18/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 12473/AL) - Processo 0701861-43.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTORA: B1Flávia Maria Miquelino CorreiaB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - 1.

Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 523, caput, do CPC), cientificando-a, no mesmo ato, de que a ausência do pagamento no prazo fixado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios em 10% do valor do débito (§ 1º, art. 523, CPC) e advertindo-a de que poderá oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário do débito (art. 525, do CPC); 2.

Caso não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, considerando a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC, proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, através do Sisbajud, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na memória de cálculo; 3.

Em sendo tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte devedora, deverá ser intimada na pessoa de seu advogado para ciência do bloqueio e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); 4.

Em havendo manifestação da requerida quanto às alegações de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, voltando-se os autos conclusos para decisão; 5.

Em não sendo apresentada a manifestação da parte requerida, voltem-se os autos conclusos para que a indisponibilidade seja convolada em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5º, do CPC; 6.

Em não sendo localizados ativos financeiros através de consulta no sistema Sisbajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, observado-se a ordem preferencial do art. 835, do CPC, lavrando-se o respectivo auto de tais atos e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada; 7.

Se não encontrar bens penhoráveis, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os que guarnecem o estabelecimento da devedora (art. 836, § 1º, do CPC), caso em que a Secretaria deverá intimar o credor para indicar outros bens penhoráveis; 8.

Se ainda assim não lograrem êxito os atos de expropriação, através das ferramentas Renajud e Infojud, proceda-se com a consulta de bens livres e desembaraçados de ônus de titularidade da executada. 9.

Publique-se.

Cumpra-se.
15/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 11:49

Decisão Proferida
14/08/2025 22:04

Conclusos para despacho
14/08/2025 22:04

Processo Desarquivado
14/08/2025 22:03

Evolução da Classe Processual
14/08/2025 22:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/07/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:19

Termo de Encerramento - GECOF
23/05/2025 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 21:18

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
21/05/2025 21:17

Realizado cálculo de custas
21/05/2025 21:06

Recebimento de Processo no GECOF
21/05/2025 21:06

Análise de Custas Finais - GECOF
23/04/2025 16:35

Remessa à CJU - Custas
23/04/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:34

Transitado em Julgado
16/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana de Oliveira Vieira (OAB 12473/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL) Processo 0701861-43.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Flávia Maria Miquelino Correia - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Diante do exposto, dou por encerrada essa etapa do procedimento comum, resolvendo o mérito do conflito, com base no artigo 487, I, do CPC, para: (i) declarar a nulidade do procedimento administrativo relativo ao TOI nº. 293234 e a inexistência do débito de R$ 1.179,99 (mil, cento e setenta e nove reais e noventa e nove centavos) imputado à autora a título de recuperação de consumo da UC nº. 0614839-5 e (ii) julgar improcedente o pedido de reparação por danos morais.

Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais devem ser rateadas, sendo 50% (cinquenta por cento) do total para cada parte, ficando a exigibilidade sob condição suspensiva em relação à autora, por ter sido beneficiada com a gratuidade da justiça.

Em relação aos honorários de sucumbência, arbitro em favor dos advogados da autora o percentual de 20 (vinte por cento) sobre o débito que foi tornado nulo.

Em favor dos advogados da parte ré, arbitro o percentual de 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido com o julgamento parcial da ação, resultado da soma do valor pretendido a título de repetição do indébito e de indenização por danos morais, ficando de igual modo a exigibilidade sob condição suspensiva, em virtude da gratuidade da justiça.

P.R.I.
20/03/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 18:34

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2024 11:55

Conclusos para julgamento
14/06/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 10:02

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
04/06/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2024 23:09

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 19:59

Conclusos para despacho
06/02/2024 18:45

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 10:16

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
15/01/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 15:39

Conclusos para despacho
27/11/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 16:44

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/11/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:04

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
01/11/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2023 14:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:16

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 14:00:00, 2ª Vara Cível da Capital.
10/10/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 19:05

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 09:11

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
17/04/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2023 16:42

Expedição de Carta.
03/04/2023 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 18:39

Conclusos para despacho
02/03/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 09:05

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
02/02/2023 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/02/2023 16:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2023 17:36

Conclusos para despacho
18/01/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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