20/05/2025 15:55

Conclusos para decisão
14/04/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB 7290/AL), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 0743726-12.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Tereza Xavier Freire - Réu: Banco do Brasil - Assim, nomeio como perito judicial o Sr.

Christiano de Souza Gomes, inscrito no CPF: *23.***.*86-66.

Cientifico a Secretaria que as orientações a respeito do perito deverão ser encaminhadas para e-mail:[email protected], telefone: (82) 99982-6729.

Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC).

No mesmo prazo, deverá o réu comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a realização da perícia.

Registra-se, desde logo, que os índices que devem ser utilizados para calcular a correção monetária, bem como para as outras quantias depositadas nas contas pessoais dos beneficiários do PASEP, são aqueles de acordo com as diretrizes estipuladas nos decretos que os regulamentam, quais sejam: (i) a partir de julho de 1987, a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) - o índice que fosse o maior; (ii) a partir de outubro de 1987, a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87, a qual determinou a atualização do saldo do PIS-PASEP somente pela OTN; (iii) a partir de janeiro de 1989, a Lei no 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei no 7.764/89 (art. 2o) e complementada pela Circular BACEN no 1.517/89, determinaram a utilização do IPC (índice de Preços ao Consumidor); (iv) a partir de julho/89, com o advento da Lei no 7.959/89 (art. 79), ficou estabelecido o reajuste do saldo pela variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional); (v) a partir de fevereiro de 1991, a Lei no 8.177/91, no seu art. 38, determinou o reajuste pela TR (Taxa Referencial); (vi) a partir de dezembro de 1994, até os dias de hoje, passou-se a utilizar a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei no 9.365/96.

Quanto aos juros, a aplicação deve ser de 3% (três por cento), calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido da seguinte forma: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos.

Quanto às preliminares alegadas pelo réu em sede de contestação, reservo-me a oportunidade de as apreciar em sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se, com as cautelas legais.
21/03/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 16:35

Decisão Proferida
09/12/2024 15:12

Conclusos para decisão
28/11/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 17:34

Despacho de Mero Expediente
31/10/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 11:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 17:03

Expedição de Carta.
12/09/2024 15:44

Decisão Proferida
11/09/2024 19:31

Conclusos para despacho
11/09/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700306-61.2025.8.02.0052

Leda Oliveira Pontos

Rayana de Oliveira Pontes

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/03/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0700318-75.2025.8.02.0052

Jonas Thiago Ferreira Macena

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Renato Jankunas de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/03/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0760373-82.2024.8.02.0001

Maria Elidiane Rapah da Silva Goncalves

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Advogado: Maria Elidiane Rapah da Silva Goncalves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/12/2024 22:55

Exibir Processo

Processo nº 0700178-27.2024.8.02.0068

Policia Civil do Estado de Alagoas

Maria Elizabete Isidoro

Advogado: Juarez Ferreira da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/04/2024 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0700719-77.2025.8.02.0051

Banco Bradesco Financiamentos SA

Renata Holanda dos Santos

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/03/2025 11:51

Exibir Processo