31/03/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:33

Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
24/03/2025 14:09

Remessa à CJU - Custas
24/03/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:47

Transitado em Julgado
24/03/2025 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID DA SILVA (OAB 11928A/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0731206-54.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Volkswagen S/A - Réu: Sidiclei Marques Guedes - SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural com a realização da citação da parte ré, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito.

No entanto, antes da manifestação do Estado-Juiz no sentido de acolher ou rejeitar à pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para por fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos (fls.168/171).

Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC.

Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível.

Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum.

Tendo em vista tratar-se de sentença homologatória de acordo, não fere a ordem cronológica a que se refere o art. 12 do CPC, conforme disposto no §2º, I do mesmo.

Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.

Nos termos do §3º do art. 90, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes.

Pelos termos do acordo, convencionou-se que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos.

Por conseguinte, autorizo a expedição de oficio ao DETRAN estadual e/ou através do sistema RENAJUD, a fim de que providencie o imediato desbloqueio da restrição judicial sobre o veículo objeto da ação, bem como o recolhimento de mandado expedido, caso haja.

Como houve renúncia do prazo recursal, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, 20 de março de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
20/03/2025 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 21:44

Homologada a Transação
19/03/2025 15:42

Conclusos para julgamento
18/03/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:56

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/12/2024 15:56

Expedição de Mandado.
19/11/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 12:51

Despacho de Mero Expediente
25/08/2024 10:53

Conclusos para despacho
22/08/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 23:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 08:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/05/2024 08:57

Expedição de Mandado.
22/04/2024 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 13:11

Despacho de Mero Expediente
04/04/2024 21:01

Conclusos para despacho
04/04/2024 20:52

Expedição de Certidão.
04/04/2024 20:28

Apensado ao processo
01/04/2024 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 14:51

Decisão Proferida
26/01/2024 12:15

Conclusos para despacho
26/01/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 17:17

Despacho de Mero Expediente
11/01/2024 18:05

Conclusos para despacho
19/12/2023 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2023 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 18:28

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2023 18:28

Redistribuição de Processo - Saída
18/12/2023 15:42

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/12/2023 14:53

Decisão Proferida
08/08/2023 12:33

Conclusos para despacho
07/08/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 11:35

Apensado ao processo
07/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 14:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2023 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 18:35

Concedida a Medida Liminar
25/07/2023 20:41

Conclusos para despacho
25/07/2023 20:41

Conclusos para despacho
25/07/2023 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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