRAVADO.

INCONFORMISMO DO BANCO.

DIREITO INTERTEMPORAL.

DECISAO PUBLICADA EM 30-8-22.

INCIDÊNCIA DO CPC/15.

PRETENDIDO OFÍCIO A SUSEP PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

CHANCELA.

PRECEDENTES DESTE COLEGIADO.

ADOÇÃO DE OUTROS SISTEMAS, COMO O DA SUSEP, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA E DE SEU PATRIMÔNIO.

INEXISTÊNCIA DE ÓBICE QUANTO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A SUSEP QUANDO JÁ REALIZADA A CONSULTA POR SISBAJUD.

DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE.

DECISÃO MODIFICADA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL NA DECISÃO VERGASTADA, DADA A SUA NATUREZA JURÍDICA.

RECURSO PROVIDO.(TJ-SC - AI: 50559327320228240000, Relator: José Carlos Carstens Kohler, Data de Julgamento: 31/01/2023, Quarta Câmara de Direito Comercial) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de execução - insurgência da credora contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à B3 S/A, SUSEP, CVM e CNSEG - frustradas diligências anteriores para a satisfação do débito - possibilidade de expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG - informações sigilosas - necessidade de intervenção do Poder Judiciário - instituições responsáveis pelo controle do mercado de seguro, previdência privada e capitalização que não estão expressamente listadas dentre as cadastradas a receber ordens judiciais por meio do sistema BACENJUD - comunicado CG Nº 148/2019 - possibilidade de expedição dos ofícios pleiteados apenas a referidas instituições - quanto às demais instituições, a nova versão do Regulamento do sistema BACENJUD permite que as ordens judiciais de bloqueios sejam direcionas a elas - decisão reformada em parte - agravo parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 21824187120208260000 SP 2182418-71.2020.8.26.0000, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 13/11/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020) Sendo assim, defiro igualmente a expedição de ofício à SUSEP, a fim de colher informações acerca de eventuais planos privados de titularidade do executado.

No mesmo sentido, defiro a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários.

Por outro lado, quanto aos pedidos de expedição de ofício à CBLC e ANAC, desde já, os indefiro.

Verifico que não há nos autos qualquer indício, ainda que mínimo, da existência de bens ou direitos do executado junto a esses órgãos, tampouco foi demonstrada a remota possibilidade de sucesso da medida pretendida.

O Poder Judiciário não pode ser utilizado para diligências meramente exploratórias, sem qualquer fundamento concreto, sob pena de desvirtuamento da prestação jurisdicional e sobrecarga desnecessária da máquina judiciária.

Este tem sido, ademais, o entendimento esposado pela nossa jurisprudência, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE PENHORA.

COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - CBLC . É descabido o pedido de expedição de ofício à CBLC sem que seja minimamente apontado pelo credor, e documentado nos autos, alguma chance de êxito, demonstrando a existência de ativos em nome da executada sob custódia da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC. (TRF-4 - AG: 50321717720174040000 5032171-77.2017.4 .04.0000, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 08/08/2017, TERCEIRA TURMA) Em verdade, a adoção de medidas instrutórias sem qualquer substrato probatório fere os princípios da razoabilidade e da eficiência, previstos no artigo 8º do CPC, bem como o dever de utilização racional dos recursos judiciários.

A atuação do juízo deve se pautar pela efetividade da execução, mas sem permitir que sejam promovidas diligências inócuas e desproporcionais, que apenas retardam o andamento processual.

Após, caso as respostas sejam negativa, fica desde logo autorizada a suspensão da execução, conforme artigo 921, III, do CPC.

Cumpra-se, com as cautelas legais.
20/03/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 19:16

Outras Decisões
10/10/2024 11:08

Conclusos
27/07/2024 01:30

Expedição de Documentos
27/07/2024 01:30

Expedição de Documentos
24/07/2024 12:40

Juntada de Documento
17/07/2024 10:23

Publicado
16/07/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 18:16

Autos entregues em carga
16/07/2024 18:16

Expedição de Documentos
16/07/2024 18:16

Autos entregues em carga
16/07/2024 18:16

Expedição de Documentos
16/07/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:02

Expedição de Documentos
16/07/2024 16:57

Juntada de Documento
08/07/2024 10:07

Publicado
05/07/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2024 11:29

Outras Decisões
26/02/2024 14:42

Conclusos
26/02/2024 13:36

Juntada de Documento
21/02/2024 14:10

Conclusos
11/01/2024 11:06

Juntada de Documento
01/12/2023 15:21

Juntada de Documento
27/11/2023 09:22

Juntada de Documento
08/11/2023 10:06

Publicado
07/11/2023 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:31

Expedição de Documentos
01/11/2023 16:29

Expedição de Documentos
01/11/2023 16:23

Expedição de Documentos
01/11/2023 16:20

Expedição de Documentos
01/11/2023 14:36

Juntada de Documento
22/03/2023 09:06

Publicado
21/03/2023 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 00:35

Outras Decisões
08/09/2022 13:45

Conclusos
30/03/2022 14:15

Juntada de Documento
10/03/2022 10:33

Publicado
07/03/2022 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 15:33

Juntada de Documento
07/03/2022 15:33

Juntada de Documento
25/02/2022 12:47

Juntada de Documento
25/02/2022 11:32

Mandado devolvido
18/02/2022 11:49

Juntada de Documento
18/02/2022 11:46

Mandado devolvido
08/02/2022 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2022 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2022 17:38

Expedição de Documentos
08/02/2022 17:37

Expedição de Documentos
08/02/2022 17:29

Juntada de Documento
08/02/2022 17:19

Juntada de Documento
08/02/2022 17:19

Juntada de Documento
08/02/2022 17:19

Juntada de Documento
14/09/2021 09:06

Publicado
12/09/2021 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 12:38

Conclusos
19/08/2021 15:25

Juntada de Petição
15/06/2021 09:08

Publicado
14/06/2021 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021 22:00

Mandado devolvido
27/05/2021 16:15

Mandado devolvido
03/05/2021 19:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2021 19:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2021 11:10

Juntada de Documento
18/03/2021 14:36

Juntada de Petição
12/03/2021 09:04

Publicado
12/03/2021 09:04

Publicado
11/03/2021 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 16:55

Expedição de Documentos
11/03/2021 16:55

Expedição de Documentos
11/03/2021 16:54

Expedição de Documentos
10/03/2021 09:03

Publicado
10/03/2021 09:03

Publicado
09/03/2021 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 19:35

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 13:00

Conclusos
04/09/2020 11:14

Conclusos
10/07/2020 14:54

Juntada de Petição
12/06/2020 12:30

Juntada de Petição
12/06/2020 12:20

Juntada de Petição
05/06/2020 09:08

Publicado
04/06/2020 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2020 14:01

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2018 16:08

Conclusos
09/10/2018 18:56

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2017 18:10

Conclusos
11/11/2016 13:05

Outras Decisões
08/06/2016 17:09

Conclusos
25/11/2015 19:12

Outras Decisões
29/10/2015 08:33

Redistribuído em razão
29/10/2015 08:33

Redistribuição de Processo - Saída
29/10/2015 08:32

Movimentação processual
29/10/2015 08:31

Conclusos
29/10/2015 08:31

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2015

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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