18/06/2025 21:43

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 01:30

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Araújo da Silva (OAB 4465/AL), Jessica Carla Silva Ferreira (OAB 20447/AL), Lázaro Henrique da Silva Costa (OAB 21584/AL) Processo 0700628-21.2024.8.02.0051 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Marks Lourenço Ferreira - Autos n° 0700628-21.2024.8.02.0051 Ação: Auto de Prisão em Flagrante Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Marks Lourenço Ferreira DESPACHO Consoante se colhe da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ANPP, de modo semelhante ao que ocorre com a transação penal ou com a suspensão condicional do processo, introduziu, no sistema processual, mais uma forma de justiça penal negociada (STJ, HC 657165, p. 18/08/2022).

Ao passo que não consubstancia direito subjetivo do réu,

por outro lado, também não é mera faculdade a ser exercida ao alvedrio do Parquet.

O ANPP é um poder-dever do Ministério Público, negócio jurídico pré-processual entre o órgão (consoante sua discricionariedade regrada) e o averiguado, com o fim de evitar a judicialização criminal, e que culmina na assunção de obrigações por ajuste voluntário entre os envolvidos.

Neste trilhar, como poder-dever, portanto, observa o princípio da supremacia do interesse-público consistente na criação de mais um instituto despenalizador em prol da otimização do sistema de justiça criminal e não pode ser renunciado, tampouco deixar de ser exercido sem fundamentação idônea, pautada pelas balizas legais estabelecidas no art. 28-A do CPP.

Tem-se, deste modo, que o ANPP se configura como fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, exigindo, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do artigo em tela: 1 Delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2 Ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3 Suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. É preciso assentar, nesta linha intelectiva, que ao exigir a existência de confissão formal e circunstanciada do crime, o art. 28-A do CPP não impõe que tal ato ocorra necessariamente no inquérito, sobretudo quando não consta que o acusado na maioria das vezes desacompanhado de defesa técnica haja sido informado sobre a possibilidade de celebrar a avença com o Parquet caso admitisse a prática da conduta apurada.

Assim sendo, não há como simplesmente considerar ausente o requisito objetivo da confissão sem que, no mínimo, o investigado tenha ciência sobre a existência do instituto legal (ANPP) e possa, uma vez equilibrada a assimetria técnico-informacional, refletir sobre o custo-benefício da proposta (STJ, HC 657165, p. 18/08/2022).

Acrescento a isto que, independentemente de já constar ou não dos autos eventual confissão, sua formalização para fins do ANPP, consoante pacífica jurisprudência, pode se dar até o momento da assinatura do próprio acordo.

Com efeito, o STJ vem reconhecendo que, uma vez que o Código de Processo Penal, em seu art. 28-A, não tenha determinado quando a confissão deve ser colhida, apenas exigindo que ela seja formal e circunstanciada, pode ser facultado ao beneficiário, no momento de firmar-se o acordo, confessar, formal e circunstanciadamente o cometimento do crime, perante o Ministério Público.

No caso vertente dos autos, à vista do quanto explanado e considerando o hipotético cabimento de ANPP em prol do acusado, tenho por bem determinar seja dada vista ao MP para que se pronuncie, em cinco dias, sobre a possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal e as condições correlatas.

Caso ainda não conste dos autos, junte-se a certidão circunstanciada emitida pelo Sistema SAJ acerca da pessoa do denunciado e certifique-se se ele foi beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo, bem como se ele é reincidente.

Resultando negativas as consultas, à conclusão para designação de audiência de oitiva do investigado, o qual deverá estar acompanhando de seu advogado ou de defensor público, e eventual homologação do ANPP.

Caso alguma das consultas seja positiva, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que requeira o que entender de Direito.

Providências necessárias.

Rio Largo(AL), data da assinatura digital.

Fernanda de Goes Brito Diamantaras Juiza de Direito
26/05/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 18:05

Despacho de Mero Expediente
20/05/2025 08:27

Conclusos para despacho
19/05/2025 23:46

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
01/05/2025 11:20

Juntada de Mandado
14/04/2025 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 08:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 09:15

Expedição de Mandado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Araújo da Silva (OAB 4465/AL), Jessica Carla Silva Ferreira (OAB 20447/AL), Lázaro Henrique da Silva Costa (OAB 21584/AL) Processo 0700628-21.2024.8.02.0051 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Marks Lourenço Ferreira - Autos n° 0700628-21.2024.8.02.0051 Ação: Auto de Prisão em Flagrante Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Marks Lourenço Ferreira DESPACHO Dê-se vista dos autos ao MP para que formule proposta de acordo de não persecução penal em cinco dias.

A fim de verificar a voluntariedade do presente acordo de não persecução penal (art. 28-A, §4º, CPP), pauto o dia 15/05/2025, às 09h15, para oitiva do investigado, o qual deverá estar acompanhando de seu advogado ou de defensor público, e eventual homologação do ANPP.

Providências necessárias.

Intimações devidas.

Rio Largo(AL), 27 de março de 2025.

João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito em substituição
31/03/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 12:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 12:48

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:02

Despacho de Mero Expediente
30/03/2025 04:04

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:44

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2025 09:15:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
21/03/2025 07:57

Conclusos para despacho
21/03/2025 01:15

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 01:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Araújo da Silva (OAB 4465/AL), Jessica Carla Silva Ferreira (OAB 20447/AL) Processo 0700628-21.2024.8.02.0051 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Marks Lourenço Ferreira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em razão da inércia do acuado devidamente intimado fl. 132, abro vista dos autos à Defensoria Pública para patrocinar a defesa do acusado, bem como, manifestar-se no que tange ao ANPP, no prazo de 5 (cinco) dias.
19/03/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 12:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 12:04

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 14:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/11/2024 09:51

Expedição de Mandado.
24/11/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/11/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:13

Conclusos para despacho
18/11/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 02:37

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/10/2024 10:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/10/2024 10:28

Expedição de Certidão.
17/10/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 07:48

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 04:48

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/10/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2024 10:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/10/2024 10:26

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 12:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/09/2024 00:31

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2024 09:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/09/2024 09:15

Expedição de Certidão.
27/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 13:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2024 11:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/09/2024 11:29

Expedição de Certidão.
18/09/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 05:36

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:04

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/08/2024 10:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/08/2024 10:52

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 09:45

Conclusos para despacho
06/08/2024 09:45

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/04/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:58

Conclusos para despacho
15/04/2024 22:30

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 13:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/04/2024 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/04/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 08:42

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 05:44

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 13:59

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/03/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 09:17

Conclusos para despacho
13/03/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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